| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite e para o fim que menciona, e contém outras disposições. |
| native_id | 9325 |
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`1
EE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Fre[eito
M[musAGEN INQ 020/92, de 30.03.92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
C;mara Municipal de ub:,
NESTA
CORRESPONDENC`A
Rece,bida em
lei.._3 L2EL
Senhor Presidemte=
Apraz-nos encaminhar av.Ex9, para apreciaeao e votaeao da
Egregia C:mara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo, que -automiza o Podler Executivo a abrir Cr6dito Especial at6 o linite e
para ® f in qiue menciona, e cont6m outras disposigoes-.
0 Projeto de Lei em quest:o, uma vez aprovado, ir: possibi I itar ; Prefeitura adqu
maio, entre os Servidores
brindes para sorteio, no dia lQ de
blicos do Municipio, durante as festividades comemorativas do Dia do Trabalho.
Pelo exposto, e em virtude da proximidade do Dia do Traba
lho, solicitamos a V.Ex§ que conceda ao presente Projeto de Lei a
tramitae:o de urg;ncia, permitida pelo art. 83, da Lei Org;nica do
Municipio de ubs.
Atenc i osamente,
ub:,MG, 30 de mareo de 1992.
-~t
EE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI INQO///yz , de 30.03.92
{Ref.= maensagrem m9 02o i de 3®.03.92)
Autoriza o Poder Executtivo a abrir Cr€dito Espe
ciaf ate 'o limite e para o firm qule -enciona, =
c®mt6m outras disposi goes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir urn Cr6
dito Especial ao Oreamento vigente, ate o I imite de Cr$1.500.000,00T
(hum milh:o e quinhentos mil cruzeiros), utilizando-se dos recursos
de que trata o art. 43, § 1Q,incisos I,11 e Ill, da Lei Federal nQ
4.320/64 e/ou da Reserva de Conting:ncia do Orcamento Municipal.
Art. 29 -0 Cr6dito Especial de que trata o artigo ante-'
rior ser: uti I izado na aquisieao de brindes a serem sorteados entre
os Servidores Ptiblicos Municipais, nas festividades comemorativas do
Dia do Trabalho.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ iCacao .
ub:,MG, 30 de mareo de 1992.
i:i:ELfno
C2_ - -
C I SCO
o Municipa