materia nº 57/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CORFiESPONDENCIA
c+2+c,ez/22
rmsAGEm EN9 029/92, de 24.o4.92.
A
Comjssao i!e Le
ExmQ Sr`.
Ver`eador Wilian Fer`nandes Cabr`al
L,In ol
DD, Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba --.-.-.....--......---...I,
Prt`b'
gn, Juslji'a e fl a+i`; e ;e±gao Fjn8I
gr.t3'dt.a.a.^?:tn_:nde8cab,ai ra\:A-_L_ .
NESTA
Semhom Pnesidlente :
Vetealdot
Preddeal. a. Canon
Apr`az-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e votacao da
egr`egia Camar`a Municipal de Uba, na for`ma do inciso XXI, do ar`t. 56,
tr
da Lei Or`ganica do Municipio, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "ratifica
® Oonvanio papa Pnestagao de Servigos mQ fl53/92, de 26 de mango de
1992, ceflebmad® entre o Servigo S®cial dla Hmchstria/SESH - Depani[a￾nemt® Regional die Himas Gepais e o rmmioipi® de Uba, e df outmas '
ProvidL6neias . in
No Conv6nio, o Municipio obr`iga-se a colocar` a disposicao do
SESI tr`6s ser`vidor`es par`a pr`estar` ser`vicos r`efer`entes a manutencao'
e conser`va§ao da ir`ea verde e jar`dins da Unidade Oper`acional de
Ub;. Em contr`apar`tida, o SESI obr`iga-se a ceder` suas instalacoes fi
sicas ao Municipio, par`a r`ealizacao de eventos ou pr`omoc6es.
Esclar`ecemos que o pr`esente instr`umento nao foi encaminhado'
ao Legislativo nos dez dias dteis poster`ior`es a sua celebr`acao por￾que, embor`a datado de 26.03.92, somente nos foi encaminhado pelo
SESI - com a assinatur`a do Pr`esidente Jos6 Alencar` Comes da Silva ,
nesta semana.
mat6piTa ocor`r`a com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica'
Municipal .
Solicitamos, na opor`tunidade, que a t;r`amitacao da pr`esente rz-;I
Atenciosamente ,
Uba, MG, 24 de abr`il de 1992.
drJrf
a. Carnara
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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
PR®UET® DE nEH EN9OJ7/& , de€4 .04.92
(Refi.: rmensaLgem m9 029 , die 24.04.92)
Ratifica o Oonvanio para Pnestapao de Servigos
m9 fl53/92, de 26 de mango de fl992, oelebrmdo .
emtre ® SeIvigo Social da lnchstmia/SESH - De￾partanemt® Regional die mimes Genais e ® Dfumi®fi
r=
pi® die usa, e dLa outmas providLaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes,
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
d e c r, e
lint. flQ - Fica r`atificado o Conv6nio par`a Pr`estacao de Ser`vi
cos n9153/92, de 26 de marco de 1992, celebr`ado entr`e o Ser`vico SE
cial da Inddstr`ia/SESI - Depar`tamento Regional de Minas Ger`ais e o
Municipio de Ubi.
iint. 29 - 0 Conv6nio mencionado no ar`tigo anter`ior` passa a
fazer` par`te integr`ante desta Lei como se nela tr`anscr`it;o fosse.
Ant. 39 -As despesas decor`rentes da execueao desta Lei cor￾r`er`ao a conta de dotac6es pr`opr`ias do Or`camento vigente e eventuais
Cr6ditos Suplementares.
Anit;. 4Q -Revogam-se as disposic6es em contr`;rio.
AITt. 59 - Esta Lei entr`ar`; em vigor` na data de sua publica
Cao.
Uba, MG, 24 de abr`il de 1992.
E.i,i--i-i ,--i. .i..
COWENI0 PARA PRESTACA0 DE SERVICOS N9i 153/92
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Que entre sl i azem o SF.RV:[C{l SiTX` LAL DA INDOS,inIA
SESI -Departanento Aegloiia} de Hlna8 Geral8,5e￾dlado a rue Tlmblras, 1200, em E{!1o l]orlzonte-MB,
J.nscrlto no CGC/MEFP sob o n9 3'J.641.358/1568-37,
doravante denomlnado SESI, fie8te ato repre8entado
por geu Dlretor Regional, empresiirlo Jo8€ Ali!ncar
Comes da Sllva, e o HUNIC:r.I'lo DE UBA, dora`'ante
denomlnado HINICIPIO, neste ato representad(I por
seu Prefelto Munlclpal, profes!5or Francls(:o De
Fellppo, medlante as seguLnl:es cla-usula e
condlc6es :
(;lAUSU1^ PRIME:IRA
I'elo presence, o MUNICIP10 obriga-se a colocar a dls[HDs:Lcao do SESI, 3 ser~
`Jldores de seu Quadro de Servldores, devendo os mesmoB prestar ser`Jlcos
references a manuterit`ao e conservacao de Coda a area verde, 1ncluslve jardlns,
i`€ Up.idade Operac].ori€11ocallzada na avenida J6sus Briindao, bairro Sao
R€.pliael, em Ub£-MG.
P€ir&grafo t]u]=o `-F]ca certo e esclarecldo queco SES] nao caber.a nei`huna
r€sponsabllidade de ordem trabalhls;ta, previdencl£rla ou
em decorrancia da infortunlstlca em relac;ici ao pessoaL ce￾dj.dc` pelo ML'NICIPIO, pars o desenvol\r].mentct das atlvl,lades
especif icadas no caput desta cl£usula.
CLdusuIA SEGUNDA '
Em contra|tart.ida, o SESI obriga-se a ceder suas lnst€llac6es f lslcas ao
MIJNICIPIO, p€ira a ri3alizacao de eventos ou promoc6e8.per suci pr6prla conta e
rlsco,
Par6grafo On:Leo -P,are reallzacao dos eventos ou prt>=Io{6e6 1.i3ferido no caput
desta clausula, o MUNICIPIO dever€i mant€!.r, prevlauente,
entendlmentos com o Dlretor da Unl{la(le Op(!.raclonal do SESI,
vlsando a adequar o dia e hor6rlo €Ic)I) 1nt{!resses cotnins.
(,!f±``!f(,'
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CLJLUSUI^ TERCE IRA
:) l]UNICIPIcl se dcclata total e 8olldarlamente reBpons6vel por qualquer dano
causado nag lnsta]acaes do SESI ou a tercelros durante o perlt>do em qua a
Unldade Operaclon;i] estlver sob sua responsabllldade, obi.1gando-se a
ressarclr o SF.SI ou tercllrcs pelos prejulzos causados.
ciJlusulji QUARm
Os servldores cedidos, conforme estlpu]ado na Clausula Prlinelra devt!rao
cumprlr o regulamentt> do SESI naqullo que nao conf lltar com as dlspo81c6Lis e
normas contldas nas leis, decretos, portarlas e atos munlclpals, especial￾mente, nas normas qu(! regem as atlvidades funclonals dos servldoreF do MUN1-
CIPIO, e at:atar as ordens e dlretrlzes do Dlretor da Un].dade Operaclonal, a
quem 6 reservado o direito de sollc].tar a substltulc,io do servldor, cujo
desempenhci, i`;I execut;ao dos servlcos, for, comprovadanente, lnsat]sfat6r[o.
CLAUSUIA QUIRTA
Cl prazo de viganci,.a Jeste Convanlo € de 12 meses, a coTitar da data de sua
€issirlatura, pt)dendo ser rescindldo por qualquer das p.2rtes, medlante a.vlso
par escrit:o, .:om aitecedancia minima de 30 dlas.
CLdusuLA SEXTA
F]ca elelto o foro da Comarca de Ub6. pare dirlmlr qua].squer di.ivlda8 orlundas
dci cumprimento deste Convanlo.
E, por estarem asslm justas e contratadas, as partes (:orivenertes asslnaTh o
p]-esente doculnento em 3 vias de igual teor e forma, n€i [iresen(;a das testemu￾nhas abalxo.
B€!|o
J')s6
1zonte, 26 de marco de 1992.
s da Sllva
D [RETOR REGIONAL
Te8teqmnha8 :
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pBEFi3ITo rmNlclpAL DI: UBA