PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 042, DE 13 DE MAI0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votagao da Camara Municipal de
Ub5, o pro.]eto de Lei a;neyLo, que Ccautoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais no valor de
R$925.762,43 (novecen[os e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e tres
centavos), referente a restituigdo de saldo remanescente de recursos financeiros do FUNDEB,
que teve o prazo de execuqdo encerrado, junto ao orcamento municipal de 2022, e dd outras
providencias".
0 projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Educapao, g§pig
a±§2Ea2 que informa que se trata de devolugao, ao Estado de Minas Gerais, de recursos para
utilizaeao exclusivo na E.M. Prof. Francisco Arthidoro de Castro, quando em processo de
municipalizagao, destinado a contratagao de professores.
Ocorre que logo ap6s o repasse do recurso as aulas foram interrompidas, por obedi6ncia as
normas de isolamento social devido a pandemia da Covid-19. Nao podendo ser remanejados e
tampouco utilizados em outra finalidade, imp6e-se a devolucao do recurso a origem, sob pena de
se negativar a inscrigao do Municipio junto a cadastros de controle fiscal do Estado, causando,
assim prejuizos maiores a cidade e a comunidade.
No mais, dada a necessidade de devolucao do recurso com a maior brevidade possivel,
solicitamos que a tramitagao da presente mat6ria ocorra em regime de urgencia, nos termos do art.
83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
*RAwh
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
|avoTACAO:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
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PREFEITURA MUNICIIELREdJBA
ESTADO DE MINAS GERAIIAprovado Rejejfado
PROJETO DE LEI N° =o' ,i lap-,`
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais no valor de
R$925.762,43 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta
e dois reais e quarenta e tres centavos), referente a restitui€do de
saldo remanescente de recursos financeiros do FUNDEB, que teve
o prazo de execu€do encerrado, junto ao or€amen{o municipal de
2022, e dd outras providGncias.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2022, no valor de R$ 925.762,43 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e
sessenta e dois reais e quarenta e tres centavos), referente a restituicao de saldo remanescente de
recursos financeiros do FUNDEB que teve o prazo de execucao encerrado, junto ao orcamento
municipal de 2022, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, conforme as especificag6es e
c6digos seguintes conforme as especiflcac6es e c6digos seguintes:
12
361
0026
2.166
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educagao
Divisao de Apoio Pedag6gico
Educagao
Ensino Fundamental
Gestfro e Inovagao Pedag6gica
Manutencao do Ensino Fundamental/SEE
3390.93 Indenizac6es e Restituig6es
Valor: R$25.089,66 -DR171
Art.2° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de anulacao
parcial de dotagao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020604 1236100262.166 449052 Ficha445 R$25.089,66 DR171
Art.3° 0 Credito Especial aberto pelo artigo 1° sera suplementado em R$ 900.672,77
(novecentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos) com recursos
provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior, conforme balanco patrimonial
anexo.
Art.4° Os Cr6ditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
rmag6es exigidas por Lei, incluido `'1 Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais ii,nip
os c6digos reduzidos das despesas (fichas orcamentarias).
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 365cO-066 -UBA -MG
www.uba.mg.f!ov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art.6° Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, em
virtude de eventual necessidade.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,13 de maio de 2022.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
UBA PREFEITURA
Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Justificativa do projeto de Lei
1 mensagem
Pcontas . Secretaria Municipal de Educacao Uba-MG <pcontas@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Boa tarde Evandro, segue a justificativa do proieto de Lei, da devolu9ao do recurso do convenio do Fundeb junto a SEE.
Att. Gustavo Sartori
Prefeitura Municipal de Uba
(32)3301 -6204
pcontas@uba.mg.gov.br
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13 de maio de 202216:00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando que no ano de 2020 ocorreu a municipalizagao da E.E. Francisco Arthidoro
de Castro, com a absorgao das matriculas da referida escola pelo municipio de Uba, que
gerou o convenio de saida 1261000456/2020, no valor de R$1.045.578,70, do Governo
do Estado de Minas Gerais, via Secretaria de Estado da Educagao, referentes ao
FUNDEB -Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao e de Valorizagao dos
Profissionais do Magist6rio.
Considerando que os recursos financeiros referentes as matriculas, registradas no Censo
Escolar sao a base para recebimento dos recursos de FUNDEB, Salario Educagao,
PDDE, PNAE, PNATE e que estes recursos financeiros sao vinculados ao ente de
vinculagao de matricula original, no caso do Estado de Minas Gerais (ano base 2019);
Considerando que as matriculas da entao E.E. Francisco Arthidoro de Castro passaram
para a escola municipal, de mesmo nome, no ano de 2020 e que todas as despesas para
o funcionamento da escola ja ficaram sob responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Despesas estas relacionadas a manutengao/reforma predial e pagamento de servidores.
Considerando que todas as despesas referentes as atividades academicas letivas foram
custeadas com recursos de mesma fonte de recursos, porem utilizado saldo bancario de
outra conta corrente, ou seja, recursos do FUNDEB municipal, majoritariamente.
Lembrando, FUNDEB ABSOR9AO DE ALUNOS, Escola Francisco Arthidoro de Castro,
a restitui?ao se refere ao convenio junto a SEE, devido a pandemia este recurso nao foi
gasto, assim nao podendo fazer o rateio entre os profissionais da Educa?ao por se tratar
de urn recurso especifico de convenio
Sendo assim, nesse contexto, ha necessidade de devolugao de recursos da conta
convenio, com posterior solicitagao de novo convenio, conforme conversa ja mantida
entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Educagao.
Portanto, solicitamos a aprovagao pelos nobres edis, em regime de URGENCIA, pois
apesar de tratar-se de materia singular e necessario celeridade.