materia nº 19/1992

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9
Alter`a dispositivos da Lei Municipal 864, de 25
de janeir`o de 1971.
Art.19 -A letra "e", do Inciso 11, do Art. 49, da Lei Municipal
864, de 25 de janeir`o de 1971, passa a vigorar` com a seguinte r.edacao:
''Art. 29 - ( . . . )
Inciso 11 -(...)
e) - A Camar`a, nao podera exceder`-se a apr.ovacao de 25 (vinte
e cinco) homenageados pop ano''.
Art. 29 -0 Ar`t. 59, da Lei Municipal 864, de 25 de janeir`o
de 1971, passa a vigor`ar` com a seguint;e r`edacao:
''drt. 59 - Ap6s 06 (seis) meses da concessao do titulo e feitas
as gest6es e convites necessal`ios para o recebimento do titulo, o nao compa￾r`ecimento do homenageado por qualquer` motivo, desobl`iga a Camara Municipal
de fazer` a entrega em Sessao Solene, podendo pr`oceder a entrega pop Comissao
de Ver`eadores, por` Comissao de pessoas repl`esentativas ou pop col`respond6ncia,
conforme decisao plenar`ia pop maioria simples de votos.
Art. 3Q -Ficam revogadas as let;r`as "a", "b", -` 6` " c-'`r-I do |nciso
11, do Art. 49, ben como, o pal`agrafo dnico do Ar`t. 59 e o paragrafo dnico
do Ar`t. 79, todos da Lei Municipal 864, de 25 de janeiro de 1971.
Art. 49 - Per`manecem inalter`adas e em pleno vigor as demais
disposicoes da Lei Municipal 864, de 25 de janeiro de 1971.
AI`t. 59 -Esta Lei entl`ar`a em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 24 de fevereiro de 1992.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pr`oponho aos nobres companheir`os que facamos cor`recoes na Lei
Municipal 864, de 25 de janeil`o de 1971, papa melhor` adequ£-1a a nova realidade
ubaense, ampliando o leque de pessoas a serem contempladas com o Tftulo
de Cidadania Honoraria de Uba, passando a figurar` entre os nossos cidadaos
Pop Opcao.
Entendemos que o ndmero de 06 (seis) agr`aciados pop ano 6 muito
a r`estr`itivo, r`azao pela qual apr`esentamos o n&mero de 25 (vinte e cinco),
que deve ser` profundamente discutido ate chegar`mos a urn denominador` comum.
0 ideal ser`ia, que tiv6ssemos anualmente nao 25 (vinte e cinco)
mas loo (cem) pessoas que merecessem r`eceber tal homenagem. A ampliacao
deste ndmer`o, na minha fol`ma de ver, nao desmerece aqueles pessoas que sao
homenageadas. Basta que ao apl`esentar algum cidadao a apr`eciaeao do Plenario,
cada Ver`eador faca uma pesquisa s6I`ia sobr`e o mer`ecimento e que, dur`ante
a discussao e votacao, seja confirmada a seleeao dos agr`aciados.
C￾As demais alter`acoes que pr`oponho, ja acontecem de fato, pois
a Lei determina que a apr`eciacao de novos titulos, somente pode ser` feita,
se nao existir`em mais de 03 (tr`6s) homenageados aguar`dando papa r`eceber
o titulo. 0 que convenhamos 6 anti-econ8mico, r`azao pela qual, nao vinha
sendo cumpr`ida pelas Mesas Dir`etoras que estiveram a fr`ente do Legislativo
Ubaense .
Esper`o poder contar com o apoio dos nobr`es par`es e a esperada
sancao pelo Pr`efeito Municipal.
Cor`dialmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 24 de fever`eir`o de 1992.
-_-- C{ -
Teixeira
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