materia nº 115/1992

-TLito
ExmQ Sr`.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Prefeito
ENSufuGmn EN9! 056 , de 08.09.92.
Cofu a cLe utt mi.# RtitlJr hoov L
A
Coml888o de Leois].iL::lo,
Vereador` Wilian Fernandes cabr`al Hm ...... a.a .... / ....
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhon Pnesidemte :
U
U
i\:a o Rodtl¢ao Rlt`al
lq2.
Veteador QL)ilian Ge[riandes Cabtal
Pre6idente da Camara
Apr`az-nos encaminhar` a V.Exa, para tr`amitacao e votaeao
da egr`egia Camara Municipal de Uba, o pr`ojeto de Lei anexo, que '
'"antoriza o Poden Execui[ivo a abnir Cn6dLito Especial ae Orgamento
vigemte, ate o n.imite e para o fin que nenciona".
Os recursos do Cr`6dito Especial, ate o limite de Cr`$
70.000.000,00 (setenta milh6es de cr`uzeir`os), ser`ao utilizados pa
r`a subsidiar` despesas de transporte de estudantes de Uba matr`icu￾lados em cur`sos super`ior`es e de 29 Grau em outr`os Municipios, na
conformidade da Lei Municipal n9 2.264, de 10 de abril de 1992, '
alter`ada pela Lei Municipal n9 2.318, de 04 de setembr`o de 1992.
Os r`ecur`sos alocados pela r`efer`ida Lei ng 2.264/92 par`a
atender` as despesas com o tr`anspor`te dos estudantes se mostrar`am'
insuficientes, tendo em vista o gr`ande ndmer`o de beneficiados, '
tor`nando-se, hoje, necessar`ia a abertur`a de cr`6ditos adicionais'
par`a atender` a demanda.
Assim, apr`esentamos ao Legislativo o pr`esente Pr`ojeto de
Lei, cuja tr`amitacao solicitamos a V.Exa seja em regime de ur`gen-
-\
cia, na for`ma p]`e\.'ista pelo ar`t. 83, da Lei Organica do Municipio
de uba.
Atenc iosamente ,
--a+C- - ancisco De F
o Munic
Uba, MG, 08 de setembr`o de 1992.
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u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
pRojrET® DE HEI RTQ /#-;4C» de o8.og.92.
(Ref.: mensagen n9 056 , de 08.09.92)
AuntoITiza o Poder Executivo a abnin On6di *_ to Especial ao On§anento vigente, ate o
linite e pal-a o ffim que neneioma.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, elTi seu nome, sanciono a seguinte Lei:
lint. 19 - Fica o Poder Executivo autor`izado a abr`ir` Cre
dito Especial act Or`camento vigente, ate o limite de Cr`$70.000.Cro,-cO
(setenta milh6es de cruzeir`os).
Ant. 29!--0 Cr6dito Esp€?cial a que se refer`e o ar`tigo af
ter`ior` se destina a subsidiar` despesas de tr`anspor`te de estudantes
deste Municipio, matr`iculados em cur`sos super`ior`es de Faculdades e
em cur`sos t6cnicos de 29 Grau de outr`os Municipios, na for`ma dis-'
cr`iminada pela Lei Municipal n9 2.264, de 10 de abr`il de 1992, al￾ter`ada pela Lei Municipal nQ 2.318, de 04 de setembr`o de 1992.
Art. 3Q -Os r`ecur`sos par`a aber`tur`a do Cr`6dito Especial'
de que trata esta Lei sao os pr`evistos no art. 43, § 1Q, inciso
11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mar`eo de 1964.
AITt. 49 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica
Cao.
Uba, MG, 08 de setembr`o de 1992.
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PREFE]TUR^ NUN]CIPJLL DE UB^
COMIJN!CAC&O INTERNA
DE Chefe da Divisao de
r`ojzramas e Pr`o.ietos
TEXTO AssuRTo: subsidio de Tr`anspor`te a estudantes Univer`si
tar`ios.
0 saldo do cr`6dito autor`izado pelaLei n9 2264
de 10/04/92, 6 insuficiente par`a cobrir` despesas ate o final
do corr`ente exercicio.
Caso haja interesse do Executivo em manter o
subsidio, infor`mamos que a pr`evisao ate dezembr`o 6 de
Cr$ 70.000.000,00.
Atenc iosamente ,
ateu
Ch. da Div
de Oliveina
isao de Pr`ogr`amas e Projetos