materia nº 54/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
confREsroNDENciA
Receblda em
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REENSAGmfl N9! 026 , de 13.04.92.
A
8omlssao de Legisla€ao
Em i_a____/_._
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Wilian Fernandes Cabral
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
Semh®n Pnesidemte :
President
Vereadot Ql)ilian
slica e Reda¢ao Fiii;il
8e"iondes Cobtal
Preiidente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, par`a tr`amitacao e votacao da
egr`egia Camar`a Muncipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "auto￾riza o rmmiciplo de Ubf a celebrar Term®s de C®nv§nl® com a S®®1e￾dade misical de Benefic6ncia e Cultura ''22 de Mal®" e com a S®cie
dade ELsical "Sagrado Corapao de Jesus", deste rmmicipio, e d; ou=
tras providancias".
0 Pr`ojeto de Lei tr`ata da colaboraeao do Poder` Pdblico par`a
o desenvolvimento artistico das Cor`por`aeoes Musicais de nossa cida
de, especialmente na for`magao de novos instr`umentistas.
Lei Or`ganica do Municipio. A16m disso, este tipo de convsnio ja e
adotado em Ubi hi alguns anos.
Esta mat6r`ia se enquadr`a mos ar`tigos 56, inciso XXI e 228 da ^,,^,,
tl
Invocamos a tr`amitaeao de ur`gencia par`a o presente Pr`ojeto '
*^
de Lei, como per`mitido pelo ar`t.83, da Lei Or`ganica Ubaense.
Atenciosamente ,
FEE-:i!i....!p-i pl
Uba, MG, 13 de abr`il de 1992.
-0`
Mi£,/ ,
qu_=S,%fro8
Vereadoi Ol)ill
Prelide e da Camara
Cab,ol
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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pmouEno DE LEI IN9 oJ7/7C die 13.04.92.
(Ref.: Hensagem n9 026 , de 13.®4.92)
ifrotoriza ® Thmicipi® a celebnar Termos de Conv6mio,
com a Sooiedafle rmisicafl die Bemeficancia e Gulthrma
""22 die RAarioM e com a Sooiedade RAnsical "Sagnad® G®-
rj ngga® de Jesus", deste Thmioipi®„ e di outms prow:i
dencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
lint. 1Q - Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr`ar Ter`-
mos de Conv6nio com a Sociedade Musical de Benefic6ncia e Cultur`a
''22 de Maio" e com a Sociedade Musical "Sagr`ado Cor`acao de Jesus" ,
deste Municipio.
lint. 29 -A r`edaeao dos Ter`mos de Conv6nio mencionados no ar`-
tigo anter`ior` 6 a que acompanha a presente Lei.
Ant. 3Q - Os r`ecursos par`a atender` as despesas decor`r`entes da
execueao desta Lei sao os provenientes do disposto no ar`t. 43, § 1Q,
incisos I,11 e Ill, da Lei Federal n9 4.320, de 17.03.92, e/ou da ^
Reser`va de Contigencia do Or`camento vigente.
jtrt. 4Q -Revogam-se as disposic6es em contrir`io.
Ant. 5Q -Esta Lei ent;r`a em vigor na data de sua publicaeao ,
com efeitos r`etr`oativos a 19 de abril de 1992.
Uba, MG, 13 de abril de 1992.
aeo~pef=ELkiRI Prefeito Municipal
u
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabillote do Prelelto
TERno DE COINVERAIO N9 , de
que, emtre si, celebran o NLIN]CipI0 DE LIB^
e a SOCIED^DE MuSICAL
0 MUNIcll)IO DE UBA,. neste ato denominat.Ii) CONVENENTE, aqui
re[>resentadtj pt)r seu Pref.eito Municipal, Prof. Francist=o De Filippo,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nQ , cle ,
e t3 SOCIEDA[)E MuSICAL ,
nestt3 ato denominada CONVENIADA, aqui representdda por seu Presiden￾te, , acordatn celcl)rar o presente Con￾y:nit), de conformidade com as Cl;usulas e condictJes que se see,uem:
CLfiusuLA PRIMEIRA:
0 ob`jeto deste Conv;nio 6 promover o dos.ienvcilvimento 6rtfs
tico da CONVENIADA, especialmente na f.ormacao de r`ovos, instrumertis=
tais para a !sua corpora€ao, por interm6dio da ministrac,:ao de aul€s de
mG:sica e de instrumentos a ela af`etcts, te6ricas €3 prat,icas, gratui-'
ta'5, a pessi)as desto comunidade, interessadas ness;e c€impo.
CLAuSULA SECuNDA=
A CONVENENTE compromete-se,em raz:o dc-`ste Cctnv:nio, a re￾passar ; CONVENIADA recursos f inanceiros no valor tot€il de Cr$
3.500.000,00 (tras milh6es e quinhentos mil cru2ciros), a serem pa￾9os ; entidade benef.iciada em 10 (dez) parcelcis mc.nsais, iguais, de
Cr$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil c`ruzeirt)s) cclda, que cle￾ver:o ser aplicadas pela CONVENIADA na manuten?at] dc sues ati`ida￾des.
CLfiusuLA TERCEIRA=
A C,ONVENENTE incumbe divulgar o [w-astmtt. Cor`v6nio, inc;en-'
tivandc`, princ`ipalm€'nte, os jovens (lt` ntiss,) c`id{-i(I(` tl participarem '
d€is aulas n`usic`ais, te6ricas e pr;ticds, iiilnist,i`,it!tt£ [)el.a'CONVENIADA.
CL^uSuLA Qu^RTA:
A CONVENl^I)A obriga-se ci m[intcr, t.in c`"`i;t.('r regular, €iulas
em 03 (tr;s;) turnos, com uma frequancia minima tlt.18(dezoito) alunos,
d;strubuidos pelos 1:urnos mencionados.
c,LfiusuLA ouimuT^:
A CCINVENl/\DA s€. obriga ainda ci r.rest{„. c`ttr`1:€is, anualn`ente,
d€}s despes€]s Fior elt] r`eal izadas, encamir`h{]ndo :a (`,(.`'NVENENTE, atr€iv6s '
dc sue Secretclria Municipal de Fazenda, todos os; c`lc.mer`tos cont€'tbeis
d(3correntes dcl aplit:ilcao dos recursos recebido€;, tJt`vi(lamente c()mpro
v€]dos atrav6s de balancetes, com os respectivos (i`"i[iro\Jantes an{!xa-T
d () s .
Subcl:usula tnica:
AposT, a apresenta€ao do Balancete da C(lN\ENIADA ao set{tr '
c{)mpetente da CONVENENTE, se este n:o comprovar {] t(it.]l utiliza{;ao '
dt]s recursos r'epassados, o saldo devcr: retornai` I-.{ts t=(irres da (;ONVE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablneto do Prelelto
NENTE, com posterior anula?ao.
CL^uSuLA SEXTA=
A CONVENIADA se obriga tamb6m, diJrtlnte cl vigt3ncia deste Con￾u
u
v:nio, a participar, com sua Corpora€5o Musical, sc`m anus para a CONVE
NENl.E, de at615(quinze) toques, of iciais ou n:o, piira os quais For
invocada pela Municipalidade com anteced€r`cia mTr`imt] de 07 (sete) '
d i as ,
Subcl:usula tinica:
A CONVENENTE incumbe fornecer ; CONVENIALIA o meio de trans-'
por.t€! necess:rio (6nibus) a locomo€:o de sua Corporac;o Musical, de
suEi sede para o local do evento (no Municipio) e \Jit`e-versa.
CLAuSuLA SET"^=
Pcider: a CONVENENTE uti I izar-se de todt> o acervo da CCNVENIA
DA, t>em como do pr;dio onde se local iza a sue se(I(', pclra promover reu=
ni;;cs de rc`le.vante interesse publico, em beneffci(i (1cl comunidade.
Subcl:usula Primeira:
P(iders tamb6m a CONVENENTE, em nome da CONVE.NIADA, a s,eu be-
-
nef{(:io, assincir oijtros e diversos compromissos `jin`+o a orgaos cultu-'
rais, munic`ipais, estaduais e federais, bern comt` t] ii`stituicoes e em-'
prcs€]s publlcas e pri\;adas, visando o recebimcnto, c>m forma de doa￾ca(), de part:itlJras, instrumentos musicais, equiL`.t3nit`nt(]s e materials
perm<]nentes que contribuam para a expanst:o do act.r\Jtt patrimonial
CONvl:N I ADA .
Subcl:usula Segunda:
As doacoes recebidas pela CONVENENTE, t`iii liorne da CONVENIADA,
de{:oi`rente do t?xposto na subcl;usulcl Prim(-`ir`], `l('`tn (`,I:usula, serao
vinc``jladas {]o [`atrimanio da CONVENIAI`A, nci sue {`i`i`it`m, sem nenhilm res￾sari`iniento ccoii6mic`o para a CONVENENTE.
Subcl:usula Terceima:
As ilnport;ncias recebidas pela c`onveni.nw ()rigin:rias; de
prnmn`=(~i(`s [)tir tilti c`oiit-rt`tci(lag c`om t{irc{.ir.'t7s t. rt.`,` I ( ,ii`tc-LS' de Corltatos'
dii-etos real izados entre aquela e a comunlt]adc., il{`tt' ou de outr.os Mu￾nit=ipios, ser;a 9erenciadas unicamcinte pt.ld CON\'rivl^l`/\ e por el€i apl i￾cadas de conrc]rmidc-ide com os seus Estatiit-,tis.
CLAuSuLA 0lTAVA:
o pt`est`ntc. c`Onv;nio vigoriir: a [h`rtir tlt ``\i,I assinatul`a at:
o dic} `.`1 d(` dezeml)ro de 1992, poder`(]t], cntr(itliiilt`, `t'i-' .llterado ou mo￾diri=ado em seu cont,€.Ldo, se houver intercsse c]„ I"i`.tes.
CLAusubA NON^:
A inobserv;ncia de qualquer dos C,I;usHl„ tli.ste conv;nio por
uma dos partes impoi'`t.ar; a sua imediata rescis:t`, ii`(.diar`te intei.pela-'
?:o e.scrita da recl€imante, com antecedancia m{nimci t]t. :}0 (trintti) '
dias, f`ormalizada jiinto ; reclamada.
CL^usulA DEC"A:
rica elc.it:o, desde ja, o foro da Com.irt:{i tlt` lJba,MC, pi`eteri-
t
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prelelto
do qualquer outro, rtara dirimir as quest6es porventura resultantes des
te Convanio.
E, por estarem ajustadas e dc acordo, v€}l it]t]n(lo o que f icou'
aqui convencionado, as partes f.irmam o presente ir``r`trum(!nto, em 02 '
(dues) vias cle igual teor e forma, pare urn s6 Fim `jijr;dico, na presen-
€a clcls testemunhas abaixo nominadas.
ub€),MG, de de 1992
u
U
i>/ CONVENENTE
T e st e iT`u n h a s :
1.:
r]/ CONVENIADA