materia nº 55/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
REINSAGm ENg! o27/92, die 15.o4.92.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da Camara Muncipal de Uba
NESTA
Semhon Pnesfldemte:
CoftfiESPONDENcl^
Recebjda em
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a apr`eciaeao e votacao da
egregia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que ''esta￾belece dir`etr`izes ger`ais par`a a elabor`acao do or`camento do Muni6i￾pio para o exercicio de 1993."
Tal instr`umento foi elabor`ado segundo o que dispoe o ar`t. 30,
I, da Constituieao Feder`al, o art.171,11, "a", da Constituieao do
Estado de Minas Ger`ais, e oar`t.144,11, da Lei Or`ganica do Munici￾rL^
plo de uba.
Solicitamos, na opor`tunidade, que a tramitacao da pr`esente '
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mat6r`ia ocor`r`a com a ur`gancia pr`evista no ar`t. 83, da Lei Or`ganica
do Municipio.
Atenc iosamente ,
A
Comlssao de Legislacao,
F!m---2fl...-.--.I.
Presi da
sti¢a e nedacao Final
Cam@ra
.4e„,andes Cob,ot
ue.eado. Qui.I.ioii.
Pre.idente da Camara
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Pre.idente da Camara
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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
eabinete do Prefeito
PR0jrET0 DE LEI Ng 4r£/e de 15.04.92
(Ref.:mensageD n9 027 „ de 15.04.92)
Estabelece diretnizEes gerais para a en.athora§ao do Or
canemto dLo Dfunicipio papa o exercicio de 1993.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar`t. 19 -0 Projeto de Lei Or`cament;r`ia para o exer`cicio finan￾ceir`o de 1993 ser`a elabor`ado em confor`midade com as dir`etr`izes desta Lei,
em consonancia com as disposic6es da Constiuicao Feder`al, Constituieao Es￾tadual, Lei Or`ganica do Municipio de Uba e Lei Feder`al nQ 4.320, de 17
de marco de 1964.
Paragr`afo trnico - A Lei Orcamentar`ia a que se refer`e o caput
deste ar`tigo, abr`anger`a os Poder`es Executivo e Legislativo.
Ar`t. 29 -A Pr`oposta Or§amentaria par`a 1993, conter`i estimativas
de:
a) Receitas pr`6pr`ias: Receita Tr`ibutir`ia, Receita Patr`imonial ,
Receita de Ser`vicos;
b) Tr`ansfer`6ncias da Uniao e do Estado;
c) Oper`ac6es de Cr6ditos;
d) Alienacao de bens;
e) Outr`as r`eceitas diver`sas admitidas em Lei.
Par`agr`afo bnico - Os valor`es das r`eceitas pr`opr`ias ser`ao esti￾mados com base nos valor`es consignados no or`camento de 1992, considerando:
I -A pr`evisao da expansao do ndmer`o de contr`ibuintes;
11 -A atualizacao de cadastr`o imobiliir`io fiscal do Municipio;
Ill -A pr`evisao inflacionaria par`a 1993;
IV -0 excesso de ar`r`ecadacao ver`ificado no exer`cicio de 1992.
Ar`t. 39 -A Pr`oposta Or`camentar`ia par`a 1993 conter`a as pr`ior`ida￾des da Administr`acao Municipal, confor`me abaixo se estabelece:
1. Educacao e Cultur`a -aplicacao de 25% na manutencao e desen-'
volvimento do Ensino, face ao ar`t. 212 da Constituicao Fede-'
I,al ;
Consignaeao de Recur`sos a Progr`amas de Difusao Cultur`al do
Mun i c i p i 0 ;
2. Assist6ncia social;
3. Saade p6blica;
4. Saneamento B;sico;
5. Pr`oteeao ao Meio Ambiente;
6. Habitaeao e Ur`banismo;
7. Agr`icultura;
8. Tr`anspor`te;
9. Administraeao e planejamento;
10. Pagamento da Divida Contratada;
11. Pagamento de d6bitos constantes de Pr`ecat6r`ios Judiciirios,a
pr`esentados at619 de julho de 1992.
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Gabinete do Prefeito
Ar`t. 49 -A Despesa do Municipio ter`i seu valor` fixado em 80%
(oitenta por` cento) do valor` da Receita Orcamentar`ia total estimada e
ser`a distr`ibuida as unidades orcamentar`ias de acor`do com as necessida-'
des que cada unidade apresentar`, de confor`midade com as pr`ior`idades es￾tabelecidas no art. 39 desta Lei.
Ar`t. 59 -Na pr`ogramacao e execucao de obras da Administracao
Pdblica Municipal ser`a observado:
I -As obr`as em execucao ter`ao pr`ior`idade sobr`e novos pr`oje-I
tos;
11 - Os novos pr`ojetos s6 ser`ao pr`ogramados se houver` viabili￾dade t6cnica, econ8mica e financeir`a, previanente compr`ovada;
Ill - Nao ser`ao pr`ogr`amados novos pr`ojetos a custa de anulacao
de dotacoes destinadas a pr`ojetos em execucao.
Ar`t. 69 -A despesa com pessoal ter`a pr`ior`idade sobr`e as
aeoes de expansao dos ser`vicos publico.
Par`agr`afo bnico -Serao consider`adas despesas com pessoal:
I - 0 pagamento de subsidios e ver`bas de r`epr`esentacao dos a￾gentes politicos do Municipio;
11 -0 pagamento do pessoal do Poder` Legislativo do Municipio;
Ill -0 pagamento do pessoal ativo e inativo, inclusive pensio￾nistas, do Poder` Executivo do Municipio;
IV -0 pagamento do salar`io-familia aos ser`vidor`es do Municipio;
V - 0 pagamento das contr`ibuis6es papa for`macao do Patr`im8nio
do Ser`vidor Pdblico -PASEP;
VI -0 pagamento das obr`igacoes patr`onais do Municipio;
VII -0 pagamento de pessoal designado, na for`ma da Lei, par`a '
pr`estaeao de ser`vicos temporar`ios;
VIII -0 pagamento de indenizacoes tr`abalhistas.
Ar`t. 7Q -Somente ser`ao destinados r`ecur`sos par`a Subvencoes '
Sociais, Contr`ibuicoes ou Auxilios Financeiros a entidades de utilidade
publica, reconhecidas pop Lei Municipal, sem fins lucr`ativos, em cujos
Estatutos constam objetivos claros voltados par`a o ben-estar` social da
populasao do Municipio de Uba.
Ar`t. 8Q -Figurar`a na Lei Orcament;ria uma Reser`va de Contin￾96ncia de 20% (vinte por` cento) do valor` da Receita Or`eamentir`ia total
estimada.
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Ar`t. 99 -A Reser`va de Contingencia ser`i utilizada par`a aber`-
tur`a de Cr`6ditos adicionais, suplementar`es, especiais ou extr`aordini- '
rios,
Ar`t. 10 -0 Pr`ojeto de Lei Or`cament;ria ser`a encaminhado pelo
Chefe do Executivo a Camar`a Municipal ate 31 de agosto de 1992, e deve￾r`a ser` devolvido par`a sancao ate 30 de novembr`o de 1992.
§ 19 -0 nao encaminhamento, pelo Chefe do Executivo do Pr`oj±
to de Lei Or`camentar`ia anual a Camar`a, no pr`azo estabelecido no caput '
deste ar`tigo, implicar`a a elabor`acao, pela Camar`a Municipal, da Lei Or`-
camentar`ia do Municipio par`a o exer`cicio de 1993, baseada no Or`eamento'
de 1992, com os valor`es cor`r`igidos monetar`iamente a
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§ 29 -A nao devolueao,~pela Camar`a Municipal, do Projeto de
Lei Or`eamentar`ia anual,par`a sancao,~no pr`azo estabelecido no caput, '
deste ar`tigo, implicar`a a pr`omulgaeao, como Lei, do Pr`ojeto or`igina-'
r`io do Poder` Executivo.
§ 39 - Rejeitado pela Camar`a Municipal o Projeto de Lei a
que se r`efer`e o art.1Q desta Lei, pr`evalecera, par`a o exerc cio de
1993, o 0r`camento de 1992, com os valor`es cor`r`igidos monetar`iamente
eao.
Ar`t. 11 -Revogam-se as disposigoes em contr`ar`io.
Ar`t. 12 -Esta Lei entrar`i em vigor na data de sua publica￾Uba,MG,15 de abr`il de 1992.
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