PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 037, DE 09 DE MAIO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me oferecer a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de
Lei anexo, que Disp6e sobre a criacao da Escola Municipal "Coronel Camilo Sores", nesta
cidade, consoante exposicao de motivos Oustificativa) anexa, da lavra do Senhor Secretario
Municipal de Educacao.
Na certeza da acolhida de V.Exas., peso que o projeto de lei tramite em regime de
urgencia, consoante disp6e o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
IRA FILHO
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
„\provado Rejeifado
2a VOTACAO:
Apro va do R ejeitado
Presidenle da C8mara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`A .U„?5T)/
\ ce c,T€ L -
c, L-ST€
09hs/7fiffz
PROJETO DE LEI N° 5-8./ZoZZ
Disp6e sobre a criacdo da Escola Municipal "Coronel Camilo
Soares", nesta cidade.
Art.1° Fica autorizada a criacao da Escola Municipal "Coronel Camilo Soares", com
enderego na Rua Treze de Maio, 61, centro, Uba-MG, CEP 36500-061.
Art. 2° A escola de que trata esta lei atendera prioritariamente alunos da educacao
infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educagao adotara as medidas necessarias ao registro
e funcionamento da escola.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 09 de maio de 2022.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICACAO INTERNA
De: Secretaria de Educagao Para: Gabinete do Prefeito Data: 20.04.2022 N9_/2022
Prezado Evandro,
Considerando a base legal:
BASE LEGAL:
• Ampliacao do Regime de colabora¢ao entre Estado e Munici'pios, conforme:
+ Constituic5o da Repdblica de 1988: art. 211
+ Lei de Diretrizes e Bases da Educa¢ao -Lei n9 9.394 / 1996: art.10,11
• Resoluc5o SEE n9 4.584/2021: disp6e sobre o projeto Maos Dadas
• Lei 12.768, de 22.01.1998: descentralizacao do ensino
• ParecercEE n9 646/2021, publicado noJornal MinasGerais de l6de dezembrode 2021.
Vimos, por meio desta, solicitar-Ihe providenciar os tramites para a Lei Municipal de criacao da
seguinte escola:
ESCOLA MUNICIPAL ``CORONEL CAMILO SOARES"
C6digo do lnep: 379611
Etapa de Ensino: Ensino Fundamental -Anos lniciais
Endereco: Rua Treze de Maio, 61, Centro -Uba -MG
Atenciosamente,
Data do Recebimento:
ftyLEL2o22
Matri'cula e assinatura do(a) recebedor(a):
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA DE EDUCACAO
iusTIFlcATlvA: MUDANCA DE DENOMiNAcao
BASE LEGAL:
• Ampliacao do Regime de colaboracao entre Estado e Municipios, conforme:
+ Constituicao da Rept]blica de 1988: art. 211
+ Lei de Diretrizes e Bases da Educacao -Lei n9 9.394 / 1996: art.10,11
• Resolucao SEE n94.584/2021: disp6e sobre o projeto Maos Dadas
• Lei 12.768, de 22.01.1998: descentraliza€ao do ensino
• ParecercEE n9 646/2021, publicado noJornal Minas Gerais de 16 de dezembro de 2021.
Justificamos a mudan¢a de denominagao da escola para melhor identificac5o da vida escolar de
nossos estudantes, uma vez que a situa¢ao de tres escolas no munici'pio com o mesmo nome (Portaria n9
169/2022, MG de 17.02.2022) incorrer no risco de problemas futuros, a exemplo da expedic5o de
documentos.
Justificamos, ainda, que o objetivo da mesma denomina¢ao da Escola Estadual se deve em respeito
ao homenageado e, al6m disso, as escolas coabitarem, ou seja, funcionarem no mesmo endereco e serem
tradicionalmente conhecidas e respeitadas em nosso municipio.
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379611
Rua Treze de Maio, 61 -Centro TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL CORONEL CAMILO SOARES C6DIGO INEP: 379611
Rua Treze de Maio, 61 -Centro TURNO DA TARDE
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379620
Rua Altivo Brandao, s/ng -Bairro Santana TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR Livlo DE CASTRO CARNEIRO C6DIGO INEP: 379620
Rua Altivo Brandao, s/h9 -Bairro Santana TURNO DA TARDE
DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS C6DIGO INEP: 379638
Rua Lilina Rinaldi, 241 -Bairro Jardim Primavera TURNO DA TARDE
PARA ESCOLA MUNICIPAL SAO JOSE C6DIGO INEP: 379638
Rua Lilina Rinaldi, 241 -Bairro Jardim Primavera TURNO DA TARDE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA¢AO
SUB SECRETARIA DE ARTICULACAO EDUCACIONAI
ASSESSORIA DE INSPECAO ESCOLAR
PORTARIA N.0 169/2022
Nos temos do artigo 12 da Resolu¢ao SEE N° 4.548/2021, de 27 de abril de 2021, dos artigos
16 e 73 da Resolucao CEE n° 449, de 1° de agosto de 2002, do Parecer CEE n° 646, de 16 de
dezembro de 2021, e considerando a Lei n° 4.904/2021, de 1° de outubro de 2021, flea
autorizado, a partir do inicio do ano letivo de 2022, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o
funcionamento das escolas municipais abaixo relacionadas, com o Ensino Fundamental (anos
iniciais), situadas no municipio de Uba, e encenadas, a partir de 31 de dezembro de 2021, as
atividades do Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado nas seguintes escolas estaduais:
Escola Municipal Endereco da Escola
Escola Estadual Endere¢o da Escola
Municipal Estadual
Escola Municipal de R. Treze de Maio , Escola Estadual R. Treze de Maio ,
Ensino Fundanental 61, Centro Coronel Camilo Soares 6 1 , Centro
(anos iniciais) de Ensino Fundamental
Escola Municipal de R. Altivo Brandao, Escola Estadual R. Altivo Brandio,
Ensino Fundamental s/n°, Bairro Santana Professor Livio de s/n°, Bairro Santana
(anos iniciais) Castro Cameiro deEnsinoFundamental
Escola Municipal de R. Lilina Rinaldi, Escola Estadunl S5o R. Lilina Rinaldi,
Ensino Fundamental 241, 8. Jardim Jos6, de Ensino 241, 8. Jardim
(anos iniciais) Primavera Fundamental e M6dio Prinavera
Ficam revogados os atos de autorizacao concedidos ao Ensino Fundamental (anos iniciais) das
escolas estaduais relacionadas.
SRE - uba
Subsecretario de Articulacao Educacional
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Publicada em 17/02/2022