materia nº 88/1992

3-
ERE
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U
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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
rmsifuGrm N9 ®45 , de 22.06.92.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
Semhon Pnesidemte :
COR_RESPONDENcl^
Recebida ®m
Apraz-nos encaminhar` a V.Exa, papa tramitaeao e votacao da
egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o pr`ojeto de lei anexo, que ''auto￾riza o Municipio a celebr`ar` Ter`mo de Per`missao de Uso com a Associa
cao de Mor`ador`es do Bairr`o Boa Vista", e da outr`as pr`ovid6ncias.
0 objeto daper`missao de uso6 urn lote de ter`r`eno com 200m2 (du
zentos metr`os quadrados), de pr`opr`iedade do Municipio, que atualme=
te nao esta sendo utilizado pela Administr`acao Municipal. Nesse lo=
te a Associacao de Moradores do Bair`ro Boa Vista pr`etende constr`uir`
seu salao comunitir`io.
As condicoes da permissao de uso sao as constantes do termo
pr`opr`io, cuja minuta acompanha o pr`ojeto de lei, papa connhecimento
dessa Casa.
ocorra com a uugencia pr`evista no ar`t. 83, da Lei Organica do Muni￾cipio de uba.
Solicitamos, na opor`tunidade, que a tr`amitagao desta mat6ria -il
Atenc iosamente ,
c2-Ct±-_-ft cisc6 IDie Fill
0 Municip
Uba, 22 de junho de 1992.
--5-. Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pRouE'mo DE nEn RT9 og de 22.®6.92.
(Ref.: Hensagen mQ 045 , die 22.06.92).
~
Amtt®ITiza o rmmioipi® a cenebmar ITemo de
Permissao de Uso Con a ]tssooiapao de H®-
nadones dLo BaLimmo Boa Vista, e dli outrms
disposigoes.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Ant. 1Q - Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr`ar` Ter
mo de Per`missao de Uso com a Associacao de Morador`es do Bairr`o Boa
Vista, tendo como objeto urn lote de terr`eno de 200m2 (duzentos me￾tr`os quadr`ados), de pr`opriedade do Municipio.
Ant. 2Q -0 im6vel sera utilizado pela Associacao de Morado￾res do Bair`r`o Boa Vista par`a a construcao de seu salao comunitario.
AITt. 39 -A r`edacao do Ter`mo de Per`missao de uso 6 a que a￾companha a pr`esente Lei.
Art. 49 -Revogam-se as disposicoes em contr;rio.
Art. 59 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG, 22 de junho de 1992.
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
TERE® DE PERmnssAO DE US0 IN9 . de
que, entre si, celebram o MUNIcfpI0 DE UBA e
a ASSOCIAC;A0 DOS MORADORES E AMIGOS I)0 BAIR
R0 BOA VISTA, nesta cidade.
Aos 18 dias do mss de dezembr`o do ano de mil novecentos e
noventa e urn, de urn lado do MUNIcfpI0 DE UBA, neste ato r`epresentado
por seu Pr`efeito Municipal, Pr`of. Francisco De Filippo, no uso de
suas atr`ibuiGoes constitucionais, devidamente autor`izado pela Lei Mu
nicipal ng 2.216, de 29.11.91, doravante denominado PERfflHTEINTH, e de
outro lado, a ASSOCIACA0 DOS MORADORES E AMIGOS D0 BAIRR0 BOA VISTA,
\u desta Cidade, inscr`ita no CGC sob o n9 , neste ato
representada port seu Presidente,
br`asileiro, , r`esidente e dolniciliado
nesta cidade, inscrito no CPF sob o nQ , doravante
denominada RERmssHOINARIA, celebr`am o presente Ter`mo de Permissao de
Uso, de conformidade com a legislaeao em vigor e mediante as seguin￾tes Clausulas e condicoes:
cnuAusun.A pHnrmEnRA:
0 Objeto da presente Per`missao de Uso 6 o im6vel de proprie
dade do PERMITENTE, caracter`izado por urn lote de ter`r`eno de 200 m2 ,
situado a Rua Major Siqueir`a, Bairro Boa Vista, cadastr`ado na Pr`efei
tur`a Municipal de Uba sob o nQ 01040130085001.
u
cnuAusunA sEGurmDA :
A area de que trata a Clausula Pr`imeira ser`i utilizado pela
PEI"ISSIONARIA par`a a constr`ucao e funcionamento de urn salao comuni￾tar`io.
cltAusun.A TERCEIRA :
A presente Per`missao de Uso vigor`ari por pr`azo indeter`mina￾do, a partir` desta data, podendo, entr`etanto, ser` r`evogada ou modifi
cada, unilateralmente, pelo PERMITENTE, desde que com comunica?ao T
pr`6via a PEI"ISSI0NARIA de, no minimo 12 (doze) meses.
cnLAusuIA QurmITA :
A pr`esente Per`missao de Uso 6 a titulo gr`atuito.
cfuAusum ®ulRTA:
Durante a vigencia deste Ter`mo, obriga-se a PERMISSI0NARIA
^
a:
I -Zelar` pelo patr`im6nio publico cujo uso lhe 6 perrriitido;
11 -Cumpr`ir as leis, r`egulamentos, instrucoes e or`dens de
servi€o do PERMITENTE e responder pop quaisquer atos que impliquem
Estado do Mii`os Gorais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
em inobser`vancia dos r`eferidos dispositivos;
Ill - Nao realizar obras e/ou ser`vigos no im6vel objeto desta
Per`missao de Usa sem o pr6vio conhecimento e autorizacao do PERMITEN
TE.
CD-AUSUIA SEXTA:
As obras e/ou ser`vieos r`ealizados no im6vel, mos termos do
item Ill, da Clausula anter`ior, independentemente de seu executor` ,
passar`ao a integr`ar` o patrim6nio publico e, em decor`r6ncia, nao cabe
r`a ao PERMITENTE o pagamento de indenizasao, a qualquer` titulo, a
PERMISSIONARIA.
crfusuIA sriTnRA:
u da paraL±2a;=:i:::ou:a:e:::¥:d::e53dft:::¥]:::::A::i;e:u:::o::in:r:¥:
da a nao constr`ueao do salao comunitar`io no prazo de 18 (dezoito) in;
ses, a contar` da celebracao deste termo, acar`retara a r`evogacao au=
tomitica desta Per`missao de Uso, sem qualquer` inter`pelacao judicial
ou extrajudicial.
clriusuIA OnTAVA:
As partes elegem o for`o da Comar`ca de Uba, MG, preter`ido
qualquer outro, por privilegiado que seja, par`a dirimir qualquer I
questao decorrente de pr`esente Per`missao de Uso.
E, assim, por` estarem justos e acordes, fir`mam este instru￾mento em 02 (duas) vias de igual teor` e forma, para urn dnico e mesmo
efeito, na presenca das testemunhas abaixo nominados, que tamb6m o
assinam.
u Uba, MG, de
Tes temuThas :
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de