materia nº 114/1992

EH
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
RAENSACE« "Q 054 , de 31.®8-92-
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
CORFiESPONDENC14
Recebida em 3EL412±
tl_=ZF_r:_ic7___+`hola6
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para tramita€ao e votaeao
da egregia C:mara Municipal de ub:, o Proj.eto de Lei anexo, que 'ra￾tifica convsnio celebradlo entre o Departamemto de Esttradas e Rodagen
do Estado de RAinas Cerais e o Municipio de ub:, con interveniancia '
dla Secre€aria de [stadlo de Transportes e Obd-as Pribl ices, para o fin
que mencioma e d: ourtras providsncias".
0 Conv6nio objetiva o fornecimento, pelo DER-MG, de ma￾teriais betuminosos (emuls;o asf:ltica) para pavimentae:o de 10.000m2
(dez mil metros quadrados) de :reas urbanas do Municfpio de ub:. As
principals contrapartidas do Municipio s;o: assumir as despesas dos
materiais e real izar a pavimenta€ao.
Tal conv6nio, cuja copia s6 recebemos nesta data, care￾ce de ratifica€ao dessa Casa, conforme preceitura o inciso Xxl, do
art. 56, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:.
Solicitamos a V.Exa, na oportunidade, que a tramita€ao'
desta mat6ria ocorra com a urg6ncia prevista no art. 83, da supraci￾tada Lei Organica Municipal.
Atenc i osamente ,
----•Sieu:,-lclpk±fT±
anc . sco
ub:, MG, 31 de agosto de 1992.
-ffi_ Estado de Minas Gerais
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI IN9! `,4/" de 31.08.92.
(Ref.= Hensagel n9 054 , de 31.08.92)
Ratif ica convsnio celebrado eimtre o Departa￾ilento de Estradas de Rodagerm do Estado de RAE
has Cerais e o Hunicipio de uba, a=om imteirv=
ni6ncia da Secretaria de Estado dle Tramspor=
tes e Obras PGUDlicas, pare a fin que mencio￾ma e d: outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
EE
E=
Art.1Q -Fica ratif icado o Conv6nio nQ APC 30.192-92, de
18 de agosto de 1992, celebrado entre o Departamento de Estradas de '
Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Municipio de ub:, com interveni
6ncia da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Pj:bl icas, obJetT
vando o fornecimento de 50 (cinquenta) toneladas de emuls;o asf:ltic=
RL-1C e 12 (doze) toneladas de CM-30, para pavimentae;o de 10.000m2 '
(dez mi I metros quadrados) de :reas urbanas.
Art. 2Q -As despesas do Municipio, decorrentes da execueao
do Conv6nio mencionado no artigo anterior, correr:o ; conta de dota-'
Goes proprias do Orcamento vigente, e eventuais Cr6ditos Suplementa-'
resI
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€:o,
retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 1992.
uba, MG, 31 de agosto de 1992.
•-7(i,:= L=E= -
isco De F
eito Municipal
ESTADO DE MINA§ OERAI§
DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS DE RODA6EM
CONVENIO NUMERO= AI'C 30.1y2-?:?
CJ
'
'
L`ONVENI0 DE. Coof'ER^CZ{O QUE EWTRE SI
CELEBRAM 0 DEl.ARTAMEN.T0 DE .I=§TRAl)AS DE
` I.{ODAt3EM D0 Esl.ADO DE tllNA5` OE:RA15 E 0
MUNlclrlo I)E IJUA con I.NiLi{vii'wl[:Nel^ DA
€;E:CRETARIA DE E:§l.ADo DE:.: l.RriNSporuE.s E
OHRA§ ruBLlcA§ NA F-ORMA ABAlxo.
^
0 DE['^RTAtlLrNTO DE ES.rRA[)AS DE RODAGEM D0 ES.I.ADO DE tllNAS GERAIS, a
sEgliir delic}lt`inado DER/MG, sediado 'a Av. dc)5 Andl~adas, n.1]2©, Em BGlo
H{]rir{Jnte, CGC: 1;' 309 890/0001-..94, represent:aclo par r>eiJ Diretor Oeral
I)r. I)ai~io l{i,it ier I)I.iai~te -a o HUNT.CIllI01)[ lJrJA ( r7i'.{.jcECL;f,ci n.
/iJ1';''i'..I:}] --r7' ) nc„..t.E,t ln€;t:I-ui`i(;`nt:o dt:ncniildl@tJ{:) MUN]:(?:"'IO, c:I.Hli !r>[.:(:lr `7;.` r'i-a.
\+ !3:{tJ Janl.Ii`t~io, n. :.I:3(3 ,1;`{3(: 1(3.12(3.a¢7/®001-01. r I.t?iJrt:€,(:Tlit:E\{:lo por I,eu
r'i'.£r.r=`ltc] MIJniclpal F.rar`cl5c`o de F:.lllppo , Com int:Ei'.vEniencia da
Sr.CRETARIA DE ESTAl)0 DF. TRAN{3PORTE§ E O8RAS Pul:}LICAS, a sEguir
dEr`c)minaclE` SEl.OP, com 5edt? 'a PrE`Ga -:da I.ibErdadE., 5/nc)., BElc] Llori=c)rite,
CGC 17 715 501/0©01.-03, reprel5entfada |Jc}r seu titiilar I)r. Dclric) Rutier
DliartE, rE5o]vem [elebri`r a preE`ente Convenio, a regEr-sE pelas
segiiii'`tE5 c:1au5iJlas E [olld`lc:b'e5=
Corlt-tt: it:iii objEt:a de5te cc]nvenio
•~~~ ~-.lit_:-1C a li' .{dct=Er)-I;on. cle
t.iiJadi~ado5 de areas iirbana5 .
U_
I. -0 I)ER/M(3 (:t]mpi~oiiic`te--r»e ax
I:;LAU€;UL^ f'I{Itl[::IRA - D^ F.IN^LID^DE
c)rllecimelitc) de 50 (ciliqiienta) tc)n. de
0, F+ara pavln}enL.aGE(c} clE 10.®®® mi>tros
I;LAIJ3ULA SE:GUNDA - Dos cotirtr?oMlssos
1.1 -F-oI~necEr oB matel'lai5 bEtilnilnc]505 naE} ql.-ant icla\des
{-:5iiEci.ricada5 na claii{3Iila prinii+il.a e de cc}iiforiiiidadg c:c}m a |Jrc]gramaG5c}
<|Jii5t:ada com a Miinic:iplo (c:rc}nogra`iiia -dnE.}.:c));
ff±:-;-`
.:i:-::-,-.
Ii=i￾I
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ESTADO DE MINA§ GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADA§ DE RODA6EM
1.2 -t`azer, atravEs de 5iia 5a. Resldelicla ReglcHial, coi`` 5Ede E`m
Uba , a vi5torla e a eml5s5o de urn laudc} t:6cnlc:o cc}n`provando a aplic:E`[5ct
dos n`ateriais betlJn`ino5os.
a
I
2 -0 HUNICI,Plo con`Firc}n`ete-ge a: I
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i'.1 ~ REF.Ponfijablllz@r-Be pe]@B despeF,aF, I.1o trF`ri€i[iiir.te d(:}B
n`aterial5 betlJmlnc}Bos da fabrlca a\t6 ¢jeu {]eposlto, li`(.1lc:ando 'a `jja.
RRt3, con` 5ede en` Uba , a empre5ai tran5portadc]ra;
2,,2 - E}.:ecl.Itar c}5 5el'vico5 de pavinientaG%o e5peciricada na
c:]aiJF>u]a prinielra., re5ponsabl] izando-se pela c|lial idadE dc}5 sEi~vlcogi,;
2.3 -Entregal~ a iiota fl6c@] da conipra dog materiais b€tiJniln.j5c75
t`orr`c:c.lt:lc)E; ritrlo [)I:R/MG, ri@ REtr,lderic:lo Rtfr/lenin.I ciiJ@ nrf*a aL]rnn`jn o
niiliilt.ilplo, em at6 05 (clnco) dlaf I.itel8 c{]iita{]in!5 a pai'tlr da {]at:a {.`1:`
\./ e;:[>E(Jic%c], Sub pEna de tei-i:tijg[>Er`5o o rornec:ini€:ntu dc] re5tcint..a
dos iiiat:eriai5 obJeto de5te colivEIlib.
2.4 - E:>{igir, E\ntE9 dc} (]E5[arrEga\n`Ent:a, a aprE5Emta[3o dcts
rElatc)rios de ]aboratorio da fornecedora dos materials bEtlJmiiic)5cts,
ate5tando quanta a qiial iclade dos prodlJto5;
a
a.5 --E}.:pllcltail' na place dt` obl~@t3 a pal~tlclp@¢5o do E6ta(]o nc]
empreEnd I n`Ento.
EE
3 -A SETOP cc}mprc)n`ete-5e a:
---_.-------.-.-
3.1 -F'romovEr a5 aGro'e5 politico-adniiniE}trat:iviiE; iriererit:Er> ao
ciin`iJrin`ento das clalJsiJlas deste collvenic}.
Cl..AUSULA 1.Ertc;I:IRA .- Do il^Lor<
Cl lJ a r a n aeC)it Om
"
hb'e5 e q,J nhento5 nii] crli=i+irc]g` )
alterado desde qua previanient:e acoi'dado entrE as partes.
Proc:esso N. 6499-131-9 Convenio AI'C 30.1`?2.-9;...i
Munlclpic} clE UBA
71g a￾F,
E§.rADO DE MINA8 OERAis
DEPARTAMENTO DE ESTRADA§ DE RODAGEM
CLAUSULA QUARTA - DA DOTAC2;0
I
h5 (lE:I:r.er>as clec:cn~rent:E5 do prcsfwit® c:orivg,nlc}, c:oi~rf:r:(c) '{\ r:{int:a (lr`
d{itac5o 16080:3220®6-4354 constante do orcan`elito do DEN/HG t]ara a
'
c:):c?r(::i[lo cl£ 1992. I
I
CLAU§ULA QUINTA - DA UIGENCIA
\
E5te coiivEnio vigEra per loo ([entc) e c}ltenta) dia5, a partlr da dat:a d{:i
cjija aF,5ir`atura, podendo e5ta vigEmcia 5er prorrogada per acc]rdo entrE os
c c] Ii v e n E Ii t e s .
A
t;LAUSuLA SE:XTA - DOS\t ADITIUO§
Este -instri.iint-::n
u I I E 1'. a ¢ ~o' C` F` ii.I a cl i
a p{JdEra a ql.Ialc|IJ{?r teli`po {]c` 5i.ia vigeiic:ia, sofrEr
nl.a Ter.n.ic] 4idit:ivo, dE?5cle. clue rar.b'e5 dF c)i~dErii legal,
fornia], I-egl.llaitiqntar ou t6cnica a ac:oii5elh@rt`ri`-
I;LAU§ULA §E:T]:MA ~ DA RE§CIS2;0
'
Podt` ;ste convehlo 5er deliunclado alites de .SOU t6I-nillic), caBo o[{]rra at:o,
fat:o -c]ii circ:Iin5tancia clue a tome formal ou ntatEria]n`ent:E invlQVE1, ou
ainda 5E IJnia da5 pal~te5 a55lm a qlLiser devendo 'manife5tar-sE, nE5tE
I:ago, cc}m antecedent:la minlnla clE 30 (trlnta) dias.
'
' E, pc)r e5tarEm acoi-dE5, as5inam e5tE
conv€Iiici os rFiresentanteg dag partE5. '
I.Ielo L.Ic)rlzc)nte,18 (le agosto {:lE 19';`;:'
c3--a-ic`-ct￾Franc i sco
MUNICIpfi
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i. `` .`
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E§TADO DE MINAS 0ERAI§
DEPART.AMENTO DE E5TRADA§ DE FtoDA6EM
CONVENIO Al'C 30.192-9:I
C)
(.;i'{oN(>or{AMA DE: E:N.i'RE.:i.3^
RL _ 1C 25 (viiite a cinr.a) toneladas em ag{)sto cle 19`?2
CM _ 30 12 (clozE) t:c}nelada5 em a.qostc} cle 1??:I
Ri.-Lc2"vintpecinraHone"adrm'J'r°deL97F'
l'roct`sso N. 6499-81-9 Conveiiio Al'C 30.192-9;I
lil.inlc:ipio de llBA