eiriex caha
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 043, DE 23 DE MAI0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ubi,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votag5o da Camara Municipal de
Uba, o Pro:]eto de Lot anexo` que " autoriza o Poder Executivo a repassar recursos no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), neste exercicio, oriundos de transf;erencia da Unido, a
Sociedade Beneficente Andlia Franco, no dmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, junto ao orgamento municipal de 2022, e cont6m outras disposiq6es".
Consoante se depreende mos documentos anexos, o ndmero da agao que constou nas Leis
Municipais 4.978 e 4.981, ambas de 04 de maio de 2022, estao vinculadas a Organizag6es Sociais
distintas daquela mencionada mos respectivos dispositivos legais, havendo necessidade de
adequagao dos dados, para fins de controle e execugao orgamentaria.
Por isso, estou submetendo a consideragao dessa Edilidade novo projeto de lei,
estabelecendo novas diretrizes para o repasse de recursos a Sociedade Beneficente Analia Franco,
ao tempo em que revogr as referidas leis 4.978 e 4.981, tambem anexas.
Reconhecendo e agradecendo o es forgo de V.Exas. na breve aprovagao dos projetos de lei
que originaram as referidas leis, conto com a compreensao e aprovagao de todos a este novo
projeto, escoimado os vi'cios outrora apontados.
Atenciosamente,
E DSON TE IXEI RA i;:c=.¥mafo:=:i'p:i%°i¥u:E'i°a;::`:;r`o'.TAT:'#o'D`E'{:;`R6r¥'
F'LHO:05753716687;lj¥:`.c;'2::i!d;3:r`.,.]'G']roLe]'|ctA""u`n-EDsowEixEip^
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
1\ C4rTC {
cL2:feilezc
i`avSTASAO:
Ap roy ado Reje.hado
Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
2a VOTACAO:
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado Rejeitado
PROJETO DE LEI No
-iJ -jz€
Presidente da Camara
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos no valor de RS
115.000,00 (cento e quinze mil reais), neste exercicio, oriundos de
transferGncia da Unido, a Sociedade Beneficente Andlia Franco, no
dmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto
ao orgamento municipal de 2022, e cont6m outras disposi€6es.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Sociedade Beneficente Analia
Franco, CNPJ 20.352.704/0001-30, recursos financeiros no importe de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais), provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas ao orgamento da
Uniao.
Art. 2° Os recursos serao transferidos mediante termo de parceria celebrado mos termos da
Lei Federal n° 13.019/14, que estabelecera, dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
prestacao de contas.
Art. 3° As despesas da presente lei correrao a conta da seguinte dotagao orgamentaria de
2022: 0209010824400130.108 3350.43 F-2120 DR-129 RS115.000,00
Art.4° 0 Credito Suplementar mencionado pelo artigo anterior sera coberto com recurso de
anulagao parcial da seguinte dotagao orgamentariade 2022: 02 09 0108 244 0013 2.475 4490.51
F-2163 DR-129 R$ 115.000,00
Art.5° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizagao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art.6° Revogam-se as leis municipais n° 4.978 e n° 4.981. ambas de 04 de maio de 2022.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 23 de maio de 2022.
A!5Jnado de Icy/T\a digi'al oo/ [DSC»! TEIX[lRA
E DSON TEIXEI RA gk:t35R7=7tp¥,:a, ou=t.=M BRANIo, ou_Ac
FILHO:05753716687:=°8%#:;cffo:EL:_::-scnfti:C::°#:a:ifai7:B;I
Dados 2o22As23 is 23io o.co
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
UBA PREFEITURA
Revogagao de Leis -Abertura de Cr6ditos Especiais
1 mensagem
Divisao de Gestao Orcamentaria -Secretaria Municipal de Financas <progpro@uba.mg.gov.br>
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Evandro Dorigileto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
23 de maio de 2022 07:41
Cc: Flavio Monteze SMDS <desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br>, Vini'cius Gravina FMAS SMDS PMU <fmas@uba.mg.gov.br>, Ci'cero Mateus -Secretaria de
Fi.naneas -Prefeitura Muni.cipal de Uba <financas@uba.mg.gov.br>, "Planejamento Estrat. e Orgamento -Sec. Plan. Desenv. Eco. -Prefeitura Municipal de Uba"
<plan.orcamento@uba.mg.gov.br>
Prezado Evandro, born dia!
Encaminho-lhe Comunicado lnterno do Secretario de Desenvolvimento Social, no qual vein solicitar a revogagao das Leis Municjpais n° 4.978 e 4.981, ambas
sancionadas com o fito de suplementar a autorizagao para subvencionar a entidade Sociedade Beneficente Analia Franco, com recursos provenientes de Emendas
Parlamentares lmpositivas do oroamento Uniao.
Contudo, a Secretaria de Desenvolvimento Social ao solicitar anteriormente os respectivos Projetos de Leis (que geraram as leis supracitadas) para suplementar a
subvengao social a SBAF (conforme autorizada na Lei 4.958/2021 ), informou uma a9ao em que esta Entidade nao e beneficiada.
Assim, para esclarecimentos e maior seguranga quanto ao TCEMG, solicitei urn Parecer Tecnico a empresa de consultoria contabil (SIGMIX), para uma analise no
tocante a execue5o ore;amentaria.
A empresa SIGMIX nos encaminhou o Parecer Tecnico (anexo), que, ap6s ciencia a Secretaria de Desenvolvimento Social, solicita a revogacao das Leis acima
mencionadas.
Importante frisar que, apesar do Parecer da SIGMIX tratar apenas da Lei 4.981, por analogia, a orientaeao tamb6m se aplicara para a mesma situacao da Lei
4.978/2022.
Neste sentido, encaminho novo Projeto de Lei atendendo a solicitac;ao do referido Gestor, para que sejam adotados os procedimentos de praxe.
Sem mais, desde ja agradec:o a atengao dispensada.
Att.
Kleber de Almeida Peppe
Gerente da Divisao de Gestao Or9amentaria
Secretaria Municipal de Finan?as
Prefeitura de Uba
(32) 3301 -6116
5 anexos
jJ2:82£-2022-FlavioMontezze.pdf
-I:;:-K4978_2022.PDF
-I:;;-K4981_2022.pdf
+]¥ob4aKdotacaoAnaliafranco.pdf
rd]:}RjetodeLei-SUPLEMENTAAAUTORIZACAODESUBVENCAOSOCIALASOCIEDADEBENEFICENTEANALIAFRANCo.docx
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Uba, 16 de maio de 2022
C.I n° 29/2022/DIG/SMDS/PMU
A/C.: Kleber
Gerente da I).iv.isao de Gestao F.inance.Ira
Nes'a
Assunto: revoga¢ao das Leis Municipais n°. 4.978 e 4.981. de 04 de maio de 2022
Prezado.
Considerando que a acao utili7~ada se encontra vinculada ao Asilo Sao Vicente de Paulo e a Associacao
de Pats e Amigos dos Excecpcionais. inclusive com Programacao ja cadastrada para esta entidade. no
Sistema de Gestao de Transfcr6ncias Voliintarias/SIGTV` do Governo Federal;
Solicito a gentileza de providenciar os tramites pertinentes a I.evogacao das Leis n°. 4.978 e 4.981, de
04 de maio de 2022. visto que:
• Para a Lei 4.978, necessita-se qiie a ficha 2120 seja suplementada em R$ 50.000.00, sendo que nao
consta alguma suplementacao;
• Para a I,ei 4.981, necessita-se que a ficha 2120 seja suplementada em R$ 65.000,00, ao inves de
RS , 5.000'00`
Vale ressaltar que todas as suplementac6es ocorrerao por anulacao na Dotacao Or€amentaria: 02 09 01
08 244 0013 2.475 44905] F-2163 DR 129.
Atenciosamente.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praca Sao Januario, n° 28 -Centro
"H,[SiGMix
Belo Horizonte, 11 de maio de 2022
Prezado Sr.
Kleber de Almeida Peppe
Gerente da Divisao de Gestao Oreamentaria
Em resposta a sua consulta referente as Leis 4.981/2022 e 4.958/2021, que
tratam de repasses de recursos a entidades, especialmente a primeira que
autoriza o valor de R$65.000,00 a entidade Sociedade Beneficente Analia
Franco, tendo como origens as transferencias da Uniao, temos o seguinte
parecer:
Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a Lei 4.958/2021 especifica quais
entidades poderao receber os recursos publicos, com base em uma codificaeao
de agao oreamentaria. Assim a entidade "Sociedade Beneficente Analia Franco"
foi contemplada tres vezes com as seguintes codificag6es:
• 0.042-Subvengao social a sociedade BeneficenteAnalia Franco -Valor
de R$310.000,00 junto a unidade orgamentaria Secretaria de Educagao;
• 0.007 -Subvengao social a sociedade Beneficente Analia Franco -Valor
de R$94.094,00 junto a unidade oreamentaria Secretaria de
Desenvolvimento Social;
• 0.331 -Subveneao social a sociedade Beneficente Analia Franco -Valor
de R$221.300,00 junto a unidade orgamentaria Secretaria de
Desenvolvimento Social;
Ressalta-se ainda que a agao de ndmero 0.108, constante da dotagao 2110, nao
contempla a entidade em referencia a esta consulta, estando a mesma destinada
a contemplar recursos para a Associaeao de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, assim como ao Asilo Sao Vicente de Paulo em R$50.000,00 para cada
asiGMix
uma; tanto 6 que na Lei Oreamentaria anual de 2022 o montante desta dotagao
e exatamente de R$100.000,00.
Logo, a Lei 4.981 precisa ser revista ou revogada no sentido de contemplar o
montante de R$65.000,00 em seu artigo 3° ou mesmo alterar a codificaeao
orgamentaria para outra agao igual a 0,007 ou 0.331, junto a Secretaria de
Desenvolvimento Social, as quais sao direcionadas a entidade Sociedade
Beneficente Analia Franco.
Esteeonossoentend,mife
Nilton de Aquino Andrade -Contador -CRCMG 41.599
SIGMIX ASSESSORIA E CONSuLTORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.978, DE 04 DE MAI0 DE 2022
Auloriza a repl,lsse de reclll..I()`s lriln.s`f erido.s pelu Unii~[i)` ()riund{).` de
Emenda Parlclmen[ar, ti Sociedllde' Benef`lcenle An[!lia Franc(). e'
c(ml4moutrasdispo``ic(~1e.s.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou, c
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Sociedade Beneficente Analia
Franco` CNPJ n° 20.352.704/0001-30, recursos financeiros no importe de R$ 50.000.00
(cinquenta mil reais), provenientes de emenda parlamentar ao orcamonto da Uniao.
All. 20 Os recursos serao transferidos mediante termo de ptlrceria celebrado nos termos
da Lei Federal n° 13.019/14, que estabelecera, dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
presta€ao de contas.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correr5o a conta da seguinte dotacao
or?amentaria do or€amento mimicipal de 2022: 02 09 0108 244 0013 0.108 335043 -F-2120
DR 129.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ub5, MG 04 de maio de 2022
IRA FILHO
Prefeito de Uba
DO-e: 05/05/2022
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.981, DE 04 DE MAI0 DE 2022
Autt]riza o repasse de I.ectir`st]`s no valtir de R$ 65 .()()(),()0 oriundti\s de
lrans.f`er6nci(1 da Unic~lo` a Sociedcide Bene.f`icenle Andlia Fr(inc(). e
ct>n[6moulrtisd.I.spr)siqt~)e.s.
0 Povo do Municipio de Uba` por seus repi.esentaiites na Camara Municipal. aprovou` e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autoi`izado a repassar a Sociedade Beneficente Analia
Fi.anco, CNPJ n° 20.352.704/0001-30, recursos financeiros no impoile de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais), provenientes da Emenda Impositiva n° 202224880001, ao or¢amento da
Uniao.
Art. 2° Os recursos serao transferidos mediante termo de parceria celebrado nos termos
da Lei Federal n° 13.019/14. que estabelecera. dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
prestacao de contas.
Ai.t. 3° As despesas decorrentes da pi.esente lei correrao a conta da seguinte dotacao
or?amentaria de 2022: 02 09 0108 244 0013 0.108 335043 -F-2120 DR 129, ficando o Poder
Executivo autorizado a suplementa-la ate o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizandose como fonte de recurso a anulagao parcial da seguinte dotacao: 02 09 01 08 244 0013 2.475
449051 F-2163 DR 129.
Art. 4° Es{a lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Ub5, MG 04 de maio de 2022.
-.`-i:i_-:-:::-.:-,R-:,-.-i;::--L
Prefeito de Uba
DO-e: 05/05/2022
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101