materia nº 121/1992

T-.,ri
ExmQ Sr.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
"EmusAG" mug 058 . deA[4„%2/„jAZD , Aj^ ,/Zfro ed"
Vereador wi I ian Fernandes cabra' §omissao dp, Logisl."ti"
DD.Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
E,,l.....-.,--._,-.
da Camera
EE
Senhorr Presidlente=
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para tramitacao e vota€ao da
egregia Csmara Municipal de uba, o Projeto de Lei anexo, que 'autori
za a concess:o de subveneao social ; AssociaGao ubaemse de Paraplegj.
cos, para o f til qiue lemciona, e d: outras pITovid6nciasJ'.
A Lei Orgsnica do Municipio de ub:, em seu artigo 252, as￾segura o passe livre nos coletivos urbanos as pessoas portadoras de
clef icisncia. Esta mat6ria visa, portanto, regulamentar e estabele￾cer, de fato, o benef icio, de forma que a empresa que explora os
servicos de transporte coletivo em ub; n:o arque, sozinha, com as
despesas decorrentes da aplica€ao da Lei Organica.
Pensou-se, no inicio, em isentar a empresa do lssQN, em
contrapartida aos servicos prestados aos portadores de clef ici6ncia ,
o que se verificou ser ilegal. A sa;da que encontramos foi subsidiar
o transporte, conf iando ; Associa€ao ubaense de Paraplegicos a admi￾nistraeao do recurso.
0 valor inicial da subveneao foi obtido tendo-se como ba￾se o valor do lssQN que a empresa transportadora recolhe aos c.of res
pub I i cos -
Sol ici I itamos, na oportunidade, que a tramitacao desta ma￾t6ria ocorra com a urg6ncia prevista no art. 83, da Lei Organica do
Mun i c i p i o .
Atenc i osamente ,
...``-.`-`` .... `:` .
uba,MG, 14 de setembro de 1992.
EI
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
PROJET0 DE LEI "Q/£//?4 , DE 14.09.92
(RAensage- nQ O58 , de 14.09.92)
Autoriza a concess:o de Subveneao Social ; ^ssociaeao
ubaense de Paraplegicos, para o f il que -enciona, e
d= outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Sub￾ven€ao Social ; Associaeao ubaense de Paraplegicos, desta cidade, pa￾ra subsidiar despesas de transporte, em coletivos urbanos, a pessoas'
portadoras de clef ici6ncia.
Paragf-aff© tinie® -A Subvenc;o Social autorizada neste arti￾go ser: repassada mensalmente a entidade benef iciada.
Art. 2Q -0 valor da subven€:o, no primeiro mss da conces-'
s:o, ser: de Cr$1.200.000,00 (hum milh:o e duzentos mil cruzeiros) ,
que, nos meses subsequentes, ser; corrigido pelo lop-M/FGV (lndice
Ceral de Precos do Mercado, da Funda€;o Getj;I io Vargas).
Art. 3Q -0 beneficio decorrente da presente Lei poder:
ser concedido a acompanhantes de pessoas portadoras de clef ici6ncia ,
uma vez indispens:vel o acompanhamento.
Art. 4Q -Competir: ; Associae:o ubaense de Parapl6gicos a
prestaeao de contas dos valores recebidos, junto a Secretaria Muni￾cipal de Fazenda, sob pena de responsabi I idade.
Paragirafo tinitco - A n:o apresentacao da presta€ao de contas
implicara, tamb6m, no bloqueio da subveneao.
Art. 5Q -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-'
€ao.
ub:,MG, 14 de setembro de 1992.
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