materia nº 74/1992

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Estado de Minas Gerais
pF]EFEITimA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
nillENSufuGHm RTg! ®39/92 , de 22.05.92
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Semholf Pnesidemte :
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CORRESPONDENci,-
Recebida em
414IZ±
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3omissaoE:e-£g,a,,,a,,i
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e Hedocao Fiml
Irti#nande6 Cabtol
neeidente d& Camara
Apr`az-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e votaeao da
egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "antomi *_ za a Hxecutive a o®mtnatar seguros en benefici® dos servidores puthl±
cos rmmi®ipais e di outmas provid6neias".
A Lei per`mitiri que os ser`vidores publicos municipais con￾tinuem contando com o segur`o de vida em grupo e o segur`o de aciden -
tes pessoais coletivo, arcando com as despesas mensais de apenas 50%
do valor` total do pr6mio , o que constitui uma gr`ande vantagem. Papa
se ter` uma id6ia, cada ser`vidor` paga por` mss somente Cr`$ 1.000,00
(hum nil cr`uzeiros), par`a urn valor` de Cr`$ 2.500.000,00 (dois milh6es
e quinhentos nil cruzeir`os).
o segur`o 6 facultativo e s6 se tor`nar`ao ou per`manecerao be
neficiarios os ser`vidor`es que livr`emente optarem por` adquir`ir`em est=
condieao .
A Lei, tanb6m, visa r`atificar o Contr`ato de Concessao do
"Pr`ogr`ama Municipalista de Pr`evid6ncia", fir`mado em 31 de agosto de
1984, pela Pr`efeitur`a Municipal de Uba, a Associacao Mineir`a de Muni
cipios e a BEMGE Segur`ador`a S/A, que per`mitiu a implantasao do segu=
r`o nesta Pr`efeitur`a.
No ensejo, solici^
to de Lei ocor`r`a com a urge
do Municipio.
Atenc iosamente ,
mos que a tr`amitaeao do pr`esente Pr`oje￾ia pr`evista no art. 83 da Lei Or`ganica'
iErri T , !i „ i.;
---
oisco IDe
to Municipal
Uba, MG, 22 de maio de 1992.
Estado de Minas Gerais
pF]EFEiTimA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
FTrsormro TEE FTHhi RT®-071/9£, de 2!2±.as.92
(Ref.: rmensagem nI9 ®39/92 , de 22.05.92)
A:ut®niza ® Exeoutivo a comtnatar segumos em
beneficio dos servidores publicos municipais
e di outFas providancias.
u
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, de -
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autor`izado a contratar segur`o '
de vida em gr`upo e segur`o de acidentes pessoais coletivo em benefi -
cio dos ser`vidor`es publicos municipais.
Art. 29 - 0 pr`6mio dos segur`os contr`atados ser`i pago pelo
Municipio e pelos ser`vidor`es beneficiados, da for`ma que segue:
I -50% do pr`6mio total, pelo Municipio;
in -50% do pr`6mio total, pelos ser`vidores beneficia
dos, "pro r`at.a''.
Ant. 39 -Beneficiirios dos seguros, par`a efeito destaLei,
ser`ao os servidor`es publicos municipais que livremente optarem por
adquir`ir` essa condicao, vedada qualquer` for`ma de obrigator`iedade.
§ 19 -Os ser`vidores, quer`endo, formalizar`ao a intengao
de se tor`nar`em beneficiirios dos segur`os assinando os r`espectivos I
car`t6es-pr`opostas, com o que estar`ao autorizando o desconto em fo￾lha, da par`cela do valor` do pr6mio que por` eles for devida, nos ter`-
mos do inciso 11 do ar`t. 2Q desta Lei.
§ 29 -Os beneficiarios dos segur`os poderao, a qualquer
tempo, pedir` a sua exclusao dos pianos nos quais estiver`em inscritos
Art. 49 - Fica r`atificado o Contr`ato de Concessao par`a se￾guro de vida em gr`upo e acidentes pessoais coletivo, do "Progr`ama Mu
nicipalista de Pr`evid6ncia", fir`mado em 31 de agosto de 1984, pela
Prefeitur`a Municipal de Ubi, a Associaeao Mineir`a de Municipios e a
BEMGE Segur`ador`a S/A.
Ant. 59 -Revogam-se as disposicoes em contr`ir`io.
Ant. 69 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica -
cao, r`etr`oagindo os seus efeitos a 31 de agosto de 1984.
Uba, MG, 22 de maio de 1992.
=t5-E=-- -cL--
cisco De Fi
to Municipal
.,.
u
ryENG/.I.14/8A
IIro. SR.
Belo Hor`izonte, 31 de agosto de 1984.
DR. josE BIGONRA RAZOLA
DD. PREFEITO DE
UBA / MG
REF: SECURO DE VIDA " GRUPO E
AcrmITEs pEssoAls coiETlvo
Seinor` Prefeito ,
Repor`tandc+nos a nos.sa Cir`cu]ar de 30 de maio de 1984, que diz rt'speit,o ao
''PROGRAMA MUNICIPALISTA DE PREVIDfrvcIA" , sutneteros a V.Sa. proposta de Segu
ro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo especificarnente e]abor=
da par`a atendimento das necessidades e aspirasoes do f\mcir,nalisTio public;
rrunicipal do Estado de Minas Ger`ais.
No progr`ama em questao 6 prev]..sto o irngresso de todos os servidores e errp.'€
gados lnunicipais, dos Senhor`es Prefeito, Vice-Pr`efeito e Ver`eadores.
Ao formalizar esta prc>posta, nao co:isid.3r`a'iios isoladanc:nt.e a sit-\;.:';ao do gi\i
po segurivel acima descrito (€.mpr`egados, servidor`es, Pr`efeito, Vice-Pr`efeit;
e Vereadores) .
-
Ein fungao do ''PRacRAMA MuvICIPAT.,1STA. DE PREVIDfiNCIA" , cujo:3 t,er¥ios ja sac do
conhecimento de v.sa. , e no ri.iial, c-in pr`jncipio, estao eri£.-ij:1:}as todas as pLre
feituras do Estado, com a arjtjsao li`iLtil.-=,I+;nea de 154 Frcteitur`as, enc;olilr`aiLs￾s\por`te t6Cnico-atuerial i>ar`a a?iT3E-jntaL- rna taxa substanc`ialrnente vE.TiT~ajoi:,a -\
en relapao aquela aplicavel, isolad.=mente, ao gnpo por essa Pr`efeitura co!is
tituido.
Qranto a tabela por` n6s sugerjda, obsc-I-`.a ela ccxposi€;c> i!:,adz em. tc.'.>£ as
F`fc>fei turas ati)alr7r3rite integr`f.I:as ao "{`H'Lf,RAJIA MIJN]CIPA1.ISTA DE rJ;H|-vJ LlrlA" ,
cc`.,-i'-I i7idc; atrav6s da Assoc`j€€ao i.:inej r`a de I.inic]pios -A.M.M. .
cHin sEHrim
Constituido por` todos os Pr`efeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, f\mciona
rios pfolicos mmicipais, professores e empregados dos 6r`gaos da adrninl;
tr`apao dir`eta e indireta dos municipios mineirc>s, desde que estejam em
pleno exer`cicio de atividade pr`ofissional. ']
on]iHo in sREm RE vmA rm GHm^ra
0 Seguro de Vida ora pr`oposto, ten por` objetivo pr`incipal garantir`, ao be
neficiario instituido pelo segurado, o pagamento de indenizagao igual ao
valor` do segur`c> em vigor` na ocasiao do 6bito, seja ele decorr`ente de doen
ca ou de acidente, no trabalho ou for`a .dele. . .
OuEERIun Bin
Morte Natural - qualquer que seja a causa.
anrfujEHmAs jftymorenaAns
A16m da cober`tura basica do Seguro de Vida em Grupo, pr`evalecer`ao ainda 'is
seguintes garantias adicionais :
mLrm Hrm`mzngfo
Em caso de Morte por Acidente a indeniza€ao correspondente a coBer`tu
ra ser`a paga em .dobro.
.RELTjINT,:DT!Hz HiEEafl£BurTEINRE TOEfib Oj EAEREIAb RE AG:mHBU:HE
Garantia de pagamento ao pr`6pr`io segiirado que, em decor`r`Sncia de Aci
dente Pessoal, verina a sofr`er` Invalidez PerTnanente, ver`ificada den
tro de lm ano a contar da data do acidente, desde que esteja terTnina
do o tr`atamento.e seja definitiva a invalidez, de indenizapao calc=
lada de acordo com o gr`au da nesma e na conforrnidade da Tabela Padr=
Oficial .
ERIusAs - rmnjEfo Armun::zaHCA,
As esposas dos segimdos principals estarfo aut,omaticaniente cober`tas
pelo seguro.
0 valor` desta cobertura antonatica ja se ache caiputada rios custos
mensais dos segurndos pr`incipais.
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cnmlcis IE AIHTTnIfo
Serao aceitos no seguro, no seu inicio, ou ate 90 dias apos, todo o f\mcio
ruligro p6blico nunicipal desta Pr`efeitura, quer seja estatutarjo, quer s€
ja contratado sob o r`egime da CLT, os Senhores Prefeito, Vice-Prefeito ; -
Ver\eador`es, al6m de todo o pessoal vinculado a qualquer ongao da adrinistra
cao dil`eta e/ou indir`eta desta Prefeitur`a.
Pana maior equilibiio da taxa media, o que redundar`a em beneficio dos par
ticipantes do segur`o e do estipulante, sugerimos que na inclusao de novo;
caTponentes seja estabelecido urn lirnite de idade de 55 anos.
in qualque.r. caso, 0 inicio da cobertur`a fica condicionado ao r`ecolhimento
do primeir`o pr`6mio mensal corr`espondente e, ainda,. que o pr`oponente se en
contr`e em plena atividade de tr`abalho e ein perfeitas condi'c6es de sai3de.
Sendo a massificacao do seguro un fator f\mdamental de equilibr`io da taxa
media, suger`imos que os novos f\mcionarios admitidos sejam autonatica7Tic;nt,e
incluidos no seguro, cujo cartao proposta ser`ia assirrado no ato da adrlissao.
ESREanAS nE onrmmrs sEREjEL;tvus^re
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cEi)HO ln srmm in AcmvTrs ©Ars ouEIT`ro/ARE
Pare fins de seguro, Acidente Pessoal 6 o evento exclusivo e dir`etamente
extemo, s`inito, involuntarig e violento, causador` de lesao fisica, que
independentemente de qualquer causa, teina care consequ6ncia direta a
morte ou invalidez pennanente total ou par`cial do segiirado.
0 Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo 6 aqul apr`esentado em car6ter su
pletivo ao Seguro de..Vida em Grupo. Oferecido com taxap5o reduzida, aces
sivel a quaisquer ol€amentos, se destina a aiTpliapao facultativa dos c-;
pitais segiiraveis previstos nas escalas/VG, sem as limitap6es de enqu.±
drainento em faixas de salario e/ou r`endimentos.
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EapAnA in orrmmans srmjRfiznms/:ARE
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Fara jus essa Prefeit`}ia a ur`a comiss-ao de 5% sobre as faturas liquidas rrfi
sais,
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p©erpngfo' \ous 1€
Obedecidas as condie6es estabelecidas.pela clausula de pal`ljcipacao rlos
rfucros, 5C#/a dos eventuais lucros aufer`idos no per`iodo de apur`aeao serao dis
tr`ibuidos entr`e os segurados integr`antes da ap6lice.
m\rmHZAI5is
rJ
0. p.ngamento de qualquer indenizacao dar-se-i imediatamente apos o recebiIT.en
to, pela BEMGE SEGURAcORA, da docunentapao necessfria.
4HH]srm
Os segur`ados que se aposentaren apos o inicio do seguro, ou aqueles que se
afastar`em do servieo para tratamento de sa6de , continuarao perfeitarnf.`.nte co
bertos pelo seguro, desde que a contribuigao mensal cor`respondente c`ont inu=
a ser r`ecolhida a esta Seguradora.
Emfflrfuas
i facultado ao segur`ado. indic.ar` ou substituir`, a qualquer` teiiipo, o bi`nefici
ario do seguro, devendo para isso, apresentar` a Ccxpanhia a respectiva ccmu￾nicapao por` escr`ito, por` interTn6dio do estipulante. Qualquer rrudanga de b;
neficiario s6 produziri efeito perante a Companhia apos o recebimerit,o, itpl.a
mesma, da comunicacao coriespondente.
ERE.AHEREn3EINTus enAHs
A aceitasao dest,a ofer`ta Lraduzir-se-a pela assiriatura da lREI\lDA anexa a
ap61ice emitida em none da Associapao rtheira de rmnicipios -A.M.M. , e pe_
la manifestapao de aquiescancia na C6pia desta pl`oposta.
De posse dos documentos aludidos, devi.damente assinados, providenciarernos o
agenciamento. Tao logo se obtenha a aries.So necessaria, c®locar`emos o seguro
em vigor`. Iha apolice rnestr`a sera emit,ida e cada segil`ado receberi un C.er`ti
ficado Individual.
C-_I_rm
Colocamcmos, entr`etanto, ao inteiro dispor de V.Sas. papa estudar outras
opeoes que julgarem mais interessantes.
Contando com o prestigio da participapao dessa Prefeitura no ''PROGRAMA MU
NICIPALISTA DE PREVIDfroIA", do ensejo nos servimos pana I`eiterar nosso=
protestos de alto apreGo e distinta consider`apao.
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