materia nº 65/1992

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ExmQ Sr`.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
unsAGHRE IN9 033, de 30.04.92.
CORRE§PONi_JL-.iwlcIA
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al Comissao de Legislacalt, J
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
NESTA
SemhoD Presidemte :
F;in .-.-Q.1--...-. `.I -.
ica e fled8cao Final
/ Jl€ .
Veteadot Ouilian 8e":?ndes Cab.al
Pre.idente da Camara
Apr`az-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitaeao e votasao I
da egregia Camar`a Municipal, na for`ma do inciso IV, do ar`t. 55, da
Lei Or`ganica do Municipio, o Pr`ojeto de Lei anexo que "autoITiza a
o®moessa® de aunxfn.i® finaneeiro, meste exeroficio, a® INrfucne® Regio-'
nan die W®lunta]rios de O®bbate a® ®amcen, para ® fin que memciona, e
dla outras providlaneias...
0 pr`esente Pr`ojeto de Lei ten como objetivo per`mitir` que
o Ndcleo Regional de Voluntar`ios de Combate ao Cancer` contr`ate mais
urn funcionar`io e possa, entao, prosseguir` com seu tr`abalho de incon￾testavel impor`tancia par`a a comunidade ubaense.
0 valor` a ser` r`epassado foi estimado levando em consider`a
e6es os pr`ovaveis r`eajustes salar`iais e os encar`gos tr`abalhistas T
pr`evistos em lei. Ele tr`aduz o auxilio financeir`o que o Municipio '
tern condicoes de ofer`ecer`, no momento, ao NRVCC.
Solicitamos a V.Ex3, na oportunidade, que a pr`esente mats
*\ r`ia tr`amite em r`egime de ur`gencia, confor`me permite o art. 83, da
Lei Or`ganica do Municipio.
Atenciosamente ,
E.-i -=5 i ,----.-. 4.
Uba, MG, 30 de abr`il de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
pmojrETro DE REI INg! o6jl/a , de 30.en.92.
«Ref.: mensaLgem n9 033 , die 30.04.92»
Autoniza a concessao de aunxin.io financeiro, mestte
exemcfcio, ao rfucneo Regional die WoELunti]rios de
Cadeate ae CaneeD, para o fin qiue memcioma, e da
outrms pnovidlaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, port seus repr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
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Ant. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a conceder` '
urn auxilio financeir`o, neste exer`cicio, ao Ndcleo Regional de Vo￾luntar`ios de Combate ao Cancer`, desta cidade, no valor de Cr`$
3.200.000,00 (tr`6s milh6es e duzentos nil cr`uzeir`os).
§ 19 -0 auxilio financeir`o de que tr`ata este ar`tigo'
ser`a r`epassado a entidade beneficiada em 8(oito) par`celas mensais,
a partir` de maio de 1992.
§ 29 -Das par`celas de que tr`ata o par`agr`afo anter`ior`,
as 4(quatr`o) pr`imeir`as ser`ao no valor` de Cr$ 350.000,00 (tr`ezentos'
e cinquenta mil cr`uzeir`os), e as 4(quatr`o) r`estantes no valor` de
Cr`$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta nil cr`uzeir`os).
§ 39 - 0 auxilio financeir`o de que tr`ata este artigo '
ser`i utilizado na r`emuner`acao de pessoal a ser` contr`atado pela enti
dade beneficiada.
lint. 29 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a abr`ir` urn
Cr`6dito Especial ao Orsamento vigente, ate o valor`decr$3.200.000,00
(tr`6s milh6es e duzentos mil cr`uzeir`os), para atender` ao disposto I
nesta Lei, utilizando os r`ecur`sos pr`evistos no ar`t. 43, § 19, inci￾sos I,11 e Ill, da Lei Feder`al nQ 4.320/64, e/ou da Reser`va de Con
ting6ncia do Or`Gamento Municipal.
Ant. 39 -Revogam-se as disposieoes em contrar`io.
lint. 49 - Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publi￾c ac ao .
Uba, MG, 30 de abr`il de 1992.
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ional de Voluntarios de Combate ao Cancer
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CGC 20.353.306/0091-30
Reunl6es na 2.. Terca-Felra do Meg
Sed®: Rue Ant®nor Mochado, 340 - Telefono 532-4067 - CEP 36.5UO - UBA ., MG
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