PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 038, DE 09 DE MAIO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me oferecer a tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de
Lei anexo, que Disp6e sobre a criacao da Escola Municipal "Professor Livio de Castro
Carneiro", nesta cidade, consoante exposigao de motivos Oustificativa) anexa, da lavra do
Senhor Secretario Municipal de Educagao.
Na certeza da acolhida de V.Exas., pe?o que o projeto de lei tramite em regime de
urgencia, consoante disp6e o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
ED N TEIXEIRA
de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Presidente da Camara
2a VOTACAO:
Aprova do Reje itado
Presidente da Camara
C,G c-t€ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° s-},/zozz
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+
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Disp6e sobre a cria€do da Escola Municipal "Professor Livio
de Castro Carneiro", nesta cidade.
Art. 1° Fica autorizada a criagao da Escola Municipal "Professor Livio de Castro
Cameiro", com enderego na Rua Altivo Brandao, s/n°, Bairro Santana, Uba-MG, CEP
36506-040.
Art. 2° A escola de que trata esta lei atendera prioritariamente alunos dos anos iniciais
do Ensino Fundamental.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educagao adotara as medidas necessarias ao
registro e funcionamento da escola.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Uba,MG, 09 de maio de 2022.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICA¢AO INTERNA
De: Secretaria de Educac5o Para: Gabinete do Prefeito Data: 20.04.2022 N9_/2022
Prezado Evandro,
Considerando a base legal:
BASE LEGAL:
• Amplia€5o do Regime de colabora¢ao entre Estado e Munici'pios, conforme:
+ Constitui€5o da Rept]blica de 1988: art. 211
+ Lei de Diretrizes e Bases da Educa¢ao -Lei n9 9.394 / 1996: art.10,11
• Resolucao SEE n9 4.584/2021: disp6e sobre o projeto Maos Dadas
• Lei 12.768, de 22.01.1998: descentraliza¢ao do ensino
• Parecer CEE n9 646/2021, publicado no Jornal Minas Gerais de 16 de dezembro de 2021.
Vimos, por meio desta, solicitar-lhe providenciar os tramites para a Lei Municipal de cria¢5o da
seguinte escola:
ESCOLA MUNICIPAL ``PROFESSOR LI'VIO DE CASTRO CARNEIRO"
C6digo do lnep: 379620
Etapa de Ensino: Ensino Fundamental -Anos lniciais
Endereco: Rua Altivo Brandao, s/n9 -Bairro Santana
Atenciosamente,
Data do Recebimento:
asEuorfu2fm
Matricula e assinatura do(a) recebedor(a):
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRFTARIA DE EDUCACAO
JUSTIFICATIVA: MUDANCA DE DENOMINACA0
BASE LEGAL:
• Amplia€5o do Regime de colabora€ao entre Estado e Municl'pios, conforme:
+ Constituicao da Repdblica de 1988: art. 211
+ Lei de Diretrizes e Bases da Educacao -Lei n9 9.394 / 1996: art.10,11
• Resolu¢ao SEE n9 4.584/2021: disp6e sobre o proj.eto Maos Dadas
• Lei 12.768, de 22.01.1998: descentralizac5o do ensino
• ParecercEE n9 646/2021, publicado noJornal Minas Gerais de 16 de dezembro de 2021.
Justificamos a mudanca de denominacao da escola para melhor identificacao da vida escolar de
nossos estudantes, uma vez que a situa¢ao de tres escolas no municipio com o mesmo nome (Portaria n9
169/2022, MG de 17.02.2022) incorrer no risco de problemas futuros, a exemplo da expedicao de
documentos.
Justificamos, ainda, que o objetivo da mesma denominacao da Escola Estadual se deve em respeito
ao homenageado e, alem disso, as escolas coabitarem, ou sej.a, funcjonarem no mesmo endere¢o e serem
tradicionalmente conhecidas e respeitadas em nosso municipio.
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379611
Rua Treze de Maio, 61 -Centro TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL CORONEL CAMILO SOARES C6DIGO INEP: 379611
Rua Treze de Maio, 61 -Centro TURN0 DA TARDE
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379620
Rua Altivo Brandao, s/n9 -Bairro Santana TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR Livlo DE CASTRO CARNEIRO C6DIGO INEP: 379620
Rua Altivo Brand5o, s/h9 -Bairro Santana TURNO DA TARDE
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379638
Rua Lilina Rinaldi, 241 -Bairro Jardim Primavera TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL SAO JOSE C6DIG0 lNEP: 379638
Rua Lilina Rinaldi, 241 -Bairro Jardim Primavera TURNO DA TARDE
SECRETARIA DE ESTAD0 DE EDUCACAO
SUB SECRETARIA DE ARTICULACAO EDUCACIONAL
ASSESSORIA DE INSPECAO ESCOLAR
PORTARIA N.° 169/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolucao SEE N° 4.548/2021, de 27 de abril de 2021, dos artigos
16 e 73 da Resolucao CEE n° 449, de 1° de agosto de 2002, do Parecer CEE n° 646, de 16 de
dezembro de 2021, e considerando a Lei n° 4.904/2021, de 1° de outubro de 2021, fica
autorizado, a partir do inicio do ano letivo de 2022, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o
funcionamento das escolas municipais abaixo relacionadas, com o Ensino Fundamental (anos
iniciais), situadas no municipio de Uba, e encerradas, a partir de 31 de dezembro de 2021, as
atividades do Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado nas seguintes escolas estaduais:
Escola Municipal Endereco da Escola Escola Estadual Endere¢o da Escola
Municipal • Estadual
Escola Municipal de R. Treze de Maio , Escola Estadual R. Treze de Maio ,
Ensino Fundamental 61, Centro Coronel Camilo Soares 6 1 , Centro
(anos iniciais) de Ensino Fundamental
Escola Municipal de R. Altivo Brandao, Escola Estadunl R. Altivo Brandao,
Ensino Fundamental s/n°, Bairro Santana Professor Livio de s/n°. Baino Santana
(anos iniciais) Castro Cameiro deEnsinoFundamental
Escola Municipal de R. Lilina RInaldi, Escola Estadunl Sao R. Lilina RInaldi,
Ensino Fundamental 241, 8. Jardim Jose, de Ensino 241, 8. Jardim
(anos iniciais) Primavera Fundamental e M6dio Prinavera
Ficam revogados os atos de autoriza¢ao concedidos ao Ensino Fundamental (anos iniciais) das
escolas estaduais relacj onadas.
SRE - uba
Subsecrefario de Articulacao Educacional
Igor de Alvarenga Oliveira lcassatti Rojas
Publicada em 17/02/2022