materia nº 90/1992

A
Comissao de Legisla\ia
Em-_.-Sl£--..-...',-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN`AS GERAIS
justiia a r\oila¢ao Fln&l
Veceado. Ouillan qetn_?I_±.e^8
Prelidente d® Camara
PROUETO DE LEI N9 ¢9
Declar`a de Utilidade Pdblica Municipal o Centr`o
OabfoI Espirita "Vov6 Joana", com sede nesta cidade.
Art. 19 -Fica declarada de Utilidade Pdblica Municipal, o Centro
u ESpil`ita "Vov6 Joana", com sede nesta cidade, em confol`midade com a Lei Munici￾pal nQ 957, de 11 de abr`il de 1973.
Art. 29 -Revogam-se as disposlcoes em contrario. -
Art. 39 -Esta Lei entl`a em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 22 de junho de 1992.
Vereadol` Gel icaTho CaLlcado
EE
EE
i=
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Apr`esento ao Plenario desta Casa na noite de hoje, o Projeto
de Lei que visa estimular` o Centro Espir`ita Vov6 Joana, declarando a mesma,
de utilidade pdblica municipal, mos termos da Lei Municipal 957, de 11 de
abril de 1973.
0 Centr`o Espirita "Vov6 Joana", 6 uma sociedade civil, com prazo
de duracao indeter`minado, fundada em nosso Municipio em 01 de janeir`o de
1987, com fins r`eligiosos, nao possuindo finalidade lucr`ativa, politica
e ainda sem discl`iminacao de sexo, nacionalidade e r`eligiao.
0 Centr`o Espirita "Vov6 Joana", 6 dirigido pelos seguintes mem￾bros: Presidente; Vice-Presidente; 19 Secr`etar`io; 29 Secretar`io; 19 Tesourei￾ro; 2Q Tesour`eiro; Diretor` de Culto e Dil`etor` de Patr`im6nio, possuindo ndmero
ilimitado de integl`antes, que sao divididos em trss classes: Diretor`ia;
Mediums e Assistentes.
Visa pr`omover o desenvolvimento dos estudos de cultos religiosos,
comprometidos com o desenvolvimento espir`itual e a liber`tacao do ser hu￾mano, constituindo-se elemento de plena justica, o apoio dos poder`es pdblicos,
declarando a citada entidade de utilidade pdblica.
Esper`o portanto, poder contar com o valioso apoio dos nobr`es
companheir`os e a pronta saneao do Chefe do Executivo a essa nossa aspiracao.
Cor`dialmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camal`a
Municipal de Uba, aos 22 de junho de 1992.
Vel`eador Ge
u
ZE
0 Doutor` Geraldo Senra Delgado,
Juiz de Dir`eito da Var`a Cr`imi￾nal da Comar`ca de Uba, MG, na
for`ma da Lei, ete,
ATESTA, par`a fins de declaracao de utilidade pdblica
municipal, que o CENTRO ESpiRITA VOV6 JOANA funciona ha mais
de 2 (dois) anos, possui personalidade jur`idica e os membros
de sua Diretoria sao pessoas id6neas, nao r`emuner`adas pop suas
funcoes na entidade.
ATESTA, mais, que a entidade nao possui fins lucr`ati
Uba, 22 de junho de 1992.
VOS.
EE-=`
a:,miio. Senhor in. Julz de Direito da Vara Coznarca de
U
IIELIO BEIAZ DE IjlEA, filho de Luiz Braz a? Lima e de Dona Haria
r.I
}
RIci de Iiing; natuial de Descot)erto (HG)-;-,`ca;`ad.o, nodelador,r£
sidente e doniciliado nesta cidade de Ub:, Estado de Mines G6'-
rais a mra Gel Otaviano da Rocha, s/n requer a VoE]ccia, se di'C
gr,e a.Litorizar o Carto'rio de T±tiilos e Docunentos da Conarca ;` .
de Ub: (HG),-a. efetus3f_ro I`egistro do Estatuto do Centro ''ES "i
PIRII£. V6V6 JOANAt'
tJba', 02 ae Cufubro ae i.987
Wpf lA.0 r4/io!o dj #,l-"riti,
Helio BI`alz de Lima
-PI`esidente￾E=
EsrApuTO
CApf TULO I
do no dia 19 de ;.an2eiro de i.987;' na cidade de Ub£ Esi;ado de }dnas Ge±
ais a Av: dos Andridas¥ 314 i Fundos-,i e_ti.tidade con firis religiosc>s e
`- - *
seE I-ins lucrativos;;* politicos e ainda seE discrininegao de sexo;+ naci
ordidade e religi=o¥
Ariigo 2Q ; 0 CEi!P.O ESPIRIIA.. VOVO Jofm*,t ten por finaliaaae:
a) ITonover eultos religiosos
Artigo 3Q i S por tempo indeterminado'a dura?ao do CEI.TTRO BSPIEI!A.,
"15Nr6 JOATurn
Ariigo 4Q Serao considerados as seguLintes datas oficiais
a) rna 20 de janeiro - - Dia de S. Sebastiao
b) Dia 23 de Abril - dia de Sao Jorge
c) ELa 13 de Kaio -dia de Preto Velho
a) Cia 27 de Setenbro dia de Cosne e Dani:o
C A P I I U I; O 11
Dos iH±givJRIHiE§...``r:I---
Arfigo 5£ - Serao en m±nero ilirii;adosr;* e dividir-se=ao
AO - ELretoria ~
rli=
-' -
I-I I￾a) - Hediuns
C) - Assistentes
c A P I I tI I, 0 -Ill
I)OS DIP.HTOS E I)F7VELTrs I)OS IIIT'E:-I2ANTES
Arfigo 6£ - Votar e ser votados par~a c.]ualc_]uer cargo na diretoria
-i.rtigo_7£ -]onar parte ativ-a nas pro]ogoes e cultos do Centro
Artigo 89 - Os integrantes devem}
a) Cunprir e fazer cunprir o eslATtITO e as delibera?oes
da I)IREORI+;. previstos Do Eegimento Intemo=
b) Aceii;ar e exercer com z6lo= i_e: e dignidade os cargos
pan os quais forem eleitos ou nomeados;
c) EsforgalLse pela manutengao da order no recinto papa a ul
naiol` fimeza dos trabalbos e engl`andecinento do CEITBO
.I.'[17:
•t
-
-
•:;±
EEE
-.
TS`
Ei=
\`
TL=
.a
se
1n0I`a1S.
sario;
d) Co£.T3arecer £[:j.i ..T`jT.Ltos e reunio=s de Direto'ria
*
/,`{i?
e) Compc>rtar con digriiade e nao usar expresso6s e ai;og
f ) £judar os irEaos espiritualnente quando
`, I- ~ ---,...-. ` .
a A P I I U I o. ` IV
DAS P E N A Ii I D A I) E S
1-
se fizer nece:
` . -'
`1`
`'`,+ `
.I
.Lul.igo 99 - Suspende-se o exercicio dos participantes:
a)-Por cofiportanento irregiilar mos cultos;
b) Po± coxportaner?.to considerado prejudiciais aos princj
T]ios ao cE\TIBo
AI:.±igo log- Seiao elininalos o3 parrticipantes clue:
a) .]rai;arem dil`eta ou indiretamente da dest_nrigao e desc
alto ao cEr`TRo ..`:
b) Eeincidi'ren en procedineri.tos c;Ltia'rio.i. ao dispost6- I
Art;; 99 e suas al.incas do presente ESPATUTO;
c) I)eixarem de cunprir as norzppas estatielecidas no Regin€
to Intel`no do Centro-¥
Artigo 119 -As suspensoes serao impostas de un a tres neses4;` a crii;i
rio da' Dil.etoria?`
C A P I TU Ii o V
in D I a E I o a I A
Ariigo 12£ -A mretoriai sera' coEposta dos seguintes Menbros:
a) fresidente
b) Vice= fresidrnte
c) lQ Secretario (a)
a) 29 Secretgrio (a)
e) 1£ IescrLLreiro (a)
` i) 2Q Pesoureiro (a) ,
g) Diretor de Cut.to
h) mretor de fatrinonio
Arfigo 139 - S:o a±ribui?oes da mretoria
~~ Qrganizar o Begularento Ini;ermo do Centro
fronover e Oltganizar reuni6es ;
Zelar pelo fiel cunpriEento deste Est8tuto e de todos os
regule=eDtos dE Sociedade
Irelit)erar sobre a adjrissao de novos So'cios;
beliberal` a elirinagao de 86cios
L^`,
/i,y
goh-erir i.ur.to aos I:.i£3.i..I-`=s .airi.€i=.Tites 0 I..i_ -:-: .,r,J-+tTO ,.ics
i;1-aba]_I`ios aia'rios
Convo;ar a Assembleia Geral Ordina'ria e ±ciraordina'ria'.a
Fii-LEar conv.6rios con sc>cieaades congeneregS.S . .. r=
§ ±QA I;osse da diretbria ocol.rera' senpre quinze dias apg's sua ele±-
e=o';i e tera' un perJ]+oio de nandato de un ano¥
.irtigo l49 -Ao +++.esiderite coxpei;e: F
` ` a) _Pepresentar oficialmeri.te o Centro;T en juizo ou I-ora dele
{=} perar.te os poieras p-S.-JJblicos e repariigo6s adni.ristrai;ivas;
•'``,\`L`-:r. b) Con_Vocar e fresidira as ,5ssefibleia Gerc=is
e) Assinar`;-con os de]rais nen`Dros da mretoria.;+ a colTest>oa --
eDcia do Centro;
.irtigo`159 - [io Vice-P±esidente cc)xpete:
- a) Auriliar o fresidente em todos os sJeus--i-ra-balhos e si+b§
tifu'Llo nos seus inpedinentos¥r `
.4riigo 169 - Ao Primeiro Secretario (a) coxpete6;S
a) Ctrientar e Orgaziizar os tra`oalhos da Secretaria;
b) hairrar e ler as atas das Sesso6s da Direi;oria e assina'=
1as*;-- depois de lids e discutidas;' julitanente con o Pregiaente
friigo 179 - .io 29 Secreta'rio coxpete!
• a) Aiex.iliar ao primeiro Secreta'rio em suas tare fas
.iriigo 18Q - Ao 1£ Tesoureiro compete:
a) Per sob sua guarda os valores da Sc>ciedade
Artigo 199 - Ao 29 Tesour.eiro Coxpete:
a) Aux±liar o primeiro tesoureiro em suas tare fas
frtigo 20Q- £o Diretor de Culto coxpete:
a) Auriliar os i:edins eE seus desertvolvinentos
±rfigo 21£ - Ao Diretor de fatrimonio conpete!
a) Hanter sob sua gnarde o Patrimonio da Socieaade
j.Trfi8O 229 - c A p I I t} Ij o E VI -
D.4. A S S E If a Ij E I A C- E a A I;
£rtigo 22£ -A Assembleia Geral ?' constituida pop todos os so'ciosS sent
E=
0 Poder soberano da Sociedade e renimilLse-a',` ordinarifzEeEi;e; todos os
dias 31 de janeiro, par= tcriaha de contas da nl`etoria;
Ariigo 23Q - Beuniz`se-a' ezrtraordinarianente,' toda vez c_]`de for convoci
da pela mretoria ou pelo fresidente
Paragra'fo dmico - i Convoca§ao eriraordina'ria`? sera' feita tanb€m nediai
•,'2_-,_-
.,
` I,ea-1`-,: C``SC.-ito.ou de-iiiie=e.Tt... :..: . : _.-:-r+ta3o, ai-_|fT=iat:` ao =resiier.t,er`; _ .--.
aois t€r9os, no fii_Tiilo ae sO'c,-_c`s.
.1.rtigo 24 - i .issenbleia Geral ssr: seapi`e co.ri.vocada con antecedancia
ie 72 (Seteni:a e duas) horas?± pop T_eio de a-viso escrii;o¥
iiJ
i;rtigo 25£ -As decisoes da Assenbleia Geral*;± serao i;omadas por naioz'i€
de voi; OS ' ```: h,?-r:`;::I
`\1-> .
A|iigo 269 i A AsseEbleia G.eral considerar-seLa instalada e constituida
desde c_]uei` e± dia e bol.a designados; estejan preser`^tes7,{ pessoalnente
devidanente I.e=)resentada`;J no mirinoF`,I metade e Eais un dos s5cios que /
coEpoen a soci=i£3e<;"
Ari;igo 27£ - -u:a so'cio nao podel`= rg.t]resentar Dais de un outro s6cio nag
•1.`
ijssezBbleias Gerais; Essa represezita?ao sc')'aeLr.te Podera' ser considerada
por neio de procura?ao revestida das fo_Tmlidades legais e expressanent
lil
outorgad.a¥ ..+, 1.`.-
I+,1
Artigo 289 - !qao havezido nrfuero para constitul?ao da Assenbleia Geral e
prineira con-`rocagao:¥ sera' feita a segunda e ifltina', com anteced6ncia de
dois (02} dias com a declara?ao que e' a sesrur.da e rfutina,T funciongndo;*
neste caso, con ci-dalc.3uer nunero¥
a A p I I d I,-o-' vi±
Do col.JSEL5io I>_mlBE3j}.rlvo
Artigo 29£ - a Coaselho Deli-Derai;ivo coxpor-se-i de a-e 11 (Ofie) nenbros
` dy`:i
6ieitos pela I,`,ssem`01eia Geral dos so'cios-?i con nandato de dois anoj
nd6.'ser reeleitos; juntanente con tr6s suplentes|= que funcionaratro`±t`ffiF¥ng
fie inped.inendo de un ou mis neinbros¥ -:`++:;!'
Artigo 309 - Sac ai;ribui?o6s do Conselho Deliberativo}
a) -Dar parecer nas propostas de novos so'cios
-D) - Bar parecer nos relat6rios anuais apl`esdntados pela
Diretoria
c) -Bar parecer sobre o andanento do trabalhos no Centro
Art;igo 319 - £ facultado ao Conselri`o Deli`oerativo o dil`eito de assistir
as reurioes de Diretoria+.~--Bsse direito to_mar-se-a o`brigag5o i;oda vez qu.I
`jela mretoria o Corrsel`no Deliberativo for convocado parg Firom2nciar so
9- a assmto
=E
Paza8r=fo SrLico} Sen: apenas consul.tivo o voto dos Ee]bros do Conselho
|*|iberai±ivo a_upqo convidado a coxparecer=
F:::ae¥:o:o£:::a:=: ::n:::raL:a:::I:: :::::o;ra apro`rapao'- fi ca!
i.I.|riigo 33Q - Os casos oEissos serao resolvidos pela ELreto'ria
#
At>=i:i:o a:i:|ilratura dos I:ea`Dros da Hretoria do ''C=TI+I.C =Spi.3|r£ -,'¢,i;-¢
Uba.I,# le ae jafieiro ae i.-987 \iififedr_`-_--.=ii;--_,-?;i- -30AT.`TqL +I
7 ,.~-``. , fresid.ente~`.```: _-_`.-` `-`+`L`~
.--- `- := I-`,I,I -----i:-.-T-33c Oi
-f5:i::gufi]£=*T5£Z?3?--Zap:ffaEziE±-_EE--:\i.:i:;.:::
r . : r=.- r==
£i;te:rp.I-:' ngi¥EgTp,-I.i
Lucl'ehe Apareci.dva Ijira 1
-. _ _ i I v _ , a.p.I/
Conercia'ria
•->.
` rry\ (
19PesotLt`eira
mria ELstiz± Cabido -2£ Tesourngir=,==#
a ;-I. I-:I DA
Comereiaria
\-if.ff|da.ga?|`bj/a:..a.:1h-ei4J-,cTItiret.-6i:to
c.p.F: DA
haestica
`=`4±rfeac8%r4€'L3A=42=£€±_tede==f±a+ Ei
cJ!.R. - Df I
Pedreiro
i__--:,:2=:-=:i::-t=-:_1:i:-:;i-:-:-_==:=_:-:
-`-:j` .._ J+:#Li_
`__zzzrc; jrf ef ;zzz, / i±zzz 32_ £7___ _l!!J4 'AEaria- da Ijuz d`e;zfell5 _TC-.p.F;I
COI`TSELHHBOS
19,- - q£;I.
/J//1uchul. •|I}ge}£ HariE' £ormen Hor€ira
\JgLe±+3j.__ gl `ti_.::_._i:_._ J±,Jgi
Haria de Fatima Hello
Ei
'`uq
Delz~ed-ina-.Iri6ei o Antoni e.i;c>
`?I,-:.,Jf
•J-.::--.: i-==:-:': 2fari a
Jose\7L-dcio |1o,
c~ias Doi`es C.li.,reira Sc,ur
.=..`i-Zilda Balbirt.o ae h7ello
.`.
O_i-£:'£O.=£,.=JI:.-
-\.`
Abono-as assir5tuias a6 ': -H6iio`Bifaz de I,ira, Paulo Conae' de Souza, ':q'i
rTe :ijiTE=Ta-ET-L±`aljiT; --:F5Ii-+6=--riin``toilre£.t6,i-£fiFilene Apare cida Ijina , A!aria I
Crisi;i.pa._Ca.bido, Zilda Balbin.o.-de.._Hello, Ijuiz Geraldo Pereira, Jos5
&:r¥::::,H=,===e::i:_:r.:~=:::L£:~,_Cf::ate:elf::£n;chE:I:I:of:::zpf=:==o,
h'oreira, I)elzedina In±cio Antoflieto, riLc|ria das dc>res Oliveira Sou- .
fi:,#:-:i:%-::rfui:i:;8==,T:-.T=_
D 0 C u ivi E N T 0 S
.-_. ` Apresfn.ta{io:haj3 p3ra Tagj3tro e apintndo s b
namero de or.i`=`--3}£Y , no PROT6co=0.
Cidade de U-±a,+Ldo _;/.±±=LL_.de 19.9+
REGlsTHo nE
E noruM!.;NTt'i,`
Comarca c]e Uba -.Minas f-e
O{lclal, Djrceu rt(`s S~r-os 1`
I,ci6' L,Ls'
S'`„
octriv,'p.I J r.lIL':;- -{ocha e
•.I E` 1:i,c F,;f`
Cer=ificc que os Ere:EnLe; ¥5£-5€`dEos __fG_I_aT. .
re;is=ratp.cs err. r€'s.ir.c, nc Livro ajnde Eiegi£ `
-T--trc~---.=::i+'iT=d===?t=-esi5-air-¥urrFTifLL±=s,,i:`-=ig=.-iz-,--------.
_- L .-- ` --- iJ ---------.---------.--,.,- ®
sot` a nf 156.
-~-.-C:=¥=f±53£eiiF-a±-f ar`qu~±in I.es==Ega-,-I-.T---` ~. .-
urrB via de icrua-i €eor dos ~icsrTv3s.
\-----.-'-_`---.--`
c'£±aia-I ------ `--' - rliife
--,-1--,`--`>---:::LTE£±:;
r. `J,L - . ',.
li. - `~-- I - - , _ - - ++
:E:#.!_:!i=5=?f:-?i;:
•Zlu= -00 I:+`± .-`.-`-
3 _ ---. =Tng ®,,-
I?i.€¥+:.=8j:-I.f-
.J. 1 ,- i + -,-..-.-.- €Ih tA , to tJJ
LL==.t-= = = = = -=¥ = = = -i =
EtJtJJ tJ. g = I I .A. a t--.J!:> a a C' .-,.. a--01.'`® ==`--. i .
ff=!5?:-€f=.:!gf-!-!:i€:::
i¥-:i.T?F':t-:-:-r®:.£-:L€
.,-, :.'.,*
E€ SJ!aq!c.I -flTiE3| -- -~ •JOS ^,,;.g;i
o= 9 E'l|Oot! IZznlu?, `.ut)^r?loo `
=' 5 I '~Isqn ,®'?-'
¥g€qlg S tiuE3S sop na3.J!Q .|e!OPO
i §EJe9Seu"`.-?qn ap Eojpuoj}: 0~-sri|,j\T:."rmifl a . `.
rr|rrr|TTT .`-iri,,`,.„ ._ ,`._____
gRE++EFEi!±!lFi„
'1-`-.-,I
----.+ -. a,I
`xp``
•3`,
•E,
t:\y--.`
+.
r--{
I,
..`?
_r
-
u
+-:`
E g E fi ¥ S
EEE#= • _1- : €F:.` *r.rS:, ::i,I-~
£ i g `±~£ a a ±
;,;#4 -
€
. ~.,`.:.:~:73 £S -$3fe a ariinfrogro. as €jEHEREo is±B vevz3
#
Jra
an`"-£-.
d¢ .¥a .i:ia ls €i.e SCEss;?ism as 1®987;;. in edfhafe &e TJha' EB±aao da REms €er_,
€.¥.rs ft fiLr* {lce .I.nap.giv:i£,=g, 31¢--¥7ex?g3, er.i±J:.*4'2€ oen ir_t*.a .TialL#oaeB ri
San iacLfi# iii#==as:ir¥js, pO]±ti¢es 3 aEmria can aisc=+a Ltt£:2¥S de Ban; nais
.:- S -i :r. `-.- a -uJ.I--
- a CEEae rmH±A veFO SaalEa; Sa par fizrmliaadBf
•.qt,7 T~ t a} frREgivRI rdife¥s reiigleses
J]ragiv gr - ± ife ±aqEB ±rfe±ainipad;c a aaego a® €Hinife rfaREA
ngifeJ-' toL-+a
±L=ffigE> Se See €cHaljaae@aa as sqgndrfeea fatar didaiB
G} ELa 29 ac janedae - - "E as a. SdhagHEo
b} "a £3 d® Atrdl - die &® ire Joxp
IE]
c) "n 13 de Efaio i fiha de Edeo Tedrio
a} Ha 2T a® SS¢teEinro din de aeanB a m£=riEc
C A P I = tF I ® .`` .,
Bog REREfmE£ +
cEEREtifea€
`
¥E-:: -.` are
A=ffigo 5a - SGfae a riEm IIil±:ABEari; € di:trdi.b®oLfi® en tree elcaeae' ES-- ``*
8' - 3EBE-
€} - £gfiifecates
cfiF I¥u&e in
Dos DLPLRECS 8 E#Ezas BCS IREEEEL;A,H=Es
±"g8 6. ~ TbtEtr a ±tlf eefa&dB p!G© {p=alth2ar capge z=a alzrfeafia
lrfugr 7€ -BCBpr p3ife arEin`aag pcrsoso®s a caltca d® ©
EI￾Artigr e£ -tr feespeEB=eB aqgife*
a} ±r . ±'±= e REE© a aa Eallbangoes
aa HREEng; rndifeeB in aBglmiErty n±fme.
+ S} zcaliB a rfear em a¢;a fr: a a±giv±aao ca qzae3
pqRI Q3 qd. ± dr -*L a;qBea±cei
*] Edein+.in- -drfemae ab aria in soe±rfu _ a:+i+¥
]edar fi=cFE &eB indhalin£±s e qgraz]daciaerfu do €REEC
iiiiEi
`t§
-?T±?i
U
`-`
\ `.--
ii-
\
\-
E=" ---I
inelf.is,
ggfia,
+
d} OoxpamBcer aos cTzl±og € reurio6s ae mziat6ria
e) gompc>atar ifen digridade € nEo ussr expresBo6B e atco
g) Ajndar og ilrm-o8 eapiri= tualneate quando ae flzar mee±
€API 3bl,a IV
iEE SP A Ij I D A D E S
Arfugo 99 - SBg=pen:lgivse o e3=ersfcio dos parfueipanteB]
a) fur ccmportanento izmgular no8 enltoBs
b} Pop odin;rfanGmto con8ide±iad€ prc`:jT¥iiciaig Sos pfinc±_
1,
piog. do oEffro `*
Adiae IBa- SBfao el±ifiT±EdoB os pazTfac.ipgrt8s qpes
a) rmi;area di]reta ou irdir:tanm:te ch destrzipao e de3€r5
drto ao SEmno \
b) Be±±=eiinzrm en Fmceairent.oa coninoB ao`. `diapoBte `z]e
Artt,. 9£ e gtrag alrieas do pe8en:te REAltEO;
a) EL:=aren de cixp¥r. as nomas estdbeleeidaa no BegizBdi± ` `
to IEtemo do Cerfezio;
Artigo ]1£ -A8 gngp©ngo89 8erio lxposteg da un a tree neaes,` a criti￾rio aa -tohi-.i
CA PI IUL O T
1,-_" ' I a I a E £' 0 a I A
Arfigo 12€ - i Hrfeoria Eeri capporfea dos 8®g[zirfee8 )fenl:ho8I
&} frotiatife®
b) Thcfr froaldate
a) 18 Seeutrfuo {a)
a) 2a Secrdgrio {a)
e} 18 98sotzztiae -{a}
f} 2£ tosozneiro {8}
g) mrdor ae trlto
h) ELrfecB ae fatrlmedo
Artigo 13£ - SEo airihi.§oe8 da Hretafia
JBaezticar o EE!gilEEezito Iifeemo do Cerfuo
±-r a Oaganlzar zreREi~oeg i
Zchzp pale fid cuqFrizaento aocte BtaFai=o ® a® todoB ea
rqgtflmerfeoa 4a Sotiedadc
Pe]jbemr gobse a adzriaaao de novo8 S6clog!
bellbazH a elizBizlapE® d® e6cioa
A;i;:,±;;,(
J,.5
( }-`\1
`..
?-I
Cc.p_i'erir jur:;i;S aos danais dirigentes c ben andaneato aoB
trrcaha4mog difaog
€ozlvecar..a A3st~j"z eia Geml 0Falnfria e 2#raordiria¥
HIEar ,candnioB con socieaaaeB eunginersa¥
ts3 § fa£A posse de dfrotofia coozrem' 8azaprs qtri]2ze alas apde an elei i
_____ -, `
.{T §=o;- e ±e]E' i2n pan'pdp ae IBarfuto de ur ays;ti
.S` A=rfego IJL£~-A® kegidente ooapetet
a) Eapersezli;ar ®fieiahaente a Gentz®, ezR jizizo oti fora deit!,8.
•`-`ng pelt=nte og poaeree pdylicoa e repartifb=s aarimigtrgi±i7asS ?
u
.\\
Ei=_
EE
b) Ccacocar ® fresidira a8 AsgdkB}1e|a Gemig
±je} Agalin*j¥ ceD os denaig =aezEbro8 da H]9etofiarf,~ a cameapq±
encia' do Ctontap} .
Artigo 15£ - Aa Vice-ife8idezrt€ cazzipetet ,. i .
a} Aarinar a frogidezrfee en todos es scag habamoB a ouusL
'rifazfrdo nog aouF ixpedinen;tog:-
*.
Arfigo 16£ -,aa mmeiro Secretario {a3 jcaapei:e±; +-T
I,,
¥±,;
&} CRIeH±qr e Qrgarizar os trELbalhos da Secretarial
b) Irfur o ler ae Stag dr8 SesBoa9 da ELretaria i asalni€rty '-i
lag;' aepois de lids. e dlscirfudas,: jTzntazn,ente con a REfidende
Artier 17® -
•a)
A- 18£ y￾a)
Arng- |9a -
&'
Arid 2Oa_
a)
Arkgiv al -
a)
Azrsigo 22£ -
Ao -2£ . Seerrfu¢ OCH?peite]
Azzfillar ae pedmalse Seerefao en sung farefag •t+
4ae~.1£ iife8ct± c-ta &
Eec adb "a gperia es caiores aa Soriedade
Adr 22 jeBcazrdae CaBpete*
LAndlii±p a prinaino Seetnrfuro aB mzaa iHHpafaB
Ao meBtar de Cthto capei;e*
£ndlf aT oa HBalna am BerBB deB-lvimerfeog
JLo Haetaz. d® €incaio jeapetes
Hantar sob giza gLnd®+ 6 mdinrmio da Sociedade
a i P I I 8 I 0 3] H
in jA s s EHBL EI A E ERA If
Art±ge 22£ - 1 Aaeezrfuhein Gezral 8' canrfu:fazida par todo8 es E6cioa* Eerfu.`7
a podar aobe=no aa Sceiedede e ±nsea,I ndinariinaifee," todia es -t€
dla8 31 de jal]eiro, - taEafEa de oouta8 da Hrettria!
2rfugiv 23£ - €nde.Tf e±ndinariaBrfe®;i €oda ve= qtle far ctmocaL
da pala HretQria ca pdro fro8i__.4± .-
ParBgrdro riioo - A ©caed=o e#mord±riria, senB' fchta t8zbdr Bediarfe€
`i= , I r3di..3r.` e#gHi-co a`i d8`-i:E,.~'.aft8 and:L=ng`|t tiio, alL~igiao ao nesident6, ?.,.iir
\Tl
`\C?
ti`
•,*S
--\_
i]iiE=E=,
•-,tt
`i
ul E=-\-
U
t
d3irj i;ez.ecg, z±o ainine &r.! s6cios.
j`.rd+rrG 24 - A Assenblgia rreral ae+rB' sex:i`=T[: c¢n`?3'`:ada coo anteceaanfia
de 72 (S€tenta ® a:aa8} hfj.rag;' pop neio de atiao escrito'`j
j=atigo 25a - As deci§oes da AssenELeia G€rsal*+. Eerao tcgrradaB par aal.oriqL
ae irc=ae ,
Artigp 26a - i AsgamELeia Geral eensidemnsola in8talada e congtltri4?'`'±j'
aesd8 qize'.~ en d±a ® hera dechgr2adog; ®gtejan F8sente8¥ pe?soalnm:±e al :3
dev]ide±ente aep=.esezitafat no ririno;i ]Bei;ed® € Bai8 tzB dog 8Scico qua / ;
coHpo~en a. aeciedade¥
AItigo 27£ - Tb E5cio .rio podem' -e8endar ]Bai8 ae urn .outin 86clo nag
Aesenn€in8 EezEas.-- isaa zpresen:fa§=o sinerfee poaeri Ber eordderBda￾por IBedo ae pmocuragEo re'vegtida are fomalidades legriE -a axpse8aazDerfee*
Outanga
Ariigo 28£ - HEo 2=avendo nizBero pan conrfutul§fro da A8gam,ueia 8em} a
=&
FrinEira concoca§a¢`; sBrf feita a 8egrznda € ritizaa;- con arieeed6nela ae
ichf) {02| diae oen a ,deehaeEo.quo €: a ag®znda f ritina, funcicaazdr,ri
nest;e cafoi €en qF2riLqper mireco¥
€£pl2U±O H±
cO COHSEffio DEREEELmITO
Ariigo 29£ - a Ctonselflo ifelibeztatlvo cBxpQz+8e-a' d® ae 11 {CEe) IBjenb"~
®leitoB pela Agachleia feral dos e6cio8`, con zBandato de doiB aaeai¥
rdo see aede±±ogi± 3un±±angnte cab drsa gtHeateai- qua fmtlonario H£fi',ffi
'...:;i
1® ]mpofi±±aifeo de in ca zBais --i, --:ft
Ardgo 3ce ~ S=o aiHtRri¥d5a do Cmselfro PellberatiiroS
&} - har ±eer naa prqpoctBg 3e aoroB a6ciog
b) - far pareear nos selatinoB mrais &pres€rfeadee paha -arfe
c) - mr parBcer aoha a andazDErfu ao imbaThog no Oe± ±£
Artigo 31£ - ± faoultato ae Canselfro halfbemi±co ® dirdto d® a8B±rfur¥{± •^ ` ,I.*1.
i8 rtREioe8 da ELrctQria...Ese diaei~t`o tomansera chrigr§ao Coda 78= jqe￾p81a mretoria a C-elho rel±berafi;ro for c-caao pan prmmalar &ori;-|i￾o aggnife ,_ ',`f
-=E=
Pamgfro rfuI±cot Sari apaes caBanlti:Fo a.ere deB fBaz-e do Ccneelb
m]±bezndJve quQa® caErvifado a caEngHdrseeri= ._`;i
a"gr -321-RES €o icongEri a tag-dosde rna I-afeo)5€ fi
ao deabe |qBB ±capet±±e a in erfuca a® -i L#+-I:i:
Arfugo 331 ~ e ca8ce rfuaeee aerio seBolriao8 peha mrfedra
Aba=aiae asgjmaturF4 dc>S I.f{:.._'+b.i:¢g dEL mretaria do "CjmIsO ERIRI" Vdy¢
JOAm - ,.;. ,*Bb£;A 1£ de $8neiro de i.987
:~oxkF +..-I__:.rty chEL
EELo ERE
--_--+--,+---=T ----. _= -i -+.-. _L-' --... ` I --------. J-_ J ,.---.- + -+ -
--.. ` -.,..-,-...... i .-.- :--a.9,¥,
¥.¥9-=i,-e -` :`+.-`:`.`\```` i-`. `- ` -I .a--. ` c.` `iL---`l.
a,' I; no
Iineffene . Apse cia
a,pop, '``
caBerrfua
g0-C|
- 1£ge8oureim
DA
u
u
-a I mgtizra
C,I.I,
cberdarfu
fabffio - 2® IeBotzreima
nA
a,I.I,
froBtica
ifetfroELEL®*ul`Aiii±
-I:?a:`+t,
-?`: +
i
4-+ ri
-.-.--. L~=-a- I+pr ---,-,----.- `
•-.- \1 ---,.
I - , ,\
I;,--` -. ,:_:
.-r
-``
-- ,` ---.-.-.---.- rf`..Lil--i,l=`=` `::/ -i -----,.. =----
-_`-_=!-. -` -.----,--..
+
\,,,
.V-.-,,,-
.-`--,--.--.
®.,,
|t-
--.------ ±i ------ ` --.-` -. > -rice--i --un=..,` ..--,-.-- ` .:i--
.--, i -I ---- r' Jh-` .-
.`ife#. r`,
A