materia nº 180/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi) rovado por:
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Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rosângéla Alfenas
Requerimento nº 180/15 1 SE E Ri Ê TÁE RIA
Senhor Presidente,
O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, requerendo que
determine ao setor competente que realize com urgência, a notificação à EMPRESA VIAÇÃO
UBÁ TRANSPORTES LTDA, contendo a primeira advertência, em obediência ao artigo 2º, I, da
Lei Municipal 4279/2015, pela manutenção de motoristas exercendo a função de cobrador.
Publicada em 04/05/2015, a Lei 4279/2015 entrou em vigor após o transcurso de 60 dias,
completados no último dia 03 de julho, aniversário da cidade de Ubá.
Não obstante, a referida empresa Concessionária de Serviço Público, permaneceu inerte
mantendo sua precária prestação de serviços da exata maneira como vem prestando nos últimos
anos, ou seja, sendo alvo de reclamações e denúncias em todas as esferas de comunicação.
Em setembro de 2014, este Vereador realizou uma denúncia junto ao Ministério Público da
Comarca de Ubá, indicando que os serviços eram prestados de forma precária, lesando diversos
consumidores e usuários do transporte público insuficiente da cidade de Ubá. Desde tal data, o
serviço vem piorando a cada dia.
Neste sentido, requer seja a Viação Ubá advertida e informada que na ocasião de
reincidência, além da aplicação de muita cumulativa, poderá ter seu contrato administrativo
suspenso pelo Poder Público.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Oportunamente, requer o envio a esta Casa, do Posicionamento do Executivo quanto ao
descumprimento da Lei Municipal por parte da empresa, no prazo de 15 dias, com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal.
Faz-se mister ainda, o envio de cópia ao Ministério Público, com o protocolo da denúncia
realizada, solicitando deste respeitável órgão, informações sobre a tramitação da mesma, para
ciência de todos.
Por derradeiro, requer o envio à imprensa em geral, para conhecimento de todos acerca do
descaso da Viação Ubá frente à Lei Municipal recém-promulgada e para com os usuários.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 de julho
de 2015.
POLIO CUSTO GÍNIES/ 2
kE ADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF.. 3 | 5 4] Corr acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Municipio de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no 8 8º do Artigo
84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a
seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 4.279, de 04 de maio de 2015.
“Dispõe sobre a proibição de empresas que prestem
serviços de transporte coletivo em Ubá exigirem dupla
função aos motoristas como condutores e cobradores”.
Art. 4º. É proibido às empresas concessionárias de serviços de
transporte coletivo em Ubá incumbir aos motoristas a atribuição de
condução do veículo acrescida à função de cobrança de passagens.
Art. 2º. No caso de descumprimento da lei, caberá ao poder
concedente, mediante seu árgão competente, fiscalizar e aplicar as
seguintes penalidades às concessionárias:
| — advertência escrita na primeira notificação, com prazo de
30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa
infratora;
Il - multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por situação de
reincidência, após decorrido o prazo previsto no item anterior ou indeferido
o respectivo recurso;
HI - diante da continuidade do descumprimento desta lei e
após caso de reincidência com aplicação de muita transitada em julgado.
fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ubá a rescindir o contrato com a
empresa infratora.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 dias da data de sua
publicação. :
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Exmo(a). Sr(a.) Dr(a). Promotor(a) de Justiça da Promotoria de
Justiça da Comarca de Ubá-MG.
Eu, JORGE CUSTÓDIO GERVÁZIO (Jorge da
Kombi) brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado na Rua Jacir
Candian nº 10, bairro Meu Sonho, nesta cidade de Ubá-MG, CPF, nº
514.794.786-87, RG: 6.625.483, venho, à presença de v. Exa.
REPRESENTAR, nos termos da Lei Complementar 34/94, a este Orgão do
Ministério Público, solicitando que sejam tomadas as providências legais
contra os responsáveis, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Não é segredo para nenhum morador desta cidade que
a empresa Viação Ubá Transportes Ltda, que, por contrato de outorga de
concessão, presta o serviço público de transporte coletivo regular de
Passageiros, não vem executando tal serviço de maneira satisfatória, e mais,
a outorgada vem descumprindo reiteradamente diversas cláusulas presentes
no contrato de concessão, em especial, as relativas ao “Serviço Adequado”,
constantes na Cláusula Nona.
Como previsto no $ 1º da Cláusula Nona, do
contrato(em anexo), serviço adequado é aquele que “satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança atualidade,
generalidade e cortesia da sua prestação e modicidade das tarifas.”
Ora, fácil é de se constatar que a Viação Ubá não vem
cumprindo com os termos previstos no contrato assinado com o Município,
pois os atrasos são comuns, o itinerário atual, deficiente, não atendendo
muitas áreas importantes de nossa cidade. Para completar, os veículos
estado em que se encontram, podem causar uma tragédia a qualquer
momento, O conforto não existe! Os Passageiros são transportados sem as
condições mínimas de conforto e segurança. o
Assim, O serviço prestado pela Viação Ubá Ltda é de
péssima qualidade, ineficiente e até mesmo de risco para os passageiros.
Portanto, a referida empresa descumpre boa parte das cláusulas contratuais
e não recebe nenhuma punição por parte do poder concedente.
Como se não bastasse, o preço da tarifa não
corresponde à qualidade do serviço prestado, sendo uma das mais altas da
região, o que, por si só, já justificaria a realização de uma nova licitação
para a readequação dos valores.
Ante ao exposto, solicito a intervenção deste Órgão
Solicito, ainda, que se exija do Poder Executivo
Municipal a aplicação das sanções correspondentes à inadimplência total
ou parcial das normas contratuais, como previsto no 815º da Cláusula
Décima.
Tal medida se Justifica em razão de que a atual
prestadora de serviços de transporte coletivo tem sido objeto da revolta dos
Cópia da presente representação será enviada
conjuntamente para a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público
de Minas Gerais.
Por fim, solicito que sejam tomadas, com a máxima
urgência, as providências cabíveis bem como a eventual punição dos
Ubá, 04 de agosto de 2014.