materia nº 106/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N9 050 , de 17-08-92-
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
JOF\hE., - )ENCIA
A
Comissao de ljegislacao,
F;".--!J.-..-.-.-.I.----
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slica e nedacao Final
2
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Ve.eadoc Ouilian qew=?n±_e_a
Preiideate da Camara
Cob,al
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9„ para tramita€ao e vota?ao da
egregia Csmara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo, que ~autorti￾za o RAunicipio dle ub= a assumir despesas com 4ransp®rte de corpora-'
q;oes e dle ou4tr-as en4fidades cu]€urafis ubaenses, na fforma que mencioma,
e d: outras providlsncias'.
Tornou-se comum, principalmente entre as corpora€oes musi￾cais, o recebimento de convites para participarem de eventos da cate￾9oria em outras cidades. Em muitos casos, os convites s;o remetidos '
aos cuidados da Secretaria Municipal de Educa?ao e Cultura.
Em praticamente todos os eventos, entretanto, as nossas en￾tidades depedem de auxf I io alheio para sua locomo€ao ats outras loca￾Iidades. A aj.uda, quase sempre, 6 concedida pela Prefeitura, que n:o
pode atender a urn nGmero maior de pedidos por falta de amparo legal.
Esta mat6ria visa faci I itar o atendimento aos futuros pedidos.
Sol icitamos, na oportunidade, que a tramita€ao deste Proj.e￾to de Lei ocorra com a urg6ncia prevista no art. 83, da Lei Orgsnica
do Municipio de ub:.
Atenc i osamente ,
: ```` .``.1.``` ,1, .::``
uba, MG, 17 de agosto de 1992.
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Estado de Minas Gerais
F]F}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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de 17-®8-92-
de 17,08L92»
Auforiza o Humicipio de ub= a assumir despesas
con transporte de corp®ra§oes musicais e de ou
tras enttidades cull*urais ubaenses, rna forma I
que lenciona, e d: ou€ras providancias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u pesas c.in ::::s::r:eFi:: :u::::ci:::I?:a:::,a::o::::g:a:.::s:::Tc:::T
e de outras entidades culturais ubaenses, quando estas estiverem re￾presentando ub: em encontros, concursos ou festivais de sua categoria,
promovidos em outros Municipios.
Paragrafo tinico -0 beneffcio de que trata o "caput" deste
artigo somente ser: concedido a entidades declaradas de uti I idade pu￾bl ica municipal .
Art. 2@ -Compete ; Secretaria Municipal de Educac:o e Cul￾tura selecionar os eventos nos quais o Municipio de ub: deve partici￾par, observando urn revezamento das entidades a serem benef iciadas por
esta Lei .
Art. 3Q -As despesas decorrentes da execu€:o desta Lei cor
-u E::::t::rL::::aed;u:?::::od:r::::::::;: i::?:::a:ad:i:i:::€:: :u::T::,
ra.
Artt. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o,
revogadas as disposi€oes em contr:rio.
ub:, MG, 17 de agosto de 1992.
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