materia nº 105/1992

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prelelto
M[NSAGEM IN9! 049, de 17.08.92.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
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comissao de Lc,I.lit;lLil;,`-iu,
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Presidento
islici` e Reilacao Fiml
Veteadot Quilian Gemande6
Pref]idezite da Camara
Cab€al
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u￾Senhor Presidemte=
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9., para tramitacao e votaeao
da egregia C;mara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo, que'al
tera a redaGao da eilenta e do art.19l, e acrescelmta paragrafo rinic=
ao art. 4Q, da Lei Municipal nQ 2.264, de 10 de abril de 1992-.
A Lei 2.264/92 6 a que permite o Municipio a subsidiar ,
neste exercfcio, despesas com transporte de estudantes matricula-'
dos em outros Municipios. A alteracao que estamos propondo trans￾formar: a Lei numa autorizaeao permanente, alcaneando tamb6m os
proximos exercicios.
A Comiss;o de Estudantes universit:rios de ub: conversou
com os candidatos a Prefeito de ub:. Todos, segundo a presidente '
da Comiss;o, concordaram com a continuidade do beneffcio nos pr6xi
mos anos. Ademais, a lei 6, apenas, autorizativa.
Solicitamos, na oportunidade, que a tramitacao desta ma￾t6ria ocorra com a urg:ncia prevista no art. 83, da Lei Org:nica '
do Municipio de ub:.
Cord i a I mente,
- ncisco D.e Fi
da-+i￾o Municipal
ub:, MG, 17 de agosto de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preloito
PROJET0 DE LEn NQ"4, de 17.08.9Z.
(Ref.: RAensagel nQ 049 de 17.08.92)
A14era a redaeao da ementa e dlo ant. 1Q, e
acrescenta par:graf® dmico a® art. 4Q, da
Lei Humicipal m9 2.264, de 10 de abril de
1992) -
0 povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -A ementa da Lei Municipal nQ 2.264, de 10 de
abri I de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda€;o:
''Autoriza o Municipio de ub: a subsidiar des￾pesas de transporte a estudantes deste Municf
plo, matriculados em Faculdades e cursos T6c=
nicos de 2Q Grau de outros Municipios, na for
LIL￾rna que menciona, e cont6m outras disposieoes''.
Art. 29 -0 art.1Q, da Lei Municipal nQ 2.264, de 10 '
de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redae;o:
''Art.1Q -Fica o Municipio de ub: autorizado
a subsidiar despesas de transporte, por cole￾tivos de empresas prestadoras desses servicos,
a estudantes matriculados em cursos superio-'
res de Faculdades e cursos t6cnicos de 2Q '
9rau de outros Municipios".
Art. 39 -0 art. 4Q, da Lei Municipal nQ 2.264, de 10 '
de abri I de 1992, f ica acrescido do seguinte par:9rafo:
"Paragrafo dnico -0 Municipio consignars nas
Propostas Oreament:rias dos pr6ximos exercf-'
cios financeiros, dota€ao especff ica para a
--
tender as despesas decorrentes da apl icacao '
desta Lei''.
Art. 4@ -Permanecem inalterados e em pleno vigor os de
mais dispositivos da Lei Municipal nQ 2.264, de 10 de abril d=
1992, n;o alterados pela presente Lei.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾cacao, revogadas as disposicoes em contr:rio.
ub:, MG, 17 de agosto de 1992.
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