qav®IA€AO:
Ap rijvado Rejeitado
Presidente da Cama'a
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Camara Municipal de Ub£ 2avoIACAo:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 63/2022
Aprova do Bejeitado
Presidente da Camara
Disp6e sobre a revoga€do das Leis n.°S 2.422, de
28 de maio de 1993, 3.099, de 25 de setembro de 2001 e
3.445, de 14 de abril de 2005.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 Fica revogada a Lei n° 2.422, de 28 de maio de 1993, que "J77s/z./#j. e regw/cz"e#/cz cz
``Comenda Ary Barroso" no Munic{pio de Ubd. " .
Art. 2° Fica revogada a Lei n° 3.099, de 25 de setembro de 2001, que "J#s/j./wz. e regw/czme77/cJ
as concess6es do Titulo de Cidadania Honordria de Ubd e do Titulo de Personalidade Ubaense do
Ano. ".
Art. 30 Fica revogada a Lei n° 3.445, de 14 de abril de 2005, que "J#s/z./wj. #o Cjmbz./a do
Municipio de Ubd a Homenagem ao Dia lnternacional da Mulher. " .
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 23 dias de
maio de 2022.
ILGUEIRAS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende revogar as leis que disp6em sobre o Dia Internacional da
Mulher, o Titulo de Cidadania Honoraria de Uba, o Titulo de Personalidade Ubaense do Ano e a
Comenda Ary Barroso, pois o novo Regimento Interno da Camara Municipal ira dispor de maneira
unifome sobre a concessao de titulos honorificos em nosso municipio.
Assim, se faz necessaria a revogacao das referidas normas. Conto com apoio dos demais pares
para a sua aprovaeao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
"+=tt,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.445, DH 14 DE ABRIL DE 2005
Institui no dmbito do Municipio de Ubd a Homenagem ao Dia
lnternacional da Mulher.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituido no ambito do Municipio de Uba a Homenagem ao Dia
Intemacional da Mulher.
Art. 2° Anualmente, sera indicada individualmente por Vereador do Municipio de Uba,
uma representante do sexo feminino para ser homenageada com urn Diploma conferido pelo
Legislativo Ubaense.
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Pafagrafo Unico. A homenagem sera prestada em Sessao Extraordinaria da Camara
Municipal de Uba, a Ser realizada no mss de marco. (NR) Nova redacao dada Dela Lei 4.654 -Do-e de
11 /03/2019).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 14 de abril de 2005.
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito de Uba
PRACA SAO ]ANUARIO, 238 TEL (32) 3539rdioi FAx (32) 3539-6107 cEp 36500-000
www.I)muba.mg.f|ov.br e-mail : pref;ei{ura@mmIA_b_a:_mfl.Ilov.br
©PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N.U 3.099, DE 25 DE SETEMBR0 I)E 2001
llrstitui e regulamenta as colicess6es d(> Titulo de
Cidadalria Honoraria de Ubd e do Titulo de Per.sonalidade
Ubaense do Ano.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica iustituida a concessao dos Titulos de Cidadania Honorina de Uba e de
Personalidade Ubaense do Ano, nos termos definidos na presente lei.
Art. 2° A iniciativa dos Projetos de concessao dos Titulos cabefa aos Vereadores. sendo
obrigat6ria a apresentacao dos Projetos no mesmo ano em que for concedida a homenagem.
(Redacao dada oor Dromulmc5o do Legisla(ivo a dist)ositivo auc fora vetado em 08-I I -2001 \
§ 1° Cada Vereador tern direito a apresentac5o de urn Projeto de Lei anunlmeiite.
iintransferivel. (Redac5o dada nor oromulf!acao do Legislativo a disoositivo aue fora vetado. em 08-11-
2rm
§ 2° 0 Ptojcto de concessao do Titulo de Personalidade Ubaense do Ano devera conter rio
minimo 08 (oito) assinaturas de Vereadores, sendo vedada a apresenta¢ao do mesmo anteriormente
a data de 30 de junho de cada ano. (Redac5o dada oor Dromulgacao do Legislativo a disl]ositivo que fora
vetado` em 08-11 -2001 `
Art. 3° 0 Projeto de concessao do Titulo de Personalidade Ubacnse do Ano deverao ser
conferidos a personalidades que tenham prestado relevantes servicos e em virtude do devotamento
e amor is causas civicas e sociais de nossa comunidade.
Art. 4° A Camara Municipal de Ubi nao podera exceder-se anunlmente a aprova¢ao de 15
(quinze) Tftulos de Cidadania Honoraria de Ubd e de 01 (urn) Titulo de Personalidade Ubaense do
Ano.
Art. 5° Os Titulos instituidos pela presente Lei deverao ser entregues em Reuniao Solene
da C4mara Municipal de Ubi, em data previamente designada.
Art. 60 Os Titulos que nao forcm conferidos na Sessao Solenc por quaisquer motivos,
deverio ser entregues em Reunifo Ordinina da Camara Municipal, em data a ser definida pela
Mesa Dirctora e pelo Homcnagcado.
Art. 7u Revogam-se as disposi¢6es em contfario, em especial a Lei Municipal 864, de 25-
01-1971.
Art. 8° Esta Lei entrard em vigor na data de sun publicacao.
Uba,MG, 25 de setembro de 2001.
Ant6nio Carlos Jacob
Prefeito de Ubi
t.+]tr
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ant6nio Carlos Jacob
Prefeito de Ubi
Uba,MG, 25 de setembro de 2001.
LEI N.a 2.422, DE 28 DE MAI0 DE 1993
lnstitui e regulamenta a "Comenda Any Barroso" no
Municipio de Uba.
0 povo do Municfpio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica criada no Municfpio de Uba a ``COMENDA ARY BARROSO" , conferida
a personalidades que se destacarem no ambito cultural, econ6mico, artl'stico, social,
profissional e/ou administrativo.
gr
C±rTi=ra },1ijriicip=! de l`.Iba).
§ 1 a C=ber± ecs \,'
de`,`er:c!c c=c!e Prcjetc cx3r:t€
§1° Cabers ao vereador a iniciativa dos projetos propondo agraciados com a
Comenda criada por esta Lei, devendo cada Projeto center no minimo 03 (tres)
assinaturas de vereadores. (NR) Nova redacao do § 3° dada Dela Lei Municipal 4.898, de
30/08/2021 ).
§ 2° A tramitagao do Projeto de Lei obedecera a tramitagao normal dos Projetos de
Lei ordinaria.
A#T2° ,A€ ccrT:end=s cri=d=s pe!c 3rt!§c 3r.tericT ser5c entres'jes errt Sess5c Sc!er:e c!c Le€is!=+j`,'c, nc rTtes de
r:c`,'erTibrc (rTie3 c!e 3r:!`,'erci±ric c!e ,^.r,' Bc:rrcac), r:5c pedertc!c exceder =c n±rr:ere c!e ee (seis) herr:er:=ge=dc5
an¥c:!rr:cr:tc.
Art. 2° As comendas criadas pelo artigo anterior serao entregues em Sessao
Solene do Legislativo, no mss de novembro (mss de aniversario de Any Barroso), nao
podendo exceder ao ndmero de 11 (onze) homenageados anualmente. (NR) Nova
redacao do a 3° dada Dela Lei Municipal 4.898, de 30/08/2021 ).
Art. 3° 0 Projeto de Lei propondo urn homenageado passara por uma l]nica
discussao e votagao secreta.
Art. 4° Fica a Mesa Diretora da Camara Municipal encarregada de escolher e
mandar confeccionar a comenda criada por esta Lei.
Art. 5° Revogam-se as disposie6es em contrario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data sua publicagao.
Uba,MG, 28 de maio de 1993
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal