materia nº 107/1992

EiArfe
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
MEmusAGEM mug ®51/9Z, de 24.08.92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
Senhor Presidente:
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ZE
CORRESP\ . ,JCIA
RecebiGL .-'-
Pre@idente dti Camara
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para tramitacao e votaeao da
egregia Csmara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo, que -dispoe
sobre os cargos e elpregos publ icos reservados ;s pessoas polrtadoras
de defici6ncia, define critsrios para sua adlmiss:o e d= outras provi
dsnc i as .
A mat6ria em quest;o ja foi obj.eto de an:I ise dessa C;mara,
quando da tramitae;o do ProJeto de Lei nQ 096/92. 0 proJeto, depois'
de aprovado pelos Senhores Vereadores, foi foreosamente vetado pelo
Chefe do Executivo, por quest6es de ordem constitucional, conforme '
Ja manifestado a essa Casa.
Assim, por concordar com o teor do Projeto de Lei de auto￾ria do Vereador Luiz Msrio Bigonha Porto, estamos encaminhando a pre￾sente mat6ria para apreciacao do Legislativo, desta feita sem os vi
cios da inconstitucionalidade.
Invocamos, para a tramitacao desta mat6ria, a urgencia pre
vista no art. 83, da Lei Org:nica do Municfpio de ub:.
Atenc i osamente ,
a.^-e^--ct￾ancisco De F
Prefeito Municipal
uba,MG, 24 de agosto de 1992.
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-i___-i__- Estado de Minas Gerais
Pf}EFEITuflA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJm D[ L[lI "g407, de 24.08.92.
(Ref.= Mensage-nQ 051, de 24.08.92.
Dispoe sabre os cargos e ellpregos publ icos reservados'
;s pessoas portadoras de defici:ncia, define crit6rios
para sue adlmiss:o e d: outras providsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica reservado ;s pessoas portadoras de clef ici6n￾cia o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos pdbl i￾cos de cada carreira existente nos quadros da Administra€ao direta, '
indireta e fundacional deste Municipio.
§ 1Q -0 disposto neste artigo n;o se apl ica as carreiras '
para as quais a lei exija aptid:o plena.
§ 2Q -Quando o ndmero de cargos e empregos de uma carreira
for inferior a 20(vinte), o percentual mencionado no caput ser: de '
10% (dez por cento).
Art. 29 -Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa de
ficiente todo indivfduo cujas possibilidades de obter e conservar u=
emprego ac!equado e de progredir no mesmo f iquem substancialmente redu
zidas devido a uma defici6ncia de car:ter ffsico ou mental, devidameF
te reconhecida.
Art. 39 -Quando, nas operac8es aritm6ticas necess:rias ;
apuracao do ndmero de cargos e empregos reservados, o resultado obti￾do n:o for urn ntmero inteiro, desprezar-se-a a fra€ao inferior a meio
e arredondar-se-: para a unidade imediatamente superior a que for
igual ou superior.
Art. 49 -N;o ser;o reservados cargos ou empregos:
I -em comiss:o, de livre nomeaeao e exonerac:o;
11 -quando, relativamente a uma carreira, seu ndmero'
for inferior a 5(cinco);
Ill -na hip6tese prevista no § 1Q do art.1Q desta Lei.
Art. 5Q -Os candidatos titulares do beneffcio desta Lei '
concorrer:o sempre ; totalidade das vagas existentes, sendo vedado '
restringir-lhes o concurso as vagas reservadas, concorrendo os demais
candidatos as vagas restantes.
Art. 6Q -Qualquer pessoa portadora de clef ici6ncia poder: '
inscrever-se em concurso publico para ingresso nas carreiras da Admi￾nistra€ao PGblica direta, indireta e fundacional deste Municipio, sen
do expressamente vedado ; autoridade competente obstar, sem a pr6viaT
emiss;o do laudo de incompatibilidade pela Junta de especialistas, a
inscricao de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso 11 do ar
tigo 8Q da Lei Federal nQ 7.853, de 24/10/89, al6m das sane8es admi-T
nistrativas cabfveis.
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Estado de Minas Gerais
mEFEITuflA MUNicipAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
FI. 02
Art. 7Q -0 candidato, no pedido de inscri€;o, declarar6 ex
pressamente a clef ici€ncia de que 6 portador.
Paragrafo tinico -0 responssvel pelas inscrieoes podera, ca
so o candidato n:o declare sua clef ici6ncia, inform:-la e encaminhar ;
candidato a junta de especial istas no forma do Art. 9Q.
Art. 89 -0 candidato clever: atender a todos os ftens espe￾cif icados no respectivo edital do concurso a ser real izado.
Art. 9Q -Antes da realizae:o das provas, o candidato que '
tenha declarado sua clef ici6ncia ser: encaminhado a uma Junta para a￾valiar a compatibilidade da defici6ncia com o cargo ou emprego a que
concorre, sendo ilicito a Administraeao programar a realizaeao de '
quaisquer outros procedimentos pr6vios, se a j.unta de especialistas '
assim o requerer, para a elabora€ao de seu laudo.
Art.10 -A j.unta ser: composta por urn medico, urn especia-'
\/ lista da atividade profissional a que concorre o candidato e, se a de
f ici6ncia assim o permitir, por portador da mesma defici6ncia, todo=
indicados pela Administraeao.
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Paragrafo t]nico -Ao indicar pessoa portadora da mesma clef i
ci€ncia para compor a Junta, a Administra€ao devera, previamente, cot
sultar a entidade que represente os portadores da clef ici6ncia em que=
t;o, se houver, ou, na falta desta, outra entidade que represente por
tadores de defici6ncia, a fim de que esta auxilie na indica€ao.
Art.11 -Compete a Junta, al6m da emiss:o do laudo, decla￾rar, conforme a clef ici6ncia do candidato, se este deve ou n:o usufru￾ir do beneffcio previsto no artigo lQ, concorrendo ; totalidade das '
Vagas .
Art.12 -A junta s6 emitirs laudo de incompatibilidade com
qualquer cargo ou emprego, apos submeter o candidato a procedimentos'
espec i a i s .
Art.13 -Ficam isentos dos procedimentos especiais os can￾didatos considerados clef icientes:
I -cuja forma€ao t6cnica ou universit:ria exigida pa
ra o cargo tenha sido adquirida apos a defici6n-T
C'a;
11 -cuJo emprego ou fun€ao Ja seJa exercido no Brasi I
por portadores da mesma clef ici6ncia, no mesmo '
grau;
Ill -cuJa defici6ncia Ja tenha sido considerada afasta
da ou reduzida pela superveni6ncia de avancos t6=
nicos ou cientfficos, a crit6rio da junta.
Art.14 -0 fato de uma clef ici6ncia ter sido considerada in
compatfvel com o exercfcio do cargo ou emprego n:o impedirs a inscri=
cao do candidato objeto desta decis:o, nem a de outros candidatos que
apresentarem a mesma clef ici6ncia, em concursos futuros destinados ao
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Fl. 03
provimento de cargos e empregos da mesma natureza.
Art.15 -As decis8es da junta s;o soberanas e delas n:o
caber: qualquer recurso,salvo as prolatadas sem qualquer motivacao,
quando ent:o caber: recurso ao Presidente da Comiss5o 0rganizadora'
do concurso no prazo de cinco dias da ci;ncia, pelo candidato, da-'
quela decis;o.
Art.16 -No ato da inscric:o, o candidato indicars a ne￾cessidade de qualquer adaptacao das provas a serem prestadas.
Paragrafo flnic® -0 candidato que se encontr
cial condicao podera, resguardadas as caracterfsticas
ar nessa espe
inerentes as
provas, optar pela adaptacao de sua conveni6ncia, dentro das alter￾nativas de que o Municipio dispuser na oportunidade.
Art.17 -A Administrae;o, ouvida a j.unta e dentrodesuas
possibi I idades, garantir: aos portadores de clef ici€ncia a real iza-'
€ao das provas, de acordo com o tipo de clef ici6ncia apresentado pe￾lo candidato, a f im de que este possa prestar o concurso em condi-'
Goes de igualdade com os demais.
Art.18 -Os candidatos portadores de clef icisncia, para '
que sejam considerados aprovados, clever:o atingir a mesma nota mini
rna estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente veda=
do o favorecimento destes ou daqueles no que se refere as condi€oes'
para sua aprovaeao.
Art.19 -Havendo vagas reservadas, sempre que for publ i￾cado algum resultado, este o ser; em duas I istas, contendo a primei
ra a pontuacao de todos os candidatos, inclusive a dos portadores T
de defici6ncia, e a segunda somente a pontuacao destes dltimos.
Paragrafo t]nic® -0 portador de clef ici6ncia, se aprovado,
mas n;o classif icado nas vagas reservadas, estara, automaticamente,
u :?:::T:::::a:sg::::i:ov::::u::::tentes, devendo ser inc,ufdo na
Art. 20 -N:o havendo qualquer portador de clef ici6ncia '
inscrito ou que tenha logrado aprovacao f inal no concurso, a Admi-'
nistra€ao podera, desde que haja imperioso interesse publico no
provimento imediato destes cargos, convocar a ocupa-los os demais a
provados, obedecida a ordem de classificacao.
Art. 21 -Apl icam-se aos portadores de clef ici6ncia, as de￾mais regras que regem o concurso publ ico, naqui lo que n;o conf I ita￾rein com a presente.
Art. 22 -Esta Lei entrar; em vigor na data de sua publ i￾cacao, revogadas as disposieoes em contr:rio.
ub:, MG, 24 deagosto de 1992.
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