materia nº 63/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
rmsAGrm INg! 031/92, de 28.04.92.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabral
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senh®r Pnesidente :
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CORRESPONDENCIA
Recebida em
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Comissao the, Legislaciitt
q)eteado€ QLliliar\
|iislica e ftedacao Fiml
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Pre.idehte a. Camara
Apr`az-nos encaminhar` a V.Ex3, par`a apr`eciacao e votacao da
egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que ''autor`i
za o Municipio a per`mitir` o uso de im6veis r`esidenciais situados e=
ter`r`enos de escolas municipais, na for`ma que menciona, e di outr`as I
p r`ovi d6nc i as " .
As escolas municipais for`am, quase todas, r`econstr`uidas p±
la Administr`acao, tendo sido, inclusive, completamente equipadas com
m6veis, eletr`odom6sticos e utensilios necessar`ios ao per`feito funcio
namento e ao bern estar dos alunos.
Ocorr`e, entr`etanto, que essas escolas, por` estar`em situa-'
das em locals distantes -muitas vezes na zona r`ur`al -sao ar`r`omba-'
das por` pessoas que furtam utensilios, m6veis e ate mesmo os manti-I
mentos destinados a mer`enda escolar`.
A pr`esenca Per`manente de pessoas nessas escolas ser`i
uma forma de inibir` a acao de visitantes indesejosos. Pop outro lado,
a Pr`efeitur`a conta com alguns zelador`es nomeados apos aprovacao em
concur`so publico. Se alguns aceitar`em r`esidir` em im6vel pr6ximo a es
cola estar`emos dando urn impor`tante passo em dir`ecao a solucao de urn
pr`oblema que muito ten preocupado a Administr`acao Pdblica.
Com o intuito de garantir` uma maior` seguranea par`a o patr`i
m6nio publico, estamos pr`opondo o presente Pr`ojeto de Lei a essa Ca￾sa, solicitando a V.Exa, no ensejo, que a tr`amitaeao do mesmo ocor`r`a
com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio.
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Atenc i osamente ,
Pr`efeito Municipal
Uba, MG, 28 de abr`il de 1992.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pR®uETO RE LEI RTQcra3/tz, de 28.04i.92.
(Ref.: Hemsagem n9 ®31 g dle 28.04.92»
Autoniza o municipio a permitim o use de im6veis
mesidenciais sithnadLos en tennem®s de esc®1as m￾nicipais, rna f®rma que nencfloma, e dli outmas pno
vidancias.
0 Povo do Municipio de Uba, poi` seus r`epresentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant.19 -Fica o Municipio de Uba autor`izado a per`mitir`'
o uso de im6veis r`esidenciais situados em ter`r`enos de escolas da
r`ede publica municipal.
Art. 29 - A per`missao de uso sera concedida, pr`eferenci￾almente, a detentor`es do car`go publico de Zelador`, a quem caber`i ,
em contr`apar`tida, zelar` pela segur`anca e limpeza de todo o im6vel'
publico onde esti situada a Escola Municipal.
Ant. 39 - A Per`missao de Uso autor`izada por` esta Lei se
pr`ocessar`a por` inter`m6dio de Ter`mo de Per`missao de Uso, a ser` cele
br`ado entr`e Per`mitente e Per`mission;r`io, de acor`do com modelo cons
tante do Anexo bnico desta Lei.
jinlt. 49 -Revogam-se as disposieoes em contrar`io.
itrlt. 59 - Esta Lei entr`ar`i em vigor` na data de sua publi
u cacao.
Uba, MG, 28 de abr`il de 1992.
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feito Municipal
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Gabinete do Prefeito
AmExO rfulco
IHI RTQ , de
'mrmo DE pERrmssA® DE us® INg , de
Aos dias do mss de do ano de , de urn la
do o MUNIcfpIO DE UBA, doravante denominado PERMITENTE, neste ato
r`epr`esentado por` seu Pr`efeito Municipal, e, de outr`o lado, o(a) '
Sr`(a) ,
inscr`ito(a) no CPF sobon9
dor`avante denominado(a) PERMISSIONARIO(A) ,
u
celebram o pr`esente TERM0 DE PERMISSAO DE USO, de confor`midade com
a legislasao em vigor` e mediante as seguintes clausulas e condicoes:
cluA:usulA PRI)mlRA
0 objeto da pr`esente Per`missao de Uso 6 o im6vel r`esiden￾cial de propr`iedade do PERMITENTE, localizado dentr`o do ter`r`eno da
Escola Municipal
na localizade de neste Municipio.
cl4AnysunA SEGUNDA
A pr`esente Per`missao de Uso ter`a inicio na data de assina
tur`a deste instr`umento e vigor`ar`a por` pr`azo indeter`minado, podendo,
entr`etanto, ser` r`evogada por` ato unilater`al do PERMITENTE, com comu
nicaeao pr`6via ao(a) PERMISsloNARIO(A) de, no minimo, 60 (sessentaT
dias.
subclausula 6mica
A pr`esente Per`missao de Uso ficar`a automaticamente r`evog±
da quando o(a) PERMISSIONARIO(A) deixar` de per`tencer`, por` qualquer"
motivo, ao ser`vico publico municipal.
crfusulA TERCEHHIA
A pr`esente permissao de uso 6 a titulo gr`atuito.
cl.Ausun ®uLanTA
Dur`ante a vig6ncia do pr`esente ter`mo, obr`iga-se o(a) PER￾MISSIONARIO(A) a:
a) Zelar` pelo patr`im8nio pdblico, cujo uso lhe 6 per`miti￾do;
b) Zelar` pela segur`an§a e limpeza de toda a ar`ea onde es￾ta situado o im6vel cujo uso lhe 6 per`mitido, nela in￾cluida a Escola Municipal;
a) Nao per`mitir que familiares ou visitantes seus per`tu-'
ben ou pr`ejudiquem, de qualquer` forma, o funcionamento
das aulas na Escola Municipal;
d) Nao per`mitir` o funcionamento de apar`elho r`adiof8nico ,
+\
alto-falante ou congener`es no hor`ario em que estiver`
sendo ministr`adas aulas na Escola Municipal;
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Gabinete do Prefeito
e) Nao causar embaraeos a qualquer` outr`o ser`vidor` munici
pal cuja pr`esenca e/ou per`mansncia na escola seja ne=
cessir`ia, a ben do ser`vico publico;
f) Abandonar` o im6vel sem direito a qualquer` indenizacao,
quando a r`evogacao do pr`esente Ter`mo lhe for` comunica
da pelo PERMITENTE, obser`vado o pr`azo disposto na
Clausula Segunda.
crfusun QulNTA
Nao poder`a ser r`ealizada nenhuma obr`a de acr`6scimo, su-'
pr`essao ou r`efor`ma no im6vel objeto desta Per`missao de Uso, sem au
tor`izacao, por` escr`ito, do PERMITENTE.
crfusun sEmA
i expr`essamente proibido AO(A) PERMISSIONARIO(A) ocupar`
u ::::::::e:a::ed::e:::V::n::::r:s:f±Xacao de cartazes, propagandas,
crfusun sETlm
i expressamente pr`oibido AO(A) PERMISSIONARIO(A) insta-'
lar no im6vel qualquer tipo de com6r`cio.
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cLAnysuIA olTAVA
0(A) PERMISSI0NARIO(A) se compr`omete a devolver` o im6vel,
objeto da pr`esente Per`missao, nas mesmas condicoes que o r`ecebe.
clJinsun NORA
0 descumpr`imento a qualquer` das clausulas ou alineas des
te Ter`mo motivar`a a sua revogaeao.
cLAnysuIA Dficlm
Fica eleito o for`o da Comar`ca de Uba, MG, excluido qual￾quer` outr`o, papa dir`imir` as quest6es por`ventur`a r`esultantes deste
i n s t r`um e n t o .
E, assim, por` estar`em justas e acor`des, as par`tes cele-'
br`am o pr`esente instr`umento em duas vias de igual teor` e for`ma, na
pr`esenca das duas testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m o assi￾nam.
Uba' MG,
p/PERMITENTE
'H'estemmhas:
1.
OPF=
OPF=
2.
p/PERMISSIONARIO(A)