materia nº 113/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAENISAGERA INQ 053, de 31.08.92.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidente:
coRRESPoNDENC[r
F`ecebida em
gLenlRj±
•J±-!__9 -hoirqn'
A
Comlssao de Lcgisla¢50,
rtyeeeado€
s'icfl e Redacao Final
Oemonde6 Cabtal
Preliaente da Camata
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para tramitacao e votaeao '
da egregia Csmara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo, que-dis
poe sobre a dlenolinaeao de educand=rio publ ice municipalJ'.
Trata-se do Educand6rio Municipal ''Guida Sol lero" -uma '
creche que a Prefeitura, por interm6dio da Secretaria Municipal de
Educacao e Cultura, instalar: no im6vel recebido em doacao, em de-'
corr6ncia da Lei Municipal nQ 2.301, de lQ de j.ulho de 1992.
A instala€ao do estabelecimento atende ao disposto no art.
2Q da aludida lei municipal e nada mais justo do que manter a deno￾minacao original, que homenageiaaummembro de uma famflia tradicio￾nal e conceituada de nossa comunidade.
Solicitamos a V.Ex§, na oportunidade, que esta mat6ria te
nha tramitac5o de urg6ncia, conforme disp8e o art. 83 da Lei OrgsnT
ca do Municipio.
Atenc i osamente ,
ancisco De
Mun i c i pa I
ub:, MG, 31 de agosto de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI mue2 /``,?-;u`. de 31.08.92.
(Ref.= Hensagem mQ 053 , dle 31.08.92)
Dispoe sobre a denolinaeao de educand=rio
pub I i co IIun i c i pa I .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Airt.1Q -Fica denominado Educand6rio Municipal ''Guida '
Sollero", o proprio a ser criado e mantido pela Municipalidade, em
decorr6ncia da Lei Municipal nQ 2.301, de 01 de julho de 1992.
Art. 29 -Revogam-se as disposi?oes em contr:rio.
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica￾Cao.
ub:, MG, 31 de agosto de 1992.
cisco De F
o Municipal