materia nº 96/1992

u
EE
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
`SbSSSo``OS`
ESTADO DE MI:N-AS GERAIS
iF) T!AvarHITf J rJJBITirN®_ OC/ 6 /Sf i
Dispoe sobre os cargos e empr`egos pdblicos I`eser`va￾dos as pessoas por`tadol`as de deficisncia, define
cr`it6r`ios para sua admissao e da outras pr`ovi￾dsncias.
Art. 19 - Fica r`eservado as pessoas pol`tadoras de deficisncia
o per`centual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empr`egos pdblicos de cada
carr`eir`a existente mos quadros da Administr`aeao dil`eta, indireta e fundacional
deste Municipio.
§ 19 - 0 disposto neste al`tigo nao se aplica as car`reil`as papa
as quais a lei exija aptidao plena.
§ 29 - Quando o ndmel`o de car`gos e empr`egos de uma carr`eira
for` inferior` a 20 (vinte), o percentual mencionado no caput ser`£ de 10%
(dez por` cento) .
Art. 29 -Par`a os efeitos desta Lei, considera-se pessoa deficien￾te todo indivfduo cujas possibilidades de obter` e conser`var` urn empr`ego adequa￾do e de progl`edir` no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma
defici6ncia de carater` fisico ou mental, devidamente r`econhecida.
AI`t. 39 -Quando, nas opel`ac6es ar`itm6ticas necessal`ias a apura￾cao do ndmero de cargos e empr`egos reservados, o r`esultado obtido nao for`
urn ndmero inteiro, despl`ezar-se-a a fl`aeao infer`ior` a meio e arredondar￾se-a par`a a unidade de imediatamente super`ior` a que for igual ou super`ior`.
AI`t. 49 -Nao serao r`eser`vados car`gos ou empregos:
I -em comissao, de livr`e nomeacao e exoneracao;
11 -quando, I`elativamente a uma car`r`eir`a, seu ndmero for` infel`ior`
a 5 (cinco) ;
Ill -na hip6tese prevista na § 19 do ar`t. 19 desta Lei.
Art. 59 - Os candidatos titular`es do beneficio desta Lei concor`r`e￾rao sempre a totalidade das vagas existentes, sendo vedado restr`ingir-lhes
o concur`so as vagas r`eser`vadas, concor`rendo os demais candidatos as vagas
restantes .
AI`t. 69 - Qualquer` pessoa portador`a de defici6ncia poder`a inscre￾ver`-se em concur`so publico par`a ingr`esso nas car`r`eir`as da Administracao
Pdblica dir`eta, indir`eta e fundacional deste Municipio, sendo expr`essamente
vedado a autor`idade competente obstar`, sem a pr`6via emissao do laudo de
incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscr`ieao de qualquer` destas
pessoas, sob as penas do inciso 11 do artigo 89 da Lei Federal n9 7.853,
de 24/10/89, al6m das sanc6es administr`ativas cabiveis.
AI`t. 79 cO candidato, no pedido de inscr`icao, declarar`a expressa￾mente a defici6ncia de que 6 por`tador`.
u
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MIN'AS GERAIS
f l . 02
Paragrafo 6nico - 0 responsavel pelas inscricoes poder`a, caso
o candidao nao declare sua defici3ncia, informs-la e encaminhar` o candidato
a junta de especialistas na for`ma do Ar`t. 99.
Art. 89 - 0 candidato dever`a atender a todos os items especifica￾dos no respectivo edital do concurso a ser r`ealizado.
Art. 99 -Antes da r`ealizaeao das provas, o candidato que tenha
declar`ado sua deficiancia sera encaminhado a uma junta pal`a avaliar` a compa￾tibilidade da deficiancia com o cargo ou emprego a que concorre, sendo licito
a Administr`acao pr`ogramal` a r`ealizaeao de quaisquer` outl`os pr`ocedimentos
pr6vios, se a junta de especialistas assim o r`equer`er, par`a a elabor`acao
de seu laudo.
Art. 10 - A junta sera composta por` urn medico, urn especialista
da atividade pr`ofissional a que concorr`e o candidato e, se a deficisncia
assim o permitir, por` por`tador da mesma deficiancia, todos indicados pela
Administraeao.
Pal`aLgI`afo 6nico - Ao indicar` pessoa por`tadora da mesma deficisncia
papa compor a junta, a Administr`acao dever`a, pl`eviamente, consultar a entidade
que r`epresente os portadores da defici6ncia em questao, se houver`, ou, na
falta desta, outra entidade que r`epr`esente portador`es de defici6ncia, a
fin de que esta auxilie na indicacao.
Art. 11 - Compete a junta, al6m da emissao do laudo, declar`ar,
conforme a defici6ncia do candidato, se este deve ou nao usufr`uir do beneficio
previsto no ar`tigo lQ, concorr`endo a totalidade das vagas.
Art. 12 - A junta s6 emitir`a laudo de incompatibilidade com
qualquer cargo ou empr`ego, apos submeter` o candidato a pr`ocedimentos es￾peciais .
AI`t. 13 - Ficam isentos dos pr`ocedimentos especiais os candidatos
consider`ados deficientes :
I - cuja fol`macao t6cnica ou universitaria exigida papa
o cargo tenha sido adquir`ida apos a defici6ncia;
11 - cujo empl`ego ou funeao ja seja exercido no Brasil por`
pol`tadol`es da mesma deficisncia, no mesmo gr`au;
Ill - cuja defici6ncia ja tenha sido considerada afastada
ou r`eduzida pela supervenisncia de avancos t6cnicos ou cientificos, a cr`it6-
r`io da junta.
Art. 14 - 0 fato de uma deficisncia ter sido considerada incompa￾tivel com o exel`cicio do cal`go ou empr`ego nao impedir`a a inscr`icao do candida￾to objeto desta decisao, nem a de outros candidatos que apr`esentarem a mesma
deficiancia, em concursos futuros destinados ao provimento de car`gos e empr`e￾gos da mesma natur`eza.
AI`t. 15 - As decis6es da junta sao sober`anas e delas nao caber`a
qualquer` recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivacao, quando entao
caber`a recur`so ao Pr`esidente da Comissao Organizadora do concurso no pl`azo
de cinco dias da ci3ncia, pelo candidat;o, daquela decisao.
Art. 16 - No ato da inscricao, o candidato indicar`a a necessidade -
de qualquer` adaptaeao das pl`ovas a serem pr`estadas.
u
EE
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
f`| . 03
Par.agrafo 6nico - 0 candidato que se encontrar` nessa especial
condicao poder`a, r`esguar`dadas as car`acter`isticas iner`entes as provas, optar
pela adaptacao de sua convenisncia, dentro das alter`nat;ivas de que o Municipio
dispuser na oportunidade.
Art. 17 -A Administr`acao, ouvida a junta e dentro de suas possi￾bilidades, gar`antira aos por`tador`es de defici6ncia a r`ealizaeao das pl`ovas,
de acordo com o tipo de defici6ncia apresentado pelo candidato, a fin de
que este possa prestar` o concur`so em condic6es de igualdade com os demais.
Art. 18 - Os candidatos por`tador`es de defici8ncia, par`a que
sejam consider`ados apr`ovados, deverao atingir a mesma nota minima estabelecida
para todos os candidatos, sendo expr`essamente vedado o favor`ecimento destes
ou daqueles no que se refere as condieoes par`a sua apr`ovacao.
Art. 19 - Havendo vagas reservadas, sempre que fol` publicado
algum resultado, este o ser`a em duas listas, contendo a primeira a pontuacao
de todos os candidatos, inclusive a dos por`tador`es de deficisncia, e a segunda
somente a pontuacao destes 6ltimos.
Paragrafo 6nico - 0 pol`t;adol` de deficisncia, se aprovado, mas
nao classificado nas vagas reser`vadas, estar`a, automaticamente, concor`rendo
as demais vagas existentes, devendo ser` incluido na classificacao geral
do concur`so.
AI`t. 20 - Nao havendo qualquer` pol`tador` de deficiancia inscr`ito
ou que tenha logr`ado apr`ovacao final no concur`so, a Administracao poder`a,
desde que haja imperioso inter`esse pdblico no provimento imediato destes
car`gos, convocar` a ocupa-los os demais apr`ovados, obedecida a ordem de clas￾sificacao.
AI`t. 21 - Aplicam-se aos portador`es de defici3ncia as demais
r`egr`as que r`egem o concur`so publico, naquilo que nao conflitarem com a
pl`esente .
Art. 22 - Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 29 de junho de 1992.
o&itri=Lts:orE`TL
u
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MI;WAS GERAIS
Justificativa
Em nossa Reuniao do dia 27 de abr`il do corrente, dei entr`ada
com urn Projeto de Lei visando o estabeleciment;o de urn pel`centual de car`gos
e empregos pdblicos papa trabalhadores portador`es de deficisncias, em confor`-
midade com o Art. 37, inciso VIII da Constituieao Feder`al, Art. 28 da Consti￾tuicao do Estado e Art.120, § 19, da Lei Or`ganica do Municipio.
Entendeu a Comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final,
que a mat6r`ia merecia uma melhor apr`eciacao solicitando a emissao de parecer
jur`idico do Dr`. Manoel Rothier do Amaral e do IBAM-Instituto Brasileiro
de Administraeao Municipal.
Entendeu o IBAM pela justica do projeto em questao, apresentando
urn modelo de Pr`ojeto de Lei que visa melhor` I`egulal` o assunto pela sua deli￾cadeza e complexidade. Realizamos portanto, a retir`ada do pr`imeir`o pr`ojeto
par`a apresenta-lo em confor`midade com o modelo daquele competente instituto.
i objetivo do movimento das pessoas por`tadoras de defici6ncias
integrar os pol`tador`es de disfunc5es no mer`cado de trabalho. Esta pr`esenca
significa tamb6m a dest;r`uicao da imagem do por`tador de defici6ncia em vigor
na sociedade, segundo a qual os integrantes deste segmento social sao incapa￾zes de desempenhar urn papel pr`odutivo na sociedade.
0 deficiente, seja ele visual, auditivo, mental, fisico ou mdlti￾plo, recusa privil6gios: quer` s6 uma chance de se fazer` pr`esente no mer`cado
de tr`abalho e tomar o seu destino em suas pr`opr`ias maos.
Espero poder` contar com o apoio dos nobr`es par`es, e a br`eve
sancao do Senhor` Prefeito Municipal, por se tr`atar de mat6r`ia de inteir`a
JUSTICA !
Cordialmente ,
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 29 de junho de 1992.
-/ifed#
io Bigorina Porto