materia nº 45/1992

•Er!::-
EEZI
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
unsIAGEN IN9 021e dle 06.04.92.
Exm9 Sr`.
Ver`eador Wilian Fer`nandes Cabral
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhon Presidente :
CORRESPONDENCIA
Recebida em
4L,iL,42-
A
Gomlssao de Legislacao, ji
E;in_fl6-.-.I.--
icn e Roda¢ao Flml
a)eleador Q[`ilion 8etiiondes
PreBidente da Camara
Cab€al
Apr`az-nos encaminhar` a V.Exa, para tramitasao e votacao da
Egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que ''anto￾LlrJ niza o municipio de Ubi a celebDar Oomvani® de Ooopenacao Tecnica '
com a Compamhia de Saneamento dLe minas Gerais - COPASA mG".
0 Conv6nio possibilitar`a urn intercambio entre o Municipio'
e a COPASA MG, uma vez que ambos t6m inter`esses convergentes na exe
cucao de diver`sas atividades r`elacionadas com o Saneamento Bisico.
i pois, de gr`ande impor`tancia e economia o apr`oveitamento das infor`
macoes e exper`i6ncias de cada uma das par`tes na investigaeao conju±
ta de pr`oblemas comuns, de inter`esse da populacao.
0 Conv6nio nao ger`a, dir`etamente, qualquer` despesa, por`- '
quanto os projetos dele decor`r`entes ser`ao r`egularizados por` inter`m6
dio de contr`atos especificos, que estipular`ao os r`espectivos objeti
vos, custos, pr`azos de execucao e demais condicoes.
Anexo, par`a apr`eciacao dos Senhor`es Ver`eador`es, minuta do
Conv6nio que pretendemos celebr`ar em none do Municipio.
Solicitamos a V.Exa, na opor`tunidade, que a tr`amitacao do
-
pr`esente Projeto de Lei ocor`r`a com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 ,
-
` da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenc iosamente ,
cisco De=FTkat
Municipal
Uba, MG, 06 de abr`il de 1992.
;I,,,¥+;.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Pre{eito
PRoURTo DE nEI INg ...----..`,:I de 06.Ou.92.
(Ref. Hemsagen n9 021, de 06.04.92)
Aut®Diza o mmicipio de Uba a ®elebrar Gonvanio
de Cooperagao Tecnica con a Companhia de Sanea￾memto die midas GeraLis - COPASA uno.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
J
Ant. 19- Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr`ar` '
Conv6nio de Cooper`acao T6cnica com a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais -COPASA MG.
Art. 29 - A r`edaeao do Conv6nio de que tr`ata o ar`tigo an
ter`ior` 6 a que acompanha a presente Lei.
Ant. 39 - As despesas decor`r`entes da execucao da pr`esen￾te Lei cor`r`er`ao a conta de dotac6es pr`opr`ias do Or`camento vige±
te e eventuais Cr`6ditos Suplementar`es e/ou Especiais.
jirt. 49 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Art. 59 - Esta Lei entr`ari em vigor` na data de sua publi
Ca9ao.
Uba, MG, 06 de abr`il de 1992.
•, ` . , .` .,..-
CONS I DERANDO :
CONVENIO DE COOPERAcfio TECNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA MG, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, COM SEDE EM BEL0 HORIZONTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS, INSCRITA NO CGC DO MF SOB
0 N917.281.106/0001-03, NESTE ATO REPRE￾SENTADA POR SEU PRESIDENTE,
. E RESPECTIV0 DIRETOR E . A
=
. Que as partes t6m ii`teresses convergentes na exec:uGao de ativi￾dades de varias naturezas relacionadas com o Saneamento B,3sico;
. Que ja exist.em contatos de carater t6cnico.e comercial entre as
partes, os c!udis tan se revelado de muita utilidade, sendo .por￾tanto de int:eresse comum desenvolver e aperfeicoa-los;
. Que as I)artc!s poderao ampliar e consolidar tais contatos, nao
somente no Eildno de informacao e experi6ncia, como tamb€~3m na in￾vestigagEo c'onjunta de problemas comuns;
. A importanci{i de transfer6ncia de tecnologia tio ambito dt]s sis￾te.has en`pres€iriais, inclusive na area de Saneamento Bisict>, es￾sencialn`ente no que tange a facilitacao.da linguagem utilizada;
RESOLVEM:
CLfiusuLA PRIMEIRA - C00PERAcfio T£CNICA
A - As partes manifestam a f irne intencao de prestarem, - mdtuamen-
i ., i
te, cooperac:o t6cnica na area de Saneamento, nos termos dci
presence Conv6nio, comprometendo-se a firmarem Contratos es-.
pecificos caso a.caso.
a -A'cooperat;:o t6cnica acertada englobara, al€m de outros cam-.
pos de atividade, intercambio de-informacao t€cnica, cientI-
• fica, f inanceira e econ6mica, treinamento de pessoal, proje￾tos de engenharia, direc:o de obras, informatica, intercambio
de produtos, prestaGEo de servicos e outras eventuais modali￾dades de interesse das partes,. ben como apoib e assist6ncia
t6cnica especializada na formulacao, execucao, controle e
-avaliagao de projetos de DesenvolvipeLELto Institucional, . no .
campo de Administracao de Documentos, Administr?cao de Trams-.
portes, Administracao de Suprimentos, AdministracEo de Patri￾m6nio, Adlninistracao de Recursos Humanos e Sistema de Plane￾jamento, entre outros.
CI,fiusuLA SEGUNDA - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
Os projett)s que as partes resolvam desenvolver nos t.ermos
deste Conv6riio, ser5o regularizados ati-av6s de Contral:a:5 es￾pecificos,, I:(ue estipularao os respectivos objet.ivos, custos,
formas de pagamento, prazos de execug.ao e demais condiq;5es.
CLfiusuLA TERCEIRA - PROGRAMAcfio
A COPASA MG providenciara a elaboracao de diagn6stico, obje￾tivando uma pr6via avaliacao dos assuntos de interesse da
para, posteriormente, ser f irmado Cont].-ato Es￾pecif ico, conforme estipulado na Clausula Primeira do presen￾te Conv6nio.
CLfiusuLA QUARTA - COORDENAcfio
As partes designar:o Gerentes ou Coordenadores para a execu-
¢ao dos Programas e Projetos, estabelecendo condic6es de de￾sempenho e desenvolvimento nos respectivos Contratos Especi￾f lcos ,
CLfiusuLA QUINTj\ - SERVICO DE
\
TERCEIROS
Em f`incao .do diagn6stico a ser prebarado e da programacao dos
trabalhos a serem celebrados, podera a COPASA MG complemen￾tarmente ou por necesidade f isica. e de especial.idade contra￾tar profissionais e/ou empresas de not6ria capacidade t.6cnica
mediante pr6via analise das partes e na§ condic6es est:ipula￾das. [ia C].jiusula Segunda.
CLfiusuLA SEXTA - PROTEcfio DE TECNOLOGIA
As inforn`at;6es, de qualquer natureza, que uma parte prot .
porcionar a outra, ou as intercambiadas entre as Empresas
contratadas, por qualquer das partes, para execuc:ao de qual￾quer projeto ou servico e mediante Contrato Especifico, nao
poderao se]: divu.lgadas nem comunicadas a terceiros, gem a de￾vida autor.-:'iza¢:o por escrito das partes, constituindc]-se em
patrim6nio comum e exclusivo das partes ora acordantes;
Qualquer ulna das partes, podera fazer uso dessas inf.ormac6es
lnternamente, obrigando-se, contudo, a manter sigilo e prote￾cao das mesmas;
As iriforniat;6es cujo intercambio estao previstas neste Conv€-
nio, nao incluem os conhecimentos t6cnicos protegidos por
direitos de propriedade industrial ou conv6nios de c:onfiabi￾lidade tecnol6gica firmados por terceiros.
cLfiusuLA s£TIMA - pRAzO DE vlGaNclA
0 presente Conv6nio vigorara pelo periodo de 02 (dois) anos,
contados a partir de sua assinatura.
EZI
0 encerramento deste Convanio, conforme estipulado nesta C15usula, n:o afeta
'
ra o desenvolvi.mento de qualquer contrato especifi.co qu'e estiver em processo'
de execu¢5o naque'Ie momento, qevendo a contrato chegar a seu termo pelo seu`
total cumpi.imento ou rescindido nos termos que o Contrato estipular.
Belo Horizonte.
Testemunhas :
de