materia nº 68/1992

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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
"EINSAGEM NQ 036 , de 11.05.92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
CORFiESPONDENcl+`
Becebida em
u.teado. QC)tl_ion. 8.:t:==±:.8 Cabial
Pre.ideDte a. Camara
Semhor Presidente:
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para tramita?ao e vota?ao da
egregia C;mara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo, que "ratifi￾ca o Conv:ni® n9 0®8, de 11 dle -a#o de 1992, celebrado entre a Prefei
bura RAunicipal de ub= e o Comselho Coiunit:rio do Bairro Prinavera-.
0 Conv:nio tern por obj.etivo a cooperaeao mt:tua para a execu
eao do calcamento das ruas S:o Salvador, Jacaref e Belmonte, no bair=
ro Jardim Primavera. As obrigaeoes de cada uma das partes est:o clef i￾nidas no instrumento celebrado, cuja copia estamos anexando para o
conhecimento dos Senhores Vereadores.
Na oportunidade, solicitamos a V.Ex9 que a tramitaeao da
presente mat6ria ocorra com a urg:ncia prevista no art. 83, da Lei
Organica do Municipio de ub:.
Atenc i osamente,
'` -,-.. :`,._-I. :,f￾1
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-__-__i- Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6abineto do Prefeito
PROJET® DE LEI mugor8/Z, de 11.05.92
(Ref.= Mensagem mQ036, de 11.05.92}
Ratifica o Convsnfio n9 0®8, de 11 de rmaio de
1992, celebradlo entre a Prefeitura nlunicipal
de ub: e o Conselho Oonunit=rio do Bairro '
Pr i navera .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1Q -Fica ratif icado o Conv;nio nQ 008, de 11 de maio de
1992, celebrado entre a Prefeitura Municipal de ub: e o Conselho Comuni￾t:rio do Bairro Primavera, objetivando a coopera?ao mttua entre as par￾tes, para a execueao de calcamento de ruas do bairro Jardim Primavera, '
desta cidade.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execueao do Conv:nio
cionado no artigo anterior, no que couber ; Prefeitura Municipal
ub:, correr:o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento Municipal.
Art. 3Q -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta Lei
trar: em vigor na data de sua publ icaeao, com efeitos retroativos a
de maio de 1992.
ub:,MG,11 de maio de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6ablnoto do Profeito
GORTvfulo N. 008, de 11.05.92
Convanlo de Cooperapao mdtua que, entre sl,
celebraD a PREFEITURA mrmlcIPAL DE UBA e o
(:OINSELH.o cormmilTfiRlo Do RAIRRo pRlm^vERA.
t I .-,. '':,
A PREFEITURA ""ICIPAL DE Urfu, daqui por diante denominaclo
simplesmente de PREFHIT'URA, neste ato r`epresentada pelo Pr`efeito Mu￾nicipal, Prof . Framcisco De Filippo, brasilelro, casado, com ender`e￾co a ['r`€ica Sao Januar`1o, 238; nesta cldade, e o CONSE:urro COHunlTfuJ[O
D0 EAIRIto PRlmAVERA, neste ato repr`esentado pela sua Pr`esidente Ap€i￾recid€i (le Souza Rosignoli, br`asilelra, casada, port.ador`a da CI. nQ
M-3.6ft:3234/SSP-MG, residente e domlclliada no Bair`r`o Pr`1mflver`a, re-.'
solvem celebrar`, entre si., o presente Conv6nio de Cooper`a€Hao Mdtua ,
\+ de conf(>r`midade com as clausulas e condic6es expr`es.,sament€. aceitas '
pelas par`tes conveniadas e a seguir` expostas: .
CIIiusuI.A PRIHEIRA :
0 pr`esente Conv6nio ten por` finalidade a execu(}ao de cal(}a
mento d€is ruas Sao Salvador`, Rua Jacar`ei e Rua Be]monte, no Balr`r`t)'
Prima\re]`a, em regime de cooper`acao mdtua, visando a melht>r`ia da in--'
fraest;rutura do r`eferido Bairro..
crfusuIA SEGUNDA :
Constituem obr`igacoes da PREFEITURA:
a) execugao dos servicos de alinhamento das r`uas;
b) fornecimento dos materials, tais como: meio~f].os, ped]-a
e po de pedra par`a a execucao da obr`a;
c) fiscalizacao e acompanhamento dur`ante a execucao das t>-
bras :
d) patr`olamento dag r`uas;
e) avaliacao,'juntamente com o Conselho, de cada etapa, tlo
andamento da obr`a.
crfusuIA TERCEIRA:
Constituem obr`igacoes do CONSELHO:
a) for`necimento da mao de obr`a necessar`ia [iar`a a execucai]'
do calcame`nto;
b) execucao do calcamento dentro dos padi`6€!s tiscnicos exL￾91dos pela PREFEITURA;
c) utilizacaci dos mater`iais fornecidos pel€i PREFEITURA, ex
clusivamente na execucao dos caleamentos;
d) responsabilizar`-se pela guarda clos mat:e[`iais nas ar`ea.5'
publicas;
e) avaliacao, juntamente com a PREI..EITURA cle ca,da etapa iio
andamento das obras.
CLfiusuIA QUAITA :
Os r`ecur`sos niat;er`iais de que tr`ata o item ''b" da Clausula segim_
da correraoaconta de dot:€igao propria do or`camento vig€mte:
- 1691751 - Aber`tur`a e Pavimentacao de Ruas; e Avenidas
-4.1.1.0 -C)br`as e Instalac6es
- Ficha: 331
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Estado de Minas Gerais
pnEFEiTURA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefoito
F| . 02
CI.AOSUI-A ®UINTA :
0 nao cumprimento da execucao do calcamento das r`uas em '
anexo, e se a obr`a nao iniclar no pr`azo de 30 dlas, apos todos t>s
pr`oced:Lmentos legals, acarr`etar`a na devolucao dos materlais ao patri
m6nio publico municipal, desobrigando a PREFEITURA de qualquer com--'
p r`om i ss s o .
CI.iusuIA SEXTA:
Este documento vigor`ar`a por pr`azo indetermlnado, a par`tlr'
da data de sua assinatur`a, podendo, entretanto, sel` s,uspenso a qual￾quer` tempo, mediante manifestacao de qualquer` uma das partes, com urn
prazo de, no minimo, 30(tr`inta) dias de anteced6nc],a.
cl.^usul.AL sETlm:
u terro[np ido°s::a::6:euxi8:.::::a:::t:a:°::::::'c::::X::te:?d::i :::s{:
derada :Lnconveniente a continuidade de sua execugao.
CI.^USUIA OITAVA :
rido quaiq:::ao:::::°;a::S::r!:ir°q::::6:: :::::::n::sU::;t:G6o:::.::
nio,
E, por estar`em acor`des, firmam as par`tes o pr`esente Conv;;-
nio, em duas vias, de igual teor` e .for`ma, par`a todos os efeitos juri
dicos, perante as duas testemunhas abaixo nominadas, que a este tan￾b6m o assinam.
Uba,MG,11 de maio dc` 1992.