materia nº 58/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
nmDuSAGmn qug! 030, de 277.04.92.
Exm9 Sr`.
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhon Pnesidemte :
CORRESPONDENCIA
Recebida em
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Cf,",i>sj,,' r,e ,` ,,,, i,`: ,.,, I .,,.„' .I,
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i``li\,`a e flt9la.`flo Fjml
Veteadot Ouliliain 8etnonde6 Coblail
PreBidente da Camara
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, para tr`amitacao e votacao
da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
"dispoe sobme a nevoga§a® da befi mmicipan n9 2.241®, die 05 die man￾go de fl992."
A Lei que pr`etendemos r`evogar` 6 a que autor`iza a doacao'
a COHAB/MG de urn ter`r`eno de 113.062 m2, situado no C6r.r`ego "Sao Do￾mingos ou ''Dos Ber`nar`dos", nesta cidade.
0 Municipio estava disposto a doar` esse ter`r`eno a COHAB/
MG par`a que nele fosse edificado urn conjunto habitacional, com r`e￾cur`sos a serem liber`ados pela Caixa Econ8mica Federal. Entr`etanto,
no dia 23.04.92 estivemos na sede da COHAB/MG, em Belo Hor`izonte ,
acompanhados de alguns repr`esentantes da Cooper`ativa Habitacional'
de Uba, ocasiao em que nos foi informado que a Caixa Econ8mica Fe￾der`al nao dispunha mais de r`ecur`sos par`a construcao de conjuntos I
hab i t ac i onai s .
Diante disso, a pr6pr`ia COHAB/MG suger`iu a r`evogacao da
Lei 2.240/92 e acr`escentou que os anicos r`ecur`sos disponiveis par`a
a constr`ucao de unidades habitacionais sao os pr`ovenientes do
PROHAB, cujo conv6nio ja foi assinado com o Municipio.
Assim, propomos a essa Casa o presente Pr`ojeto de Lei, '
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solicitando que sua tramitacao ocorra com a ur`gencia pr`evista no
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ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio.
Atenciosamente ,
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come
Pr`efeito Municipa
Uba, MG, 27 de abr`il de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
pHurE'ro DH RED rmg!4ff/z de 27.04.92.
(Ref.: rmensagem m9 030 , de 27.04.92»
Disp6e sobne a nevogapao da Lei Municipal
mg! 2.240, de 05 de mango de 1992.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte lei:
iirt. fl.a -Fica revogada a Lei Municipal nQ 2.240, de 05
de mar`co de 1992, que "autor`iza a doacao do im6vel que menciona a
Companhia de Habitacao do Estado de Minas Ger`ais par`a constr`ucao'
de conjunto habitacional, concede isensao tr`i`butaria e da outr`as'
pr`ovi d6nc i as . "
Art. 29 -Ficam r`evogadas as disposieoes em contr`ar`io.
AITt. 39 -Esta Lei entr`ar`a em vigor na data de sua pu-'
blicacao.
Uba, MG, 27 de abr`il de 1992.
ifes-c;=dsife
Pr`efeito Municipal I-Ju
-
Estado de Minds Gerais
PF}EFEITul}A MUNICIPAL DE UBA
6abinoto do Prololto
LEI RI9 2.240, de 05.03.92.
Auooriza a doagao dlo im6vel que nene.i.ona i
CoDpanhia de Habitapao d]o Estado de »inas
Gerais pat.a construcao de conjunto h.abita￾cional, concede isencao trlbutarla e da ou
tras providancias.
0 F'ovo do Mun]cip.io de Uba, por seus repr`esentantes, d(}
cr`etou, e eu, em seu nolTie, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1! -Fica o Municipio de Uba autor`izado a doar a '
Com[>anlila de Habltacao do Estado de Minas Ger`als ~ COHA13/MG, soclt3-
r` dade an6nima de econom].a mlsta deste Estado, o im6vel sltuado nesta
J ::::t:e,;o:°a:::a:ed::`:n.`:::dr:2 C{::::: :Si:e::a:::S:°:e::e:::SeB::::I.T
metros quadrados).
Art,. 29 - Nc> im6vel cuja doacao a Companhia de Habitac:i()-I
do li`;5tado de Minas Ger`ais ora 6 autorizada, clever,; ser` por aque:.a
empr(3sa erig.ido urn conjunto liabitacional, cujas unidades residenc:.-
ais deverao ser` ven(]idas, de acor`do com as normas do S].!5tema Fin€iii￾ceiro da Habi.Cacao, a familias de baixa r`enda, residentes neste Mu
nicipio .
Art. 3. -Devera a Companhia de Habitac.io do Estado (le
Minas Gerais dar inicio a construcao do Conjunto [lal]itacic>nal, no
pr`azt) de 5 (cLnco) anos, contado desta data, pena rJe ser ct lm6v{!l
doadt) revertido ao Patrim6nio Municipal, sem qualciuer` €;nus para a
donatiria.
Parngrafo tinlco -Respeitado o pr`azo p]`evisto rieste art:l￾go, a imposicao da r`ever`sao se extinguir`a a par`tir da dat;a de ce:.€!-
br`ac€i(} do Contr`ato de Empr`6stimo com a Caixa Ecor`3mica Feder`al, c(im
a gal.`:3.ntia hi[)otecir`ia dos terrenos, para efeito de imf)].ant;acao (lo
Conjun.to Habitacional a que se r`efere esta Lei.
Ar.t. 49 -Fica atr`ibuido ao im6vel car`act:eri:zado no art.
19 dest;a Lei, o valor f`iscal de Cr`$ 33.805.799,64`' (trint;a e tr`6s nii
lh6e's, oitocentos e cirico nil, setecentos e noverit,a. e nc>ve cruze:l =
r`os €? sessent;a e quat;ro centavos).
Art. 5! - F`.i.c,.am isentos do pagamento de (|uali3Luer taxa ou
EH
impos5tt) os at()s de apr`ovacao dos projetos de loteaiiiento e ar`quite -
t6n].cots r`eferentes ao Conjunto Habitacional a ser lmplantado peJ.a
Companhia de liabitaGao do Estado de Minas Ger`ais nesta cldade.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
6ablnoto do pr®lolto .
r￾AI.t. 6. - Fica concedido a Companhia de Habitat`ao do Es￾tado de Minas Gerais, isencao tr`1butar`ia neste Municipio pelo pr`a￾zo de 10 (dez) anos, contado desta data.
Art. 7. -A isenGao tr`ibutar`ia concedida no ar`tigo ante￾rior s.e estende aos ser`vieos e obras de constr`ucao (ISSQN) do Con￾junto Habitacional, a ser`em contr`at;ados com ter`ceir`os pela Compa -
nhia de Habitacao do Estado de Minas Ger`ais.
Art. 8. -Cor`r`er`ao a Conta do Municlpio as despesas com
custas e emolumentos car`tor`iais, r`efer`entes i doacao autor`izada '
pop esta Lei.
Art. 9. -A isencao tributar`ia concedida nos al`tlgos 6Q
e 7Q de$5ta Lei, corresponde a recipr`ocidade a Companhia de Habita-
\j gao d(. Estado de Minas Gerals, pela implantacao do Conjunto Habits
ciona:L nesta cidade.
AI`t. 10 -Revogam-se as disposic6es em contr`irio.
C ac ao .
Art. 11 - Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publi
Uba, MG, 05 de marco de 1992.
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