materia nº 62/1992

CAMARAiMUNICIPAL DE UBA
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Estabelece pel`centual de car`gos e empr`egos pdblicos
para trabalhadores por`tador`es de defici3ncias.
Art. 1£ - Fica r`eservado o percentual de 5% (cinco pop cento)
do total de car`gos e empr`egos pdblicos papa tr`abalhador`es portadol`es de
defici6ncias .
AI`t. 29 - Par`a se auferir` o ndmero de vagas relativas ao percen￾tual a que se refer`e o ar`tigo anter`ior, a Secr`etaria Municipal de Administr`a￾gao tomara como base de calculo o total de cargos e empregos pdblicos aber`tos
a cada semestre em todos os setor`es da administracao dir`eta e indir`eta.
Art. 39 - As vagas apuradas pela Secretaria Municipal de Adminis￾tracao ser`ao preenchidas atrav6s de concur`so pdblico.
§ 19 - 0 conteddo e a forma da pr`ovas do concur`:o ser`ao definidos
por` especialistas, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadorag
de defici6ncias e levando em conta as especificidades de cada segmento;
ou seja, deficientes mentais, auditivos, visuais, ffsicos e mdltiplos.
de defici3ncias, ou havendo, nao -obtenha aprovacao, a vaga reservada podera
ser` preenchida obedecendo a classificacao dos apr`ovados.
Art. 49 -Revogam-se as disposicoes em contr`ario.
AI`t. 5£ -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6eB ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a
Miinicipal de Uba, aos 27 de ;abr`il de 1992.
§ 2£ - Caso nao haja inscricao de nenhum candidato portador
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CAMARA|MUNICIPAL DE UBA
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JUSTIFICATIVA
Ao apr`esentar no Plenfr`io desta Casa, na noite de hoje o presente
|>rojeto de Lei, pretende gar`antir` em conformidade com o Art. 37, inciso
VIII da Constituieao da Repdblica Federativa do Br`asil: Art. 28, da Constitui￾cao do Estado de Minas Ger`ais e AI`t. 120, § 19, da LOM/Uba, que r`eservam
urn percentual de vagas mos car`gos e empr`egos pdblicos papa tr`abalhador.es
riortadores de deficianci.as, .visando tr,9.nsformar os direitos consa`grados
mos textos constitucionais, em oportunidades reais de trabalho para os por`ta￾dor`es de defici6ncias fisicas, mentais, auditivas e visuais e outr`os.
Par`a os por`tadoreB de deficiancias, oportunidades concretas
de tr`abalho significam gozar em plenitude os dir`eitos da cidadania. Represen￾ta, tamb6m, uma chance efetiva de passar da dependancia da familia e dos
programas sociais custeados pelos cofres pdblicos para a condicao de contri￾buinte ,
i objetivo do movimento das pessoas por`tador`as de defici6ncias
integr`ar` os portadores de disfunc6es no mer`cado de tr`abalho. Esta pr`esenca
significa tamb6m a destruicao da imagem do portador` de deficiancia em vigor`
na sociedade, segundo a qual os integr`antes deste segmento social sao incapa￾zes de desempenhar urn papel produtivo na sociedade.
Ao gar`antir urn per`centual de cargos papa os portador`es de defi￾ci6ncias, e ab,-.ir` a possibilidade de discussao dos c;rit6r'ios de a.v'aliacao
difer`enciados mos concur`sos ptiblicos, nao se esta cr`iando privil6gios para
este segmento social. o que se esta fazendo, 6 apenas respeitar as especifi￾cidades criadas por sua condicao.
0 deficiente, seja ele visual, auditivo, mental, fisico ou mdlti-
[ilo, recusa pr`ivilegios: quer s6 uma chance de se fazer pr`esente no mercado
cle tr`abalho e tomar o seu destino em suas pr6prias maos.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 27 de abr`il de 1992.
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