materia nº 86/1992

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTIDO oE iilnAs OERIIs
ex/a gde{de ee4c4ed
Vereador
PROJETO DE LEI N9 or6 lci2J
Declara de Utilidade Pdblica Municipal a Casa
de Caridade Vov6 Mar`ia da Bahia e Vov6 Cambinda,
com sede nesta cidade.
AI`t. 19 -Fica declarada de Utilidade Pdblica Municipal, a Casa
de Caridade Vov6 Mar`ia da Bahia e Vov6 Cambinda, desta cidade, em conformidade
com a Lei Municipal n9 957, de 11 de abr`il de 1973.
Art. 2Q -Revogam-se as disposieoes em contrario.
Art. 3Q -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicaeao.
Sala das Sess6es ''Vel`eador` Lincoln Rodl`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 15 de junho de 1992.
Vel`eador Ge icalho al§ado
A
Comissao de Le€iislac5o,
Em---.-'#.-.-..,
•-..-....-.--.-....-...-.-...........-
Pr€sille
ueceadot Qui.I.ianL
e I]odact#io Final
8etnande6 Cabtal
Pre8idente da Camara
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EaliDO oE inINls OERils
97ede/at 8de/de ee4ar4
Vereador
Justificativa
Proponho ao Plenar`io desta Camara Municipal na noite de hoje,
que seja declal`ada de Utilidade Pdblica Municipal, a Casa de Car`idade Vov6
Mar`ia da Bahia e Vov6 Cambinda, com sede nesta cidade. Referida instituicao
foi fundada em 04 de dezembro de 1986, sendo uma sociedade civil com duraeao
por` tempo indeterminado.
Possui como uma de suas finalidades, pr`opor`cionar` aos seus membr`os
e ao povo em gel`al, conhecimentos r`eligiosos dentr`o da linha de umbanda,
nao possuindo finalidade lucl`ativa e de car`ater totalmente apolitico, sem
nenhuma for`ma de discr`iminacao seja de sexo, nacionalidade e religiao.
Os seus integr`antes sao divididos nas tr`6s classes: Diretol`ia;
Mediums e Assistentes.
Dentr`e os dir`eitos e dever`es dos integr`antes, fazem parte: cum￾pr`ir` e fazer` cumpl`ir` o Estatuto e as deliber`aeoes da Dir`etoria; comportar
com dignidade e nao usaf expr`ess6es e atos imor`ais; e ajudar os ir`maos espi￾ritualmente quando se fizer necessario.
Apresento juntamente ao pr`ojet;o, nos termos da Lei Municipal
957, Atestado de funcionamento lavr`ado pelo DI`. Geraldo Senra Delgado, Juiz
de Dir`eito, ben como, de per`sonalidade jur`idica e da idoneidade moral dos
integr`antes da dir`etor`ia.
Esper`ando contar com o apoio dos nobr`es pares e a sancao pelo
Senhor` Pr`efeito do pr`esente pr`ojeto, firmo.
Cordialmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 15 de junho de 1992.
Vereador Gel
A T E S I A I). 0 .,.,.-.,---- I- - -
ATESTA para os fins de qure trata a Ijei Municipal n9 957,
de 11 de abril de 1973, que a OASA DE OARIDAI)E VOV6 MARIA DA BAHIA
E VOV6 CAMBINI)A, com sede nesta cidade de Uba,MG, se encontl`a em
funcionanento hf mais de 2 (dois) anos, possui personalidade juridi
ca e os cargos de sua diretoria sao ocupados por pessoas id6neas,
que nao sao remuneradas por suas f un?5es.
Ubd,MG, 10 de junho de 1992
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-------,- E' S I ,. I 0 I. C
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=.-ij'. £ VC;i,T!:` Cj.i,EI|``riji, |c,i I-i-.ia:.:: nc ill C+ de Dezenbro ae 198€, na
:jar_:-i= d= TrD; -I:tado dE .:L``+ --.,--:r-=if :-_ ==1,I Cel. E`=.IT.Lt`dino CI+in:i-
=.L`. Z7:. -I-LL]ios. er;=iicr.I€ L-:_., =|:i :`€-: -_:=C: e sex flr`.S.`iucra=i`rc)i-
.==iii}i.e3: a aind.E; se= di£=ri=ir_i:i(. dc i-`-:`::,, i-Lacionalidade e r€ii-,/I
-
8lac.
Artigo 29 - A CASA I]E ConlDADE vov6 rml£. I>A mHA E V0V0 CAHBIrmA
ten |3or I ipalidade I
a) Prcmover cultos reli5iosos
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ALT`tigc. 3£ -
vcIV6 unlA DA
trtigo 4£ -
i pop tenpp indetermimdo a dizra?ao da CASA DE CARIB.£J)E
BAHIA E VOV6 cARElrmA.
Sel.ao considerados as segrinteB data6 oficials|
a) Dia 20 de J8neiro - rna de Sao SebastiEo
b) Dig 02 de Fevereiro - Die I)os Baianos
c) Dia 23 de Abril -Die de S-ao Jorge
a) Dia 13 de Maio - Dia de Preto .Ve]ho
e) Dia 29 de Junho -I)ia de Xang6
f ) rna 26 .de JtLmo - Ha Hana niiLika
g) Dia 27 de Setcmbro - rna de Coane e Damiao
b) I)ia 20 de Hovembro - Dig de Zum.bi
i) rna 04 de Pezenbro - Ha de Iansa
j) Dia 08 de Dezenbro -rna de OEm
I) I)ia 31 de Dezembro - rna de Ienanj£
cAplTuro - 11
cos IHTEGRAHTES
Artigo 5£ - Serao en niinero ilimitadoB, e dividir-8e-a6 en tree 1
classes:
A) - Diretoria
a) - Hediuns
C) - AggiBtente8
CAPIFu.i.C - II=
1i3= DIE|`==:::.i = 31,= I:. =:,= =i::E{=iLIT?=3S --_ ___ _ _ -_ -_ -_ _ _ __ _ _ _ _= -- _ __- -- __ - ___
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ALrtigc` 6£ -Vocal- e ssr -\/-c`.i.=L3s _T}al.a c:-L`.=i,=,iler c'=_T.go na direi;oriE
Artigo 79 - TOEZL- parte £Tiira rLas pl.exo;.6es e cultos da CBsa
ALrtigc> 89 - 0=. integrantes Seven:
a) Ci±=rr_tlr e raE;er c-Lil.rrir c,. EE:.in.TUPC. e as de|ibE.ra?6egt
da I)I££=`O£IA, .CreTistos nc` Lei=Eer.tct I=t=zno.
j b) Aceitar e e,v.ercer con zalo, f6 e dignidade oB cargos'
pal`a as quais fol-en eleitos ou ncmeados;
c) Esfoxpa±-se pela Banutezigao da ordin no recinto pal.a'
a maior filneza dos trabBThos e engrandecimeni;o da Case
a) Coinparecer Eos oultog e reuni6es dr Diretoria
e) Comportar con dignidade e nao usaf expres86eg e atog'
inorais,
f ) Ajudar os i]maos espiritua]mente c.iuando se fizer ne-/
cessario.
--=_TT_LL:L==L----=`==== cAp±Trm - IV
DAS PENAlill)AI)ES
Artigo 99 - SuBpende-se a ezercicio dos |tarticipanteB:
a) pop comportanento i]Tegiilar Dos oulto8;
b) por ccmportanento considerado pre3udiciaig aos princi
u Pio8dacASA
Artigo 109 - Ser-ao elj]ninedos os participantea que:
a) trai;area direta ou indiretaznente da dBBtruicao e de8-
cr6dito da CASA
b) Beincidirem en procedingatos contrfrios ao digpogto '
no Art. 99 e guas alineas do pl.esente ESTATtJro;
c) I)ei][aren de cunprir as normas estabelecidas no Begi-/
mentc) Intemo da CASA.
Artigo 119 - As suspens6es serao irpoBtas de un a toes meBeB, a cri￾t6rio da I)iretoria.
cLP±qun - Y _ _ - -_ _ -------
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D£`.rmL,rmET&o.i>±,'.
j_=ti5: 1£`£ -I:'. Diretc>riEi serf cC.=pcJ=-.`,a io:., Ee=.-.iz:=e= :ic=-=trc;s:
Ei). Presiier.-.e
I:.) Vice-ITesiderit€
c) 1g Secret;aL-ic (=}
a) 2S. Secr€t=ric (a: i
e).i.9 I.esotLT`elrc. (i)
f) 29 PeJsoureil`o (a)I
g) I)iretor de Cnlto
I h) Hretor de Pal;rinonio
Artigo 13£ - Sao atribiii§6es da I)iretoria
Organizer o BegrLlane3i[jc> Ini;erno da CASA
fromover e Organizer reuni6eg;
Zelar pelo fiel cunprimento deste Estatuto e de todos .
os regulanentos da Sociedade
Deliberar .sobre 8 adrii8sao -de novos g6cios;
Deliberar a elininagao de s6cios
Cdnfel.ir junto aos denais dirigentes o ben andanento '
dos irabalhos difrios
Convocar a Assembleia Geral OI.dinaria e Ektraordiiria.
Fimar comvanioB con 8ociedades conganereg.
§ 1£ - A posse ha diretoria ocolTer€ Benpre quinze diaB
apos gtia eleicao, e i;erf im periodo de nandato de un ano.
U Artigo 149 -AO Hegideni;e ccm|lete:
a) Representar oficiainente 8 CASA, en juizo ou fora .
dele, perante os podel.eB p`iblico8 e reparti§6es adrinisimtivas;
I)) Convocar e Hegidir as Assembleia Gerais
c) Assi-, cam oB demai6 membros da Diretoria, a copes
pond§ncie da CASA
Artigo 159 -Ao Vice:HeBideflte compete:
a) Auxjliar a freBidente en todoB os seus irabalhog e I
substitu±-1o nos seus inpedijnentos.
Ar.,igo 169 -Ao frimeiro Secretfrio (a) cc>mpete:
a) Orienta]r e organizar oB tr.abalhos da Secl.etaria;
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I?' L=iTaL- E iE: as atas das Ses£6es da Diretcria
-
na-lag, dep3if dE liia e il=c-i:ti.iE.i , :i`Li-itile=i;-:' col I Iresid:rite
fi+rtiE-;i 17£. -.f`.= 2:' 5ecre=.-:=_.: .`i;; c`:i.:.;€-.i i
a) .A+ii-LilicL-Ei., T=inei±.:. i-=3=.c;t±`|Ct en su=S tarefa=,
£2Lt-tigc. lg,E -A.ci if peso-izreLt`c (a`;I coli,eTe:
a) Per sob c`.i.,i ETLiiTi:. c,.: i`-±3res d= sociedaiE
firtigc> 19-£ -Jl.o 2£ I'esou=..3iLT`: {=): cc,i-.Tit;=: L`
a).AidiiliaL-ac, i3i`inei:-I.`. =es3iLLrciro en suas tare fas
Artigo `209 -Ao ELrei;or de Culto (a} Compete:
a) AIIriliar os medims en seus desenvglvi]nentos
Artigo 21Q - Ao Diretor de Patrinonio Compete :
t
a) Manter sob SUE guLaL-da o Patrinonio da Sociedade.
cAP±T010 - VI
DA ASSRELHA GFRAL
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Artigo 229 - A AssembLeia Geral 6 constituida por todos os s6cios, '
sendo o poder soberano da Sociedade e reunlr-se-a, ordinariamente, '
todos os dias 31 de Janeiro, pars tomada de contas da ltretoria;
JLrtigo 23! - Reunir-se-a extrcordlnarianente, i;ode vez q]ie for oonvo
cads pe]a Diretoria ou Pelo fresidente.
PARAGB{ro tryco - A Convocapao extraol.dinaria, 8er§ fei
ta tazn,ben nediante pedido e8crito ou devidanente fundanentado , diri￾gido ao PI.esidente, por doiB tergo8 , flo minimo de 86ciBB
u Artigo 242 - A Assembleia Geral ger£ Benpre convooada con antecedan￾cia de 72 {..SETENIA DUAS) horas, l]or neio de avigo e8crito.
Artigo 25£ - AEi deci86es da Assembleia Geral . serao tcnada8 por rna￾ioria de votos
Artigo 26£ - A Assenbleia Geral considerar-ge-a ingtalada e conBtituii
_da desde que, en dig e bora desigpados, estejan presentes, pessoal-/
nente ou devidanente repl`e8entada, no Tn_i_nimo, netade e nalg izm dos '
86cios que conpogm a Bociedade.
AI.tigo 279 - Din B§cio nao poderf representaL-Dais de im outro s6cio
nag Asgembleias Gerals. EBsa repre8entapao gcmente poaer£ 8er conei￾derala pop neio de proctiragao reve8tid8 das fomalidade8 1egalg e '
expreBsanente otitorgBda.
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fLr±|go 28£ -. ITao havendo inerf, paLT`a cc}nstiTill?ac, da .Issembl/Z=_-rl
ef prireLT.i colivoca?a:, ssr: rfiTf a =cJe~i-:i£ € rill-|nL, cor= aLrL-.€c:e:;ri
cia de dc!is (C}2}' iiL5 c::`= : i-i.:i..-^r=:.=L .:_-L5 -:' a sE£T=lLi: a lilTilla, fug
_,
cionandc, n€ste ca=,c,, c..c= c-a:<.ic:-L€= n'iTLac-i-c, d€' soeic;`:,,
c£~i=.IrFTjjc _ T`|=
I)I: CCI`?SF1¥C LtE=£-LT+.T=-vT`:.
A]ri;igo 299 - 0 Conselho I)elii7erativo compor-se-a ae ll{ONZE) membrog
eleito8 pela ABsenbleia Geral dos s6cioB, con mandato de" dois anos,'
podendo ser reeleii;os, juntanerite con tres supleEtes, que funcionarao
\
en caso de irpedinentos de urn or E=.iE\ ne]-crc;s€
Artigo 309 - Sac atribul?6es do Coriselho Deliberativo:
a) Dan parecer ms propostas de flovos s6ciog
b) Dar parecer nos relatoriog anuais apresentadog pela'
I)iretori£
c) Bar parecer sobre a andanento do trabalbo na OASA
Artigo 319 - i Facultado ac Conselbo Dell-Derativo o direito de assif
tir as reulii6es da Diretoria. Ease diz.eito tomar=se-8 obriga§Eo to￾da veg que pela Diretoria o Oonselho I)elit)erai;ivo for oonvocado para
pronimciar sobre o assunto.
PARAGndro trco - serf apems oonsultivo o voto dog
mem`DI.os do Conselho Deliberativo quando convidado a conparecer.
Artigo 322 - E8te Estatuto ocme§ar6 a vigol'ar deBde gua aprovapao, '
ficando desde logo constit.dindo en Iiei Organica da CASA.
Artigo 33£ - Os casof ouissos serao resoltidas pela ELetoria.
Abaixo aBsinaimra dos Hembl.os da Diretorig da CASA I}E I
cARmDE vov6 mABn I)A BAlnA E vov6 cARErml>A.
tJb£ , 30 de Novenbl.a de 1987®
Dj2c;de O~hc /, ` L| `< ..
I>ELclDEs orJomE T~iRElhi.
fresidente. - Bepreso Conercial
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I;trlz RC==~.=':: fzLiHA
Vice-PresideLte - Cont8dor
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-:~-~-.-1=.. -TCS=` =}.:C-i+'==.I.i:,:. i.+_I.i`: =.I;..
I : :`:cr£T|-i c>{=:,. -=~=`c;`:-`.3=:c.r=
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C.=.I--2:,i.963„096-2C ``
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irEa± HclA HolsEs PEBEIRA
1£ Pesoureim - Do Iiar
a.I.F. -488.307.806-00
`_±±=-:±±_.i:..i___;L:.I_Ci Qill. : -F`| a.h..if_iu.
ii4_pLi?6 arpoI`Ic QtrEIBoz cABIElro
2£ Iesoureiro - FunB.Pi2bi.
a.P.I. -379.530.016-91
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OONSH-rmlRoS
/_i;_ - L.,/_;i r/zi _ _ _i !/:4_. _i;' _ _ _ ul_i 4/:a
iriAiEi|j£. DA I.UZ DE rmL0
Diretor de Culto - Func.Publ.
C.P.F. - 28. 43±33Qi, -3o
LUCIIiENE ApfflECII)A LIMA PREIRA
Diretor de Patrim6nio - Do Iap
C.P.I. - 571.868.396-49
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Apr®serit`i.do ho!® pars ra§i3tro a apontldo s b
ntlmero de or.:'.`.fi q 6 / , r.o PROTOCC;-'_0.
Cidade do Uba.2gLde+4£+ .... de 13
0[lcIAL
T'L`, lNOV[.',ls T\EGlb'ml I tLJulL,JLJL'' .
E I.10Cuhll;NTUS
Comarca de Uba ~ Miries Cer,iis
i3froaltrfl±f,c,±n|.iE±€`[.o
Cf`c-.a: SLi;s|u.
Oct2viano Jariuzz' Rocha e I . _ ..^ a-iar\ RibeirG
CEISTINA H§. I. I)8 ±TaflEIDA BEIS
':.!_,_/lL:rl_zL/_/_3ife!:..A,c__`xpfd/±Ji_±`
DIRslNE¥/mANclsco FHzrs
nde_nLiLeri
If§.I)A CONCEICao DE s.p.RE
Ceftif ico que os presenf es Es€a￾8j7 :::a:of:=or::i:t::a::g::i:::u=
das Pessoas .uridicas, as fls.98,
sob ne 164. Ceftifico rnais haver
arquivado uma via de igual teor
dos mesrros nesta data .,.,.,.,.,.,
Ub:, 20 de abril de 1988 .,.,.,.,
Qaltry too
RIG:STRAD0 sob o ntlm3ro.L|V~, no hv`To
-Jc~`o Q--
lo/MO C6d. OI.20.1cO
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