materia nº 70/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
DENSAGrm IN9 038 , de 11.05.92.
A
Comissao de Legis]a€ao, ]
CORF3ESPONDENCIA
Recebida ep _
Exmg Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®n Pnesidemte :
Fin .--.!.I-.-. _ .-.. I --f i￾Presiden
nleteodo€
e Hodaclo Flml
Ja2€ ~
8etnandes Cobtal
Pre.ideate d. Camara
Cumpre-nos encaminhar` a V.Exa, para tr`amitaeao e votaeao da
egregia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "aELte￾na a redagao dLo art. 11, da Lei mmicipal m9 2.217. de 02 die dlezem￾blro dle fl.991".
A alteracao na aludida lei - que cr`iou o jor`nal ''Atos Ofici￾ais", se torma necessir`ia, uma vez que se ficar`mos na depend6ncia I
de Cr`6ditos Especiais espor`adicos, nao poderemos gar`antir` a per`iodi
cidade do jor`nal.
Por` outro lado, 6 per`feitamente possivel a contabilizaGao das
despesas por` conta de dotacoes consignadas no Or`eamento do Munici-'
plo par`a o Gabinete do Pr`efeito. Nesse caso, se os Ver`eador`es dese￾jarem acompanhar` os gastos com o jor`nal, basta requer`erem a Pr`efeitur`a
a r`elacao dessas despesas, que esta nao se fur`tar`; a for`nec6-la, co
mo, alias, ten pr`ocedido sempr`e.
A guisa de infor`macao, comunicamos que esta mar`cada par`a o
dia 19.06.92 a aber`tur`a da Concor`r6ncia Pdblica par`a contr`atacao da
empr`esa que confeccionar`a o jor`nal par`a o Municipio.
com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio de
No ensejo, solicitamos que a tr`amitacao desta mat6r`ia ocor`r`a
.rI.
uba.
Atenc iosamente ,
EjE---i-i-,-.i-i-.
Uba, MG, 11 de maio de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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pmouETo DE nEI H9 a
(Ref . : Hensagem n9 0
die 11.05.92.
die fli.05.92)
Altena a nedlacao do ant. 11, dla Lei mmioipal
n9 2.217, de 02 die dlezemhno de 199fl.
o Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Ant.1Q -0 ar`t.11, da Lei Municipal nQ 2.217, de 02 de de￾zembr`o de 1991, que ''cr`ia o jor`nal intitulado ''Atos Oficiais", com o
objetivo pr`incipal de publicar` atos oficiais, autor`iza o Executivo a ce
lebr`ar` conv6nios e contr`atos e a abr`ir. cr`6dito especial ao Or`camento a
da outr`as pr`ovid6ncias", passa a vigorar com a seguinte r`edacao:
''Ar`t.11 -As despesas decor`rentes da execucao da pr`e
sente Lei cor`rer`ao a conta de dotae6es d;
Gabinete do Pr`efeito, consignadas no Orca￾mento do Municipio".
Art. 29 - Per`manecem inalter`ados e em pleno vigor` os demais '
dispositivos da Lei Municipal nQ 2.217, de 02 de dezembr`o de 1991.
Ant. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`£r`io.
Ant. 49 -Esta Lei entr`ar`i em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG, 11 de maio de 1992.