PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IVIENSAGEM N° 45 , DE 27 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egregia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
disciplina a reformulagao das atividades da Fundaeao Municipal lrailda Ribeiro
dos Santos -FUNIR, criada por meio da Lei Municipal n° 3.469, de 21 de junho
de 2005.
Objetiva-se com o presente projeto de lei garantir maior participagao da
referida fundagao municipal no desenvolvimento local e com isso agregar valor a
causa de visibilidade de nosso Municipio.
As fundag6es ptlblicas devem se destinar as atividades que tenham urn tim
coletivo relacionado as areas de assistencia social, medica e hospitalar, educagao
e ensino, pesquisa e atividades culturais, e todas de relevo coletivo o que justifica
a vinculagao de bens e recursos pdblicos para sua realizagao, com autonomia
administrativa e sem fins lucrativos.
Extrai-se Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a atualizagao
promovida pela Lei 7.596/87, o conceito de fungao ptlblica, como sendo
"a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, sem
f.Ins lucrativos, criada em virtude de autorizagao legislativa, para o
desenvolvimento de atividades que nao exijam execu?ao por 6rgaos
ou entidades de direito pdblico, com autonomia administrativa,
patrim6nio pr6prio gerido pelos respectivos 6rgaos de dire?ao, e
funcionamento custeado por recursos da Uniao e de outras fontes".
Ainda, pretende-se que a FUNIR desempenhe papel de atragao de
investimentos e seja agora protagonista do sucesso alcangado com o programa
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#VempraMinas #Vemprauba, alem claro de continuar a dar enfase a projetos de
cultura e educagao, fomentando inclusive a Cidade de Uba a possuir polos de
excelencia em tecnologia e industrjais.
Outro papel desafiador que comportara a fundagao sera de ser elo entre
instituig6es pdblicas e privadas sediadas em nosso Municipio, e fazendo desse
movimento o trabalho de evolugao conjunta, onde todos poderao se unir em face
de apljcagao de projetos locais.
Neste sentido, ofertamos o presente projeto de lei a consideragao de
V.Exas., solicitando que sua tramitagao ocorra em regime de urgencia.
Atenciosamente,
'!uww/wv\
dson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTACAO UNICA:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Camara
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PROJETO DE LEI No 64 /7fJ]/
Disp6e sobre a reestrutura?5o da Funda?ao Municipal
lrailda Ribeiro dos Santos - FUNIR, e da outras
providencia.
Art. 1° A Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -FUNIR, pessoa
juridica de direito pdblico interno, com criagao autorizada pela Lei Municipal n°
3.469, de 21 de junho de 2005, tern sede e foro na cidade de Uba-MG, e tern como
finalidade a busca pelo desenvolvimento local, abrangendo em sua essencia todas
as unidades administrativas que comp6e o Poder Executivo de Uba.
Art. 2° 0 foco de atuagao da FUNIR tera, como direcionamento:
I - Estabelecer e executar as politicas pdblicas que fomente o
desenvolvimento do Municipio de Uba, independentemente da area de atuagao;
11 - Planejar e desenvolver, por si ou atraves de quaisquer especies de
instrumentos legais, pdblicos ou privados, com outros 6rgaos, instituig6es,
empresas, associag6es, fundag6es, sociedades, cooperativas e entidades
congeneres ou de naturezas diversas, federais, estaduais e municipais, nacionais,
internacionais e multinacionais, ou mesmo com pessoas fisicas, iniciativas e
eventos que contribuam para a concretizagao dos objetivos por ela propostos em
seu Estatuto;
Ill -Promover a execugao de politicas de desenvolvimento que contribuam,
especialmente, para a articulagao entre empresas privadas, investidores e a
administragao pdblica com vistas a atragao de investimentos para o Municipio de
Uba;
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lv -Geragao de empregos e renda, apoio as ag6es comunitarias, incentivo
aos projetos ligados ao campo e a produgao agricola, de agroindustria e
semelhados;
V - 0 desenvolvimento da competitividade das empresas localizadas no
Municipio de Uba;
Vl -0 apoio a inovagao tecnol6gica e aos centros tecnol6gicos em parcerias
com entidades na esfera municipal, estadual, federal ou internacional;
lv -Articular-se e buscar parcerias, cooperagao e apoio junto a iniciativa
privada, nacional, internacional e multinacional, com vistas a plena realizagao de
suas metas, independente de eixo de atuagao;
V -Manter intercambio tecnico-artistico, didatico-pedag6gico e sociocultural
com pessoas fisicas e juridicas do pals e do exterior visando a promogao
institucional do Municipio de Uba;
Vl - Sustentar e defender, na esfera pdblica, os direitos, interesses e
reivindicag6es de formagao em educacional, propondo a constante melhoria da mao
de obra qualidade para atendimento aos anseios locais e regionais;
Vll -Fomentar iniciativas de turismo, cultura e esporte, e cultivar vocag6es,
para isso estabelecendo programas de trabalho, cursos regulares e intensivos,
seminarios e ciclos de estudos dirigidos nas areas de sua competencia, cooperando
com organismos de Turismo na execugao de planos municipais, de modo a
contribuir para que o Municipio tambem se tome em polo de atragao turistica.
VIll -Registrar e preservar o patrim6nio hist6rico, cultural e artistico do
Municipio;
lx - Promover exposig6es, mostras, certames, concursos, festivais,
congressos, encontros, reuni6es, simp6sios, conferencias, palestras, debates,
comemorag6es, levantamentos, pesquisas, espetaculos, apresentag6es e outros
eventos, e tudo o mais que julgar necessario e compativel com os interesses do
Municipio de Uba;
X -Gerenciar sua receita para permitir o funcionamento regular, por todos os
meios ao seu alcance, interna e externamente, de modo condigno e eficiente, no
ambito de sua competencia, €.
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XII -lmplantar, gradativamente, a medida de suas possibilidades e de seu
orgamento, cursos e atividades em suas areas de atuagao;
Xlll -Transformar-se e adaptar-se, segundo as necessidades de execugao
de seus Estatutos, com vistas a sedimentagao, ao aprimoramento e a expansao de
suas atividades, no raio de sua abrangencia;
XIV -Atuar na captagao de recursos visando a promogao local e regional;
XV -Ser protagonista do desenvolvimento local e regional, com atrativos ao
fomento de novos neg6cios e oportunidades para as cadeias produtivas, para os
arranjos produtivos locais, programas educacionais e culturais, de turismo e lazer,
de sustentabilidade, urbanistica e assistencia ao campo, de sadde ptlblica e meio
ambiente.
Art. 2° A Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos - FUNIR tera
personalidade juridica de natureza pdblica, com a inscrigao no Registro Civil das
Pessoas Juridicas.
Art. 3° A Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos - FUNIR tera as
atribuig6es estabelecidas em seu Estatuto e a seguinte organizagao:
I -Presidencia;
11 -Conselho Curador;
Ill -Diretoria Executiva; e
lv -Conselho Tecnico de Desenvolvimento.
§ 1° A presidencia da Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos sera
exercida pelo(a) Prefeito(a) ou por quem este jndicar, mediante ato especifico,
constituindo cargo nao remunerado.
§ 2° 0 Conselho Curador da Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos
- FUNIR sera exercido por representantes do Executivo Municipal, abaixo
relacionados, que nao receberao remuneragao pela fungao:
a) Secretario(a) Municipal de Governo;
b) Secretario(a) Municipal de Administragao;
c) Secretario(a) Municipal de Finangas;
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d) Secretario (a) Municipal de Planeamento e Desenvolvimento Sustentavel;
e) Secretario(a) Municipal de Educagao.
§ 3° A Diretoria Executiva da Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos
comp6e-se dos seguintes cargos, criados pelo Anexo Ill da Lei Complementar
Municipal n° 106, de 08 de setembro de 2009.
I -Diretor Geral;
Ill -Diretor Financeiro e Contabil;
lv -Secretario-Executivo.
§ 4° 0 Conselho Tecnico de Desenvolvimento da Fundagao Municipal lrailda
Ribeiro dos Santos - FUNIR sera exercida por no maximo dez pessoas, por
indicagao do (a) Diretor (a) Geral, por profissionais t6cnicos ou pessoas de not6rio
saber, que poderao, apoiar o desenvolvimento local.
Art. 4° - 0 Estatuto da Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -
FUNIR sera reformado por comissao designada pelo Prefeito e submetido a
aprovagao da Curadoria de Fundag6es do Ministerio Pdblico.
Paragrafo Unico. A comissao mencionada no capuf deste artigo tera
garantida a participagao das seguintes entidades:
I -Urn representante da Camara Municipal de Uba;
11 -Urn representante de entidade vinculada a indtlstria;
Ill -Urn representante de entidade vinculada ao comercio;
lv -Urn representante de entidade vinculada ao ensino superior; e
V -Urn representante de entidade vinculada a conselho de classe;
Art. 5° 0 patrim6nio da Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -
FUNIR sera constituido de:
I -Bens e direitos a ela pertencentes;
11 - Equipamentos, instalag6es, materiais permanentes, acervo artistico e
cultural, m6veis, utensilios, direitos, valores e outros pertences;
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Ill -Bens e direitos que lhe forem legados, doados ou a ela incorporados por
quaisquer pessoas fisicas ou juridicas, de direito pdblico ou privado, nacionais,
internacionais ou multinacionais;
lv -Bens e direitos resultantes das aplicag6es patrimoniais que realizar com
as suas rendas;
V -Percepgao de valores por doagao, convenio, repasse direto ou ainda
Art. 6° Os bens e direitos da Fundagao somente poderao ser utilizados para
a consecugao de suas finalidades, sendo-lhe permitido ainda o arrendamento, a
locagao e a cessao de m6veis e im6veis a ela pertencentes, desde que haja parecer
favoravel consoante as normas de seu Estatuto.
Art. 70 A Fundagao aplicara no Municipio, integralmente, suas rendas, seus
recursos e seus eventuais resultados operacionais na manutengao e
desenvolvimento dos objetivos institucionais que lhe sao imanentes.
Art. 8° Em caso de dissolugao da Fundagao, verificada a total impossibilidade
de sua existencia, decidida por seu Conselho Curador, seus bens serao
incorporados, depois de integralmente quitados seus d6bitos e encargos sociais, ao
patrim6nio pdblico do Municipio de Uba.
Art. 9° Observado o disposto no artigo 50, constituirao recursos da Fundagao
Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -FUNIR:
I - Dotag6es orgamentarias, subveng6es sociais e auxilios financeiros, de
carater pdblico, a ela concedidos pela Uniao, Estado e Municipio;
11 -Auxilios financeiros e doag6es que lhe venham a ser destinados por
pessoas fisicas e juridicas, ptlblicas e privadas, nacionais e internacionais ou
multinacionais,
111 -Recursos provenientes de convenios, contratos, acordos, intercambios,
termos de cooperagao mtltua, protocolos de intengao, planos, programas, projetos,
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parcerias e outros instrumentos similares que vier a firmar com tercejros, de
natureza pdblica ou privada, para a consecugao de suas fjnalidades;
lv - Receitas resultantes de eventos, ordinarios e extraordinarios ou de
circunstancia, bern como de quaisquer outras atividades promocionais que vier a
realizar, por si ou a convite de terceiros;
V -Receitas oriundas de convenios para a realizagao de cursos, seminarios
e ciclos de estudos dirigidos que vier a instalar;
Vl - Receitas advindas da contratagao de seus servigos tecnicos, artisticos,
culturais e djdaticos por terceiros;
Vll -Rendas originarias dos contratos de divulgagao que vier a assinar com
6rgaos de comunicagao, em geral, bern como de inserg6es e patrocfnios
publicitarios que obtiver junto a pessoas fisicas e juridicas, pdblicas e privadas,
nacionais e internacionais ou multinacionais;
Vlll- Recursos extraordinarios provenientes de delegag6es ou
representag6es que lhe venham a ser eventual e temporariamente atribuidas;
lx - Rendas resultantes do uso ou cessao de suas instalag6es, bern como da
locagao de seus bens m6veis e im6veis;
X - Rendas provenientes de titulos, ag6es ou papeis financeiros de sua
propriedade e de juros bancarios;
Xl - Usufruto a ela conferido, bern como rendas diversas, em seu favor,
constituidas por terceiros;
Xll -Rendas de quaisquer origens, resultantes de suas atividades;
Xlll-Outras rendas supervenientes.
Art.10. Os servidores da Fundagao Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -
FUNIR serao contratados sob o regime juridico adotado pelo Municipio de Uba,
observado o disposto no Art. 37, incisos I e 11 da Constituigao Federal.
Paragrafo Unico: Podera haver, a qualquer tempo, a recepgao de servidores
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, cedidos para atuarem junto a Fundagao
Municipal lrailda Ribeiro dos Santos -FUNIR, com ou sem Onus ao cedente.
Art.11. 0 Municipio incluira em seus orgamentos anuais dotag6es suficientes
a consecugao dos objetivos da Fundagao instituida por esta Lei .
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Art.12. Fica revogada a lei municipal 3.469, de 21 de junho de 2005.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 27 de maio de 2022.
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