materia nº 56/1992

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
REINSAGun IN9! ®28 , de 22.®4.92.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Wilian Fernandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da Camal`a Municipal de Uba
NESTA
Senhom Presidlemte :
u
u
GORRESPONDENCIA
RE3_;mife
q)eceadot Q[1ilion 8etriande8 Cabtal
Pre.idente d. Camara
Apr`az-nos encaminhar` a V.Ex3, par`a tr`amitacao e votacao da e￾gr`egia Camar`a Municipal de Uba, na for`ma do inciso XXI, do ar`t. 56 , ^^
da Lei Or`ganica do Municipio, o Projeto de Lei anexo, que "Ratifica'
o Comvanio m@ cos/92, dle 20 de ahnil de 1992, celebmado entne a umi￾r= vensidade Fedeman de Oumo Pmeto e a Prefeithma rmmioipafl de urha, e
df outmas pmovid6neias".
0 Conv6nio tern pop objetivo o desenvolvimento de acoes entr`e'
a Pr.efeitur`a e a Univer`sidade, visando a cooper`acao t6cnica entr`e as
par`tes, ao desenvolvimento da assist6ncia social e a pr`omocao e difu
sao cultur`ais. As aeoes mer`ecer`ao, cada uma,ter`mo aditivo especi=
fico, que detalhar`a o pr`azo de execucao, custos e r.esponsabilidades
de cada uma das par`tes envolvidas.
Anexo, pal`a conhecimento dos Senhor`es Ver`eador`es e instr`ucao '
do pr.ocesso, copia do Conv6nio celebr`ado.
Solicitamos, na opor`tunidade, que a tr`amita§ao da presente rna
t6r`ia ocor`r`a com a ur`gencia pl`evista no ar`t. 83, da Lei Or`ganica da
rlll
Municipio de Uba.
Atenc iosamente ,
.,`., .I .....
pl
Uba, MG, 22 de abr`il de 1992.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
PR®UETO DE LEI RT9! „z de 22.04.92.
(Ref.: mensagem n9 028, de 22.04.92)
Ratifica o Convanio n9 cos/92, die 2® de
abril de 1992, celebFado entne a Umiven
sidade Fedleral de Ouno Preto e a Pnefel
thma Thmicipal die Uba, e ch outnas pro￾vid8ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`es.entantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Fica r`atificado o Conv6nio n9 005/92, de 20 de
abr`il de 1992, celebrado entr`e a Univer`sidade Feder`al de Our`o Pr`eto'
e a Pr`efeitur`a Municipal de Uba, objetivando o desenvolvimento de a￾c6es entre as par`tes, visando a cooperacao t6cnica, ao desenvolvimen
to da assistsncia social e a promoeao e difusao culturais.
Art. 29 -As despesas decorr`entes da execucao da pr`esente'
Lei cor`r`er`ao a conta de dotac6es pr`opr`ias do Or`camento vigente e e-'
ventuais Cr`6ditos Suplementar`es e/ou Especiais.
Art. 39 -Revogam-se as disposisoes em contr`ar`io.
Aid. 49 - Esta Lei entr`ara em vigor` na data de sua publica
Cao.
Uba, MG, 22 de abr`il de 1992.
-De_FRE
to Municipal
+pr-;
Estado de Minas Gerais
PFIEFEITURA MllNICIPAL DE UBA
CONVENlo INg 005/9Z, de 20.04-9Z￾Conv:nio dc Cooperacao I:.cnicb-Cultural, qLlc
i`r.tre si rdzo-a Llnivcrsidddc Fcdcrdl de Ou-rj
ro Preto,RAG e a Prefeitura RAunicipal de uba,
i`B rorma dt.aixo:
Por este instriin`ento, de urn lado a .llNIVERsll)ADE FEI)ER^L I)E
0uR0 PRETO, inscrita no Cl`ic do Mini§t6rio da.Fazenda sot. o r`9 .........
23.070.(159/0001-11), dorav€ir`te denolT`indda simplesmentc UNIIVERSIDADE,nes
te ato r.epr`esentiitli` por stw Rc.itor, Prop. Cristovalii Pees de Oliveird, e.
de outr(i lcido, ti T'REFEIluR^ RAUINICIPAL DE uB^,RAG, com st2dc a Prdca S:in
J."iu..u.,i(., 2L}8, lllt`.`,M(`:, Ccl`, nQ 18.128.207/0001-01, {Ittrd`zai`te d.!n..mir`.i{,.I
sin`plesn`er`t,c PR[rENIUR^, iicste ato reprcsei`tddd pelt] l'i-ereito Municip.I,
Francisr.II De Fili|}pii, clue, pdrd celebrdEcitt dc`ste dt(t, se dl.cldrd dutor i
zaclo pel() il`ciso Xll, do .irt. 95, dd Lei Orgi-lnicd do M`H`icipio de uL).``T
de 23 de n`€irco d€` 1990, ct!lebram o presente Col`v€niti, tie dc(ii-do com c,s
UPI;usul€ls; clue set)iicm
CLAuSuLA PRIRAEIRA=
0 pr`€`:it`i`tt` Con\'{^!nio tt" ptm (7h`jwtivt. o d{.st3iiv(]lvilTicnto tlt!
?oes er`tre a l'REr-Ellul<^ e a lJNIVE13Sll)AL)E, visgnilo .; «)o(wrBq:ui t{''(-
ic:a t!11t..r`{` ds p€ii`t:es, ao d(:sii`nvolvimtw`to clt` dssistcr`ci.I !s{]ci{il c <i f]rt.ni{i
:c. c dil`il±``;o culturdis.
CLfiusuLA S[GUNDA=
0 pr`es(mte C()nvt^!nio ser{~) {)L.crdc..i(nidl izc]d(i Litrdv€s de Term(Js
AditivosT,,, es:pec`?fi(`os . pare cdda proJ{!to, i]tividdde t7u ev(!nto comprecn(li
do em sew iib`ititi\'ti, l`ornidlTi`{.`nti> constitu?dt7, cspccificdndo €] rinaliddcl;
e €is rest)or`sdbi I it]dclcs dds partes convencmtes.
CLAuSuLA TERCEIRA:
De coll`i„n i]cordt'i entre as pdrtcs convenentes;, pod{`r: hover a
ularticiFl€)qt:lo dc-tllJtrtls infl.itui€{~.cs Li`)ril tl {.x(.cu?;o dt)s,dc5(!s previst€is
mos div€.r`st.s projt>tos, evt!r`tos t7u iitividddcs, e que sei.a €!spacificdcld
no§ Tern`os Aditi``os c{)rresiF`ol`dclltes.
CL^uSuLA OuAItTA:
A durci€ao do pr{!sente Convf:nio st.r6 por prazo in(leterminad(..
CLAuSuLA 0ulNTA:
0 prciz{> d€i, vigtvicici dest{! Conv{^:njo podcrj i:3r. interrompido ,
me(liante n(itif iciiQ5o prc'`vi<I, com diitt!ct3d:.nc`id mii`irnd di> 03 (ti.;s) mes(!s,
apos avclli€icao p(`las parti!s cor`vcnl.i`tt`s,s{. rorconsidcradd ir`convenient,e
•a (:ontir`lli(lade clc sue exet::llcdo, respeitando-se os proJetos, atividadesie
ev€mtos €!m andaii`er`to.
Paragrdro tinico:
Querer`do, poder€'] un`a das partes c()nvenentes (:onv()a.3r a outr`a
par.a ajii!it{irem, (le c[>Ii`um `:`t:ordo tamb€T2m, a terminaeao di3 quar`t{} avenca{lo
nos} adit:iv()s dintla em andiimcnto. . 'zff
Estado de Minas Gerais
mEFEiTunA MUNicipAL DE UBA
CL^USUL^ SEXTA:-
t{.s dost:e Convanio.
f I .02
De comum acordo entre as pdrtc`s, f ice cleit,o o roro d® Comer
ccl de uba,MG, preterido c|ualquer outro, para dirimir quest6es resultaF
E, por estaren` acordes, firmam as.partes o [>reseiite Convanio,
em duds vies de igudl tear e forma, p@rd todos os erei{:os j`ir{dicos, pe￾r.inte a:i duds testemunhas abaixo nominiitlds, que a estl3 tambt;in assindm.
ub6,MG, 20 de abril de 199Z.
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TEST ENUNll^S =
111.
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