materia nº 167/2015

Câmara Municipal de Ubá Aprovado por:
ESTADO DE MINAS GERAIS
KZ)
Vereador Ngamuel À
PRES
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO N.º 167/15
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, informações sobre o local de
construção dos muros de gabião e concreto por meio dos créditos de recursos financeiros
recebidos pela Prefeitura na ordem de R$ 1.228.980,25 (hum milhão, duzentos e vinte e oito
mil, novecentos e oitenta reias e vinte cinco centavos) referentes ao processo nº
59050.000065/2012-54-Termo de Compromisso 231/2012.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29
dias de junho de 2015.
VICE-PRESIDENTE
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