materia nº 102/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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'l)eteado[ (2('ili:`n 8etliondes uabtol
PreBideate da Camara
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
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C`irrtissao tle I,cijisl;ic:i(), .I
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ueteodot Ql)ilian
tica e Redacao Final
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Carnar@
8etriondes Cabto|
Pregidente da CaTn8rn
Encaminhamos a V.Ex9, para tramita€ao e vota€ao da egr6
gia C;mara Municipal de ub:, o Proj.eto de Lei anexo, que "dispoe s=
bre a revogaeao da Left tlunicipal n9 2.200, de 11 de ou€ubro d=
1991--
Em reuni;o realizada no dia 07.08.92, da qual participE
ram t6cnicos da Prefeitura, membros do GDS e alguns Vereadores, con
cluiu-se que 6 mais vi:vel para o Municipio, no momento, a constru=
€ao de quatro novas escolas municipais no perrmetro urbano, do que
o infcio da edifica€ao do Centro de Educa€ao.
Assim, resolvemos propor a revoga€ao da Lei que denomi￾nou o Centro de Educa€ao "Auta-Rafael", para que o pr6ximo Chefe do
Executivo -se dicidir construir o Centro Educacional, tenha a li￾berdade de batiz:-lo com o none que desejar.
Atenc i osamente ,
ancisco De
o Municipal
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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI INQ/¢¢Z , de 10.08.92.
(Ref.= Mensage-nQ 048 , de 10.08.92).
Dispoe sobre a revogagao da Lei maunicipa.
nQ 2.200, de 11 de ouifeubro de 1991-
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0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art-19 -Fica revogada a Lei Municipal nQ 2.200, de 11 de
outubro de 1991, que "disp6e sobre a denomina€;o do Centro de Edu￾cacao de ub:''.
Art. 2Q -Revogam-se as disposi€oes em contr:rio, especial-'
mente a Lei Municipal nQ 2.200, de 11 de outubro de 1991.
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€;o.
ub6, MG,10 de agosto del992-
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ncisco De
o Municipa