materia nº 84/1992

iLds
Estodo de Minos Gerois
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
HEINSAC[h4 NI9 044, de 15-06-92-
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de
ubs-MG
Senhor Presidente=
COFtFiESPONDENCIA
Recc\L>jda em
q)eteadot (21)ilian 8e[riandes
Pre.idente da Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para aprecia€ao e votacao da egr6-
9ia C;mara Municipal de uba, o Proj.eto de Lei anexo, que "dispoe sobre
a nova Pot:tica RAunicipal dos Direitos da Crianq;a e do Adolescente".
0 presente proj.eto de lei preserva o Conselho Municipal dos Direi
tos da Crianca e do Adolescente, e cria o Fundo dos Direitos da Crianca
e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e do Ado￾lescente, no Smbito do Municipio de uba, atendendo as exigencias do Es￾tatuto da Crianea e do Adolescente, diposto na Lei Federal nQ 8.069, de
13 de julho de 1990.
A redacao do projeto de lei foi, basicamente, elaborada pelo Con￾selho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente, em funciona￾lJ mento em ubs desde o advento da Lei Municipal nQ 2.157, de 03.04.91,que
ser; revogada, uma vez que substitufda pela atual mat6ria.
Sol icitamos, na oportunidade, que a tramitacao do presente proj.e￾to de lei ocorra com a urg6ncia prevista no art. 83, da Lei Orgsnica do
Mun i c i p i o .
Atenc i osamente,
tim.,-,,.`,.``, I
ubs,MG, 15 de I.unho de 1992.
Estodo de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
PROJ[T0 DE LEI "Q O#¢,2'de 15.06.92.
(Ref.= RAensagel nQ 044, de 15-06-92).
Disp5e sobre a nova Politica RAunicitbal dos
Direitos da Criianea e do Adolescente.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,-decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u
TiTUL0 I
Das Disposieoes Cerais
Art.1Q -Esta Lei disp6e sobre a nova Polftica Municipal
dos D'ireitos da Crianea e do Adolescente e das normas gerais para a
sua adequada apl icaeao.
Art. 2Q -0 atendimento aos direitos da crianca e` do adoles
cente no Municipio de uba,MG, ser: feito atrav6s das Polfticas Soci=
ais B:sicas de Educaeao, SaGde, Recreaeao, Esportes, Cultura, Lazer,
Prof issional izaeao e outras, assegurando-se em todas elas o tratamen￾to com dignidade e respeito ; liberdade e a convivsncia familiar e
comun i t:r i a .
Art. 3Q -Aos que dela necessitarem ser: prestada a assis￾t6ncia socia,, em car:ter sup,etivo.
Paragrafo tinico -i vedada a criaeao de programas de ca￾r:ter compensat6rio da aus6ncia ou insuficisncia das polfticas soci￾ais b:sicas no Municipio sem a pr6via manifestacao do Conselho Munici
pal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art. 4Q -Fica criado no Municfpio o Servico Especial de Pre
vencao e Atendimento M6dico e Psicossocial ;s vrtimas de negl igencia,
maus-tratos, exploracao, abuso, crueldade e opress;o.
Art. 5Q -Fica criado, pela Municipalidade, o Servi€o de
ldentifica€ao e Local izacao de pais, respons:veis, crianeas e adoles￾centes desaparecidos.
Art. 69 -0 Municfpio propiciar: a prote€:o jurfdico-social
aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos di￾reitos da crianca e do adolescente.
Art. 7Q -Cabers ao Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾an€a e do Adolescente expedir normas para a organizacao e o funciona￾mento dos servieos criados nos termos dos artigos 4Q e 5Q, bern como
para o propiciamento da prote€:o a que se refere o art. 6Q, desta Lei.
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Estodo de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE uBA`
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TiTULo 11
DA POLiTICA DE ATENDIMENT0
Capitulo I
Das Disposi€oes Pren ilinares
Art. 8Q -A polftica de atendimento dos Direitos da Crianea
e do Adolescente ser: 9arantida atrav6s dos seguintes orgaos:
I -Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do
Ado I escente ;
11 -Conselho Tutelar dos Direitos da Crianea e do Ado
I escente .
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U
Capitulo 11
Do Comselho Municipal dos Direitos da CrianGa
e do Adolescente
Seeao I
Da CriaGao e INatureza do Comselho
Art. 9Q -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Crianea e do Adolescente, como orgao deliberativo e controlador das
aeoes em todos os nfveis.
SeGao I I
Da Colpe*6ncia do Conselho
Art.10 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Cri
an€a e do Adolescente:
I -Formular a Polftica Municipal dos Direitos da Cri
anca e do Adolescente, f ixando prioridades par=
a consecu€ao das a€oes, a captaeao e a aplica€ao
de recursos;
11 -Zelar pela execucao dessa polftica, atendidas as
pecul iaridades das crianeas e dos adolescentes,de
suas famflias, de seus grupos de vizinhanca e
dos bairros ou das zonas urbana ou rural em que
se localizem;
Ill -Formular as prioridades a serem inclufdas no pla￾nejamento do Municipio, em tudo que se ref ira ou
possa afetar as condieoes de vida das criancas e
dos adolescentes;
lv -Estabelecer crit6rios, formas e meios de f iscal i￾zaeao de tudo quanto se execute no Municipio que
possa afetar as suas del ibera€oes;
V -Registrar as entidades n;o-9overnamentais de aten
dimento aos direitos da crianea e do adolescent=
que, fazendo cumprir as normas previstas no Esta-
` -fz=
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U
ZI
tuto da Crian€a e do Adolescente (Lei Federal nQ
8.069, de 13 de julho de 1990), mantenham progra￾mas de:
a) orientac:o e apoio s6cio-fami I iar;
b) apoio s6cio-educativo em meio aberto;
c) colocae:o s6cio-fami I iar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f ) semi I iberdade;
9, interna€;o.
Vl -Registrar os programas das entidades governamen -
tais que operem no Municipio, no que se refere ao
inciso anterior, fazendo cumprir as normas cons
tantes do mesmo Estatuto;
Vll -Regulamentar, organizar, coordenar, bern como ado￾tar todas as provid6ncias que julgar cabfveis pa￾ra a eleieao e a posse dos membros do C`onselho Tu
telar do Municipio;
VIll -Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conce-.
der I icenca aos mesmos, nos termos do respectivo
regulamento, e declarar vago o posto por perda de
mandato, nas hipoteses previstas nesta Lei.
Secao I I I
Dos Melbr®s do Conselho
Art.11 -0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Ado￾lescente ser: constitufdo pelos seguintes membros:
I -Governamental :
a) 01 representante da Procuradoria e Consultoria Jurf
dica do Municipio;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educac;o
e Cultura;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de SaGde e
Promo€ao Soc i a I ;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
e) 01 representante da Assessoria Especial do Prefeito;
f) 01 representante do Poder Legislativo Municipal.
11 -N:o-Governamental :
-06 representantes de entidades n:o-governamentais de de
fesa dos direitos e/ou de atendimento a criancas e ado=
lescentes, com sede no Municipio de uba, reconhecidasco
mo de uti I idade publ ica municipal .
§ 1Q -Para cada membro indicado sera desidnado urn suplente.
§ 29 -Os membros governamentais do Conselho Municipal dos Di-
_'`` ..,i
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reitos da Crianca e do Adolescente, poder:o a
tempo, ser substitufdos, mediante provocaeao
respons:vel pelo orgao que o indicou.
qua I quer
da pessoa
u
u
§ 3Q -Os membros representantes de entidades n;o-governamen
tais no Conselho Municipal dos Direitos da Crian€a e d-o
Adolescente exercer;o mandato de 04 (quatro) ands, per￾mitida a reelei€ao por mais urn perfodo consecutivo, res
salvado o disposto no art. 24 desta Lei.
$ 4Q -As fune6es dos membros do Conselho Municipal dos Direi￾tos da Crian€a e do Adolescente ser;o consideradas de in
teresse publ ico relevante e n;o ser:o remuneradas.
Art.12 -0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Ado￾lescentese reunir:mensalmente, em car:ter ordin:rio, e extraordi,nariamen
te, quando convocado por seu Presidente.
Art.13 -i vedada qualquer articulac:o de natureza politico-par￾tid:ria, s6cio-econ6mica, religiosa ou racial j.unto ao Conselho MuniciL
pal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art. 14 -
do Adolescente,
rein uti I i zados
tos da Crianca
cApiTULo Ill
Do Fundo Hunicipal dos Diretitos
da Crianea e do Adolescente
Secao I
Da Cria€ao e NIa*ureza do Fundo
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crianea e
de uba,MG, como captador e aplicador de recursos a se￾segundo as deliberacoes do Conselho Municipal dos Direi￾e do Adolescente.
Secao 11
Da Coipetsncia do Fundo
Art.15 -Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Ado I escente :
I -Registrar e administrar os recursos oreament:rios pr6-
prios do Municipio ou a ele transferidos pelo Estado ou
pela uni:o, em beneffcio da Crian€a e do Adolescente;
I I -Registrar e administrar os recursos captados pelo Muni￾cipio por interm6dio de conv:nios ou doaeoes,destinados
ao Fundo;
111 -Manter o controle escritural das apl icaeoes financeiras
levadas a efeito no Municipio, nos termosdasresolu?oes -7S
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lv -Liberar os recursos a serem apl icados em benef fcio de
Crian€as e Adolescentes, nos termos das resolucoes .do
Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ea e do Adolescente;
V -Administrar os recursos especfficos para os programasde
atendimento aos Direitos da Crianca e do Adolescente,se
gundo as resolueoes do Conselho Municipal dos D'ireitos
da Crianea e do Adolescente;
Vn -Administrar os valores provenientes de multas decorren￾tes dos crimes e das infraeoes administrativas previstas
na Lei Federal nQ 8.069, de 13 de junho de 1990.
Art.16 -0 Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescen
u ::r::::sr::u;:T::::d: ::rA:::::::::e:Xpedida Pelo Conselho Municipal do=
CApiTUL0 lv
Do Conselho Tuttelar dos Direitos da
Crian€a e do Ad®Iescente
Se€ao I
Da Criaeao e Natureza do Conselho
Art.17 -Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Crianea e
do Adolescente, de uba,MG, orgao permanente e aut6nomo, a ser instalado
nos termos de Resolu€ao a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Di￾reitos da Crianca e do Adolescente, ao qual incumbe as atribuicoesecom
pet6ncias dispostas na Lei Federal nQ 8.069, de 13.07.90, alterada pel=
lei Federal nQ 2.242, de 12.10.91.
ZE Seeao 11
Da Escolha dos Conselheiros
Art.18 -Os Conselheiros ser;o escolhidos pela comunidade, medi￾ante Resolueao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Ado￾Iescente, de acordo com os crit6rios estabelecidos pela Lei Federal nQ
8.069, de 13.07.90, alterada pela Lei Federal nQ 8.242, de 12.10.91.
Seeao I I I
Da Re-uneraeao dos Conselheiros Tutelares
Art.19 -Os Conselheiros Tutelares n:o ser;o servidores dos qua￾dros da Administracao Pdblica Municipal, mas ter;o remuneracao mensal
em montante a ser f ixado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian￾ca e do Adolescente.
§ 1Q -A remunerae;o do Conselheiro Tutelar n:o poder: exceder
o vencimento mensal do detentor de cargo t6cnico de nf￾vel superior da Prefeitura Municipal de uba, em fniciode
carrelra; Zfg
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§ 29 -A remunerae;o do Conselheiro Tutelar, uma vez f ixada,se
r: reajustada ; mesma epoca, com o mesmo fndice de rea--
juste concedido aos vencimentos dos servidores publ icos
mun i c i pa i s .
Seca® lv
Da Petr-da do Handato dos C®nselheiros Toutelares
Art. ZO -Perder: o mandato o Conselheiro Tutelar que for condena
do por sentenca irrecorrfvel pela pr;tica de crime ou contravencao.
Paragrafo tinico -Verif icada a hipotese prevista neste ar￾tigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente de￾clarar; vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao
\j primeiro suplente.
TfTULo 111
Disposieoes Cerais e Transit6rias
ZE
Art. 21 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente elaborar seu Regimento lnterno e eleger a sua Diretoria.
Paragrafo tinico -A Diretoria Administrativa do Conselho Mu
nicipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente ser: composta de:
I -Presidente;
11 -Vice-Presidente;
Ill -1Q Secret;rio;
lv -2Q Secret:rio;
V -1Q Tesoureiro;
Vl -2Q Tesoureiro.
Art. 22 -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei,neste exer
cfcio, correr;o por conta de dotaeao propria consignada no Or€amento vT
9ente a favor do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolesce=
te, e eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 23.-Para os exercfcios vindouros, ser;o consignados nas Pro
postas Oreament:rias do Municipio, dotacoes para atender ao disposto ne-s
ta Lei￾Art. 24 -Para f ins de coincid6ncia com o mandato do Prefeito Mu￾nicipal, os membros n;o-governamentais do Conselho Municipal dos Direi￾tos da Crianca e do Adolescente, escolhidos neste exercfcio, exercer;o
mandato ate o dia 01 de I.aneiro de 1993, quando ser:o empossados os no￾vos membros, com mandato de quatro anos.
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Estc]do de Minos Gerois
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Art. 25 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio, especialmente a
Lei Municipal nQ 2.157, de 03 de abril de 1991.
Art. 26 -Esta lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:,MG, 15 de j.unho de 1992.
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