materia nº 108/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEmusAGEM mug 052/92 , de 24.08.92
Ao Vwh Mown d. #4k
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhom Presidlemte=
A cOFfit . >
Comissao dp, Legislacao,
Em....?.?...--.../
CORRESPL\NLJiil\,
Recebida err,
slica e nedacao Final
Ere-idente da Camara
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex9, para tramitacao e votacao da e￾9regia Csmara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo, que `autoriza a
abertura de Cr6ditos Suple-entares ao Or€alento vigente, e cont6-outras
d i spos i Goes" .
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista as seguintes j.us￾t i f i cat i vas :
1. Num pars com uma economia inst:vel como a nossa, onde v:rios
planos de choque n;o surtiram efeito suf iciente para deter o processo in
f lacionsrio, torna-se muito dif ici I executar as tare fas de planeJamentoT
e orcamenta€ao;
2. Como 6 do conhecimento de todos os Senhores Vereadores, o
Oreamento do atual exercicio financeiro foi remetido a C:mara Municipal'
para apreciae;o em agosto de 1991, para comecar a vigorar somente quatro
meses depois. Geralmente, ja no infcio de sua execu?ao, faz-se necess; -
ria a abertura de Cr6ditos Adicionais Suplementares, por raz6es diversas,
como, por exemplo, para fazer face a uma despesa imprevista.Mas, o prin￾cipal motivo 6 mesmo a infla€ao, que corr6i o poder aquisitivo de nossa'
moeda;
3. Os setores t6cnicos da Prefeitura est:o prevendo urn excesso
de arrecadacao em torno de dez bilh6es de cruzeiros at6 o final do ano .
Esse excesso ocorrera, na verdade, porque a receita estimada na propos-
\+ ta orcament:ria n:o 6 corrigida monetariamente.
4. Com a evolu€:o da economia e da dinamica de mercado, os va￾lores inicialmente f ixados para os diversos elementos de despesa se dis￾tanciam da real idade. E, para que o Executivo possa honrar os compromis￾sos do Municipio, principalmente com folhas de pagamento de pessoal,for￾necedores e manutencao das diversas unidades que compoem a estrutura ad￾ministrativa da Prefeitura, se torna necess6ria a abertura dos Cr6ditos
Suplementares ora sol icitados.
Tanto i verdade a dif iculdade de e*ecucao das tare fas de plans
Jamento e execucao de Orcamentos que essa propria Csmara Municipal, com
uma estrutura administrativa bern menos complexa que a Prefeitura, neces￾sitou de Cr6ditos Suplementares no correntes exercfcio acima de 80% da '
despesa prevista, todos prontamente atendidos pelo Executivo.
Solicitamos, finalmente, que a tramitacao desta mat6ria ocorra
com a urg6ncia prevista no art. 83 da Lei Org;nica do Municipio.
Atenc i osamente,
ancisco De Fi
c---cti
o Munic
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;;¥++i.
Estado de Minas Gerais
PREFE]TURA MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
PROJ[T0 DE LEI INQ IC7 9- , dle 24.08.92
(Ref.: INensagel m9 052/92 , de 24.08.92)
Autoriza a abertura de Cr€ditos Suplenentares
ao Orealento vigente, e cont6I outras dispo -
s i Goes -
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di -
{u tos Suplementares ao Or€am€`nto vigente, ate o limite de Crs ............
10.000.000.000,00 (dez bi lhoes de cruzeiros).
Art. 2Q -Para atender a abertura dos Cr6ditos mencionados no
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os re -
cursos de que trata o art. 43, § 19, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal'
nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as disposic8es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
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uba,MG, 24 de agosto de 1992.
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ancisco De Fi
o Munic