materia nº 66/1992

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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
unsAGrm Avg! ®34 , de 11.05.92
Exmg Sr`.
Ver`eador` Wilian Fernandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhon Pnesidente :
-JOF`RESPONDEi``,`
Recebida em frjdri5z
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CoT[`issao de l,coisl:iiao,
FJm---.-I-.!-.---.--I------
Preside
ueteadot QL\t_I_i
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e Redacao Fiml
8ewiondes Cobtol
Pre.idente a. Camara
Apr`az-nos encaminhar` a V.Ex3, par`atr`amitacao e votacao da e￾gr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "ani[omi￾za o Hunicipio a assunir despesas con a premiagao dlo 29 Festival Any
Bamroso, a sen proDovidLo pela Secretaria rmLmicipal die Educaeao e GUEL
thma" ®
No pr`6ximo dia vinte de junho, a Secr`etaria Municipal de Edu￾caeao e Cultura, a exemplo do ano passado, estar`a pr`omovendo o Festi
val Ary Bar`r`oso, ocasiao em que sao inter`pretadas, exclusivamente ,
mdsicas de autor`ia do grande compositor` ubaense.
Papa incentivar` a participacao dos int6r`pr`etes - todos amado
r`es, a Prefeitur`a pretende conceder` pr6mios em dinheir`o aos que mais
se destacar`em. Esses premios nao exceder`ao o valor de Cr`$ 500.000,00
(quinhentos mil cr`uzeir`os).
Pelo exposto, resolvemos pr`opor este Pr`ojeto de Lei a apr`ecia
sao dos Senhores Ver`eador`es, solicitando a V.Exa, na opor`tunidade, T
que a tr`amitacao da mat6r`ia ocor`ra com a ur`gencia per`mitida pelo ar`t.
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83 da Lei Or`ganica do Municipio.
Atenciosamente ,
Uba,MG, 11 de maio de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
pR®uEro DE REI RT946f/7z , die 11.05.92
«Ref.: Hemsagem n9 ®34L , de 11.05.92»
Autoriza o ELmicfipio a assunin despesas com
a pneniagao do 2Q Festival Any JBa]['`mos®, a
sem pnonovido pela SecretaJ[''ia rmmicipal de
Edhacagao e CulthiITa.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant.19 -Fica o Municipio de Ubi autor`izado a assumir despe-I
sas de ate Cr`$ 500.000,00 (quinhentos mil cr`uzeir`os), com a pr`emia￾eao do Segundo Festival Ar`y Bar`roso, a ser` pr`omovido pela Secr`etar`ia
Municipal de Educaeao e Cultur`a.
lint. 29 -As despesas mencionadas no artigo anter`ior` cor`r`er`ao'
a conta de dota§oes da Divisao de Cultur`a, Espor`te, Lazer` e Tur`ismo,
da Secr`etar`ia Municipal de Educacao e Cultur`a, consignadas no Or`ea￾mento vigente, e eventuais Cr`6ditos Suplementar`es.
Ant. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`;r`io.
lint. 49 -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publicasao.
Uba, MG, 11 de maio de 1992.
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