PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 040, DE 11 DE MAIO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramita¢ao e vota¢5o da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que altera a redacao do art. 29 da Lei
Municipal n9 4.979, de 04 de maio de 2022, que outori.zo a Poder Execut/.vo a
suplementar, neste exercl'cio, a Subvencao Social destinada ao Ndcleo Regional de
Voluntdrios de Combate ao Cancer -NRVCC, no 6mbito da Secretaria Municipal de Sailde,
junta ao orcamento municipal de 2022, e d6 outras providencias.
Por erro material informado em correspondencia eletr6nica anexa, a ficha
orcamentaria a ser suplementada para execu¢ao da Lei 4.979/22 precisa ser retificada.
Em vez de ficha 948, o correto 6 ficha 807.
Pedindo desculpas pelo lapso, solicitamos a aprovac5o do projeto de lei por essa
Edilidade com a brevidade que for possi'vel, pelo que antecipamos os nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
|avoTA9Ao:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Camara
Yi C,ur`|
PREFEITURAMUNicip£L£DFE/Zu:6/as~hozz
ESTADO DE MINAS GERA|S 2a VOTACAO:
Ap rova do Rejeitado
PROJETO DE LEI Ng I i-- :`? ^7
Altera a redac5o do art. 29 da Lei Municipal n9 4.979, de 04
de rna.io de 2022, que autoriza o Poder Executivo a
suplementar, neste exerclcio, a Subvencao Social destinada ao
NJlcleo Regional de Voluntdrios de Combate ao Cancer -
NRVCC, no 6mbito da Secretaria Municipal de Sadde, junto ao
orcamento municipal de 2022, e d6 outras providenc.Ias.
Art.1g 0 art. 29 da Lei Municipal n9 4.979, de 04 de maio de 2022, que c7utort.zo o
Poder Executivo a suplementar, neste exerc/cio, a Subvencao Social destinada ao Ndcleo
Regional de Volunt6rios de Combate ao CC}ncer -NRVCC, no C}mbito da Secretaria Munic.Ipal
de Satide, junto ao orcamento municipal de 2022, e dd outras providencias, passa a v.i8orar
com a reda¢ao que segue:
``Art. 29 Para atender ao d.Isposto no art. 19, fica o Poder Executivo autor.Izado a
suplementar a seguinte dotacao orcamentdria vigente:
02 07 0110 302 0023 0.235 3350.43 F-807 DR-102 -R$ 150.000,00"
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicac5o, retroagindo os seus
efeitos a 04 de maio de 2022.
Uba,MG,11 de maio de 2022.
uuvl/WJI
TEIXEIRA FILHO
eUb5
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
r=
i_BA PREFEITURA
Lei 4979
Divisao de Gestao Orgamentaria -Secretaria Municipal de Financas <progpro@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
10 de maio de 2022 08:08
Prezado Evandro, born dia!
Neste Projeto de Lei (Lei 4.979), houve urn erro de digitacao de minha parte.
A dotagao orgamentaria esta correta, porem, ao informar a ficha, informei a 948 ao inv6s de 807.
A dotac:ao ate o elemento de despesa (3350.43) esta correta, e refere-se a ficha 807.
Voce acredita que sera preciso fazer novo Projeto de Lei para corrigir a ficha ou pelo fato da dotaeao estar correta, poderi'amos corrlgir no Decreto?
Att.
Kleber de Almeida Peppe
Gerente da Div`sao de Gestao Orgamentaria
Secretaria Municipal de Finaneas
Prefeitura de Uba
(32) 3301 -6116
ITexto das mensagens anteriores oculto]
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.979, DE 04 DE MAIO DH 2022
Auloriza a Poder Exec2.Iliv() (I sLiplelllentur` nesle exercicio, i{
Silbvencci{) S()cilll deslinlldii cl() N{icle() Regioniil de V()lunldri().I de
Coinbcile ao Ctiincei. -NRVCC, a() tilrribilo da Secrelarici Municipill de
Satide` junlo a(] or[cimenlo nnlnicipal de 2()22, e dd t)Lili.a.s
providGncias.
0 Povo do Muiiicipio de Uba, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou. e
eu, em seu none. sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 150.000,00 (cento c
cinquenta mil reais) a Subvencao Social autorizada pela Lei Municipal n° 4.958. de 27 dc
dezembro de 2021, destinada ao Ni'icleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer -
NRVCC. no presente exercicio flnanceiro.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1t'. fica o Poder Executivo autorizado a
siip|ementaraseguintedotagaoorcamentariaVigente:8o7
020701 1030200230.235 3350.43F-94€ DR-102 RS150.000,00
Art. 3° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recur.sos de anula?ao parcial de dotapao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030100222.0813190.1] F-708 DR1102 R$ 150.000,00
Art.4° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibiliza?ao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO. nos termos do art.16. § 1°, incisos I e 11 da I.,ci
Comp]ementar n°.101 /00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor-na data da sua publica?ao.
Uba, MG 04 de maio de 2022.
SON TEIXEIRA
de Uba
DO-e: 05/05/2022
PRACA SA0 JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101