PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 039, DE 09 DE MAI0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me oferecer a tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de
Lei anexo, que Disp6e sobre a cria¢ao da Escola Municipal "Sao Jos6", nesta cidade,
consoante exposicao de motivos Oustificativa) anexa, da lavra do Senhor Secretario
Municipal de Educagao.
Na certeza da acolhida de V.Exas., peso que o projeto de lei tramite em regime de
urgencia, consoante disp6e o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Ap rovado Rejejfado
2a VoTACAo:
Ap rova do Rejeitado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No s6 /.apt,
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Disp6e sobre a criaqdo da Escola Municipal "Sdo Jos6", nes{a
cidade.
Presidente da Camara
Art. 1° Fica autorizada a criagao da Escola Municipal "Sao Jose", com endere?o na
Rua Lilina Rinaldi, 241, Bairro Jardim Primavera, Uba-MG, CEP 36505-188.
Art. 2° A escola de que trata esta lei atendera prioritariamente alunos dos anos iniciais
do Ensino Fundamental.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educacao adotara as medidas necessarias ao
registro e funcionamento da escola.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 09 de maio de 2022.
N TEIXEIRA FILHO
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICACA0 lNTERNA
De: Secretaria de Educa¢ao Para: Gabinete do Prefeito Data: 20.04.2022 N9_/2022
Prezado Evandro,
Considerando a base legal:
BASE LEGAL:
• Amplia¢ao do Regime de colaboracao entre Estado e Municipios, conforme:
+ Constitui¢5o da Reptlblica de 1988: art. 211
+ Lei de Diretrizes e Bases da Educacao -Lei n9 9.394 / 1996: art.10,11
• Resolu€ao SEE n9 4.584/2021: disp6e sobre o proi.eto Maos Dadas
• Lei 12.768, de 22.01.1998: descentraliza€ao do ensino
• ParecercEE n9 646/2021, publicado noJornal MinasGeraisde 16 de dezembrode 2021.
Vimos, por meio desta, solicitar-lhe providenciar os tramites para a Lei Municipal de criac5o da
seguinte escola:
ESCOLA MUNICIPAL ``SAO JOSE"
C6digo do lnep: 379638
Etapa de Ensino: Ensino Fundamental -Anos lniciais
Endere€o: Rua Lilina Rinaldi, 241 -Bairro Jardim Primavera
Atenciosamente,
Data do Recebimento:
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Matricula e assinatura do(a) recebedor(a):
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA DE EDUCACAO
JUSTIFICATIVA: MUDANCA DE DENOMINACAO
BASE LEGAL:
• Amplia¢5o do Regime de colabora¢5o entre Estado e Municipios, conforme:
+ Constituicao da Repi]blica de 1988: art. 211
+ Lei de Diretrizes e Bases da Educa¢ao -Lei n9 9.394 / 1996: art.10,11
• Resolu€ao SEE n9 4.584/2021: disp6e sobre o proj.eto M§os Dadas
• Lei 12.768, de 22.01.1998: descentralizac5o do ensino
• Parecer CEE n9 646/2021, publicado noJornal Minas Gerais de 16 de dezembro de 2021.
Justificamos a mudan€a de denomina€ao da escola para melhor identificacao da vida escolar de
nossos estudantes, uma vez que a situa€ao de tres escolas no municipio com o mesmo nome (Portaria n9
169/2022, MG de 17.02.2022) incorrer no risco de problemas futuros, a exemplo da expedicao de
documentos.
Justificamos, ainda, que o objetivo da mesma denomina€ao da Escola Estadual se deve em respeito
ao homenageado e, alem disso, as escolas coabitarem, ou seja, funcionarem no mesmo endere¢o e serem
tradicionalmente conhecidas e respeitadas em nosso municipio.
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379611
Rua Treze de Maio, 61 -Centro TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL CORONEL CAMILO SOARES C6DIGO INEP: 379611
Rua Treze de Maio, 61 -Centro TURNO DA TARDE
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379620
Rua Altivo Brand§o, s/n9 -Bairro Santana TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR Livlo DE CASTRO CARNEIRO C6DIG0 lNEP: 379620
Rua Altivo Brand5o, s/h9 -Bairro Santana TURNO DA TARDE
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379638
Rua Lilina Rinaldi, 241 -Bairro Jardim Primavera TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL SAO JOSE C6DIGO INEP: 379638
Rua Lilina Rinaldi, 241 -Bairro Jardim Primavera TURNO DA TARDE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACA0
SUB SECRETARIA DE ARTICULACAO EDUCACIONAL
ASSESSORIA DE INSPECAO ESCOLAR
PORTARIA N.° 169/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolucao SEE N° 4.548/2021, de 27 de atiril de 2021, dos artigos
16 e 73 da Resolucao CEE n° 449, de 1° de agosto de 2002, do Parecer CEE n° 646, de 16 de
dezembro de 2021, e considerando a Lei n° 4.904/2021, de 1° de outubro de 2021, fica
autorizado, a partir do inicio do ano letivo de 2022, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o
funcionamento das escolas municipais abaixo relacionadas, com o Ensino Fundamental (anos
iniciais), situadas no munic{pio de Uba, e encerradas, a partir de 31 de dezembro de 2021, as
atividades do Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado nas seguintes escolas estaduais:
Escola Municipal Endere¢o da Escola
Escola Estadual Endere€o da Escola
Municipal Estadual
Escola Municipal de R. Treze de Maio , Escola Estadual R. Treze de Maio ,
Ensino Fundamental 61, Centro Coronel Camilo Soares 6 1 , Centro
(anos iniciais) de Ensino Fundamental
Escola Municipal de R. Altivo Brandao, Escola Estadual R. Altivo Brandao,
Eusino Fundanental s/n°, Bairro Santana Professor Livio de s/n°, Bairro Santana
(anos iniciais) Castro Cameiro deEnsinoFundanental
Escola Municipal de R. Lilina Rinaldi, Escola Estadunl Sao R. Lilina RInaldi,
Ensino Fundamental 241, 8. Jardim Jose, de Ensino 241, 8. Jardim
(anos iniciais) Primavera Fundamental e M6dio Primavera
Ficam revogados os atos de autoriza¢ao concedidos ao Ensino Fundamental (anos iniciais) das
escolas estaduais relac]. onadas.
SRE - uba
Subsecretalo de Articulacao Educacional
lgor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Publicada em 17/02/2022