materia nº 7/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
€cmagsoNO{Nu^
Recebjde em
3fr.p:2Jfi
rmsAGrm ENg cos/87, de 23.®3.87.
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Exmo . S r` . f;omiss.1o d8 I,ei.iiql...+T.E`p, |u`lif..1 nj}cd..icatt +`i{ii!l `rffi;,'-fy-i--._,;fy-.
Jos6 Januir`io Car`neir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
Semhon Presidente :
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sobB:e .p©rmitta de areas pemttemoemtes, nespe®ibiwaneni[e, ao rmmi®fipio e
a teroeiros, anne Cm6dito Especial e dLa ®utmas pl`ovidaneias" , tendo '
em vista o alar`gamento da bastante estreita Rua Vila Nova, no Bair`r`o
Vila Casal, neste Municipio.
Pr`etende-se, com isso, per`mutar` uma ar`ea de 157,32m2 (cen￾to e cinquenta e sete metros quadr`ados e tr`inta e dois centimetr`os I
quadr`ados), per`tencente ao Patrim6nio Municipal, situada a Rua Ver`ea
dor` Benedito Augusto Vieir`a, por` outr`a de 209,10m2 (duzentos e noveT
metros quadr`ados e dez centimetr`os quadr`ados), per`tencente a Irmaos'
Teixeir`a Pinto & Cia. Ltda., situada a Rua Vila Nova, esquina com a
Rua Ver`eador` Benedito Augusto Vieir`a, ambas as ar`eas no Bair`ro Vila'
Casal, neste Municipio.
Tal medida, como se poder`; depr`eender`, r`eveste-se de r`ele
vante car`ater` de utilidade publica, visando atender`, acima de tudo, I
as inbmer`as solici+i;agoes que ja nos for`am f`eitas por` mor`ador`es claque
`le logradour`o.
Outrossim, o pr`opr`io texto do Pr`ojeto de Lei em apr`eeo,se
bern aquilatado, havera de justificar`, atr`av6s das mindcias dispostas
em seus ar`tigos, a permuta ora pr`etendida.
Por` outro lado, levamos ainda em cchsider`aGao o consenso'
partes interessadas em per`mutar` as inferidas ar`eas entr`e si, sem
s par`a a Municipalidade, ja que, confor`me Laudo de Avaliasao, de
03.87, elabor`ado pela comissao par`a tal designada pela Por`tar`ia '
i.557, de 16.03.87, cujas copias r`emetemos-lhe, em anexo, junta-I
nte com a do "cr`oquis" das areas a ser`em per`mutadas, confeccionado
ela Divisao de Cadas-tr`o T6cnico, da Assessor`ia de Planejamento e I
Coor`denacao desta Prefeitur`a, em 13.03.87, os valor`es de ambas sao I
coincidentes, nao ger`ando qualquer` r`essar`cimento entr`e urr, e outro I
p e r`mu t an t e .
A16m disso, mister` se faz aqui salientar que, par`a a efe￾tivasao da permuta, necessir`io se torna que a Pr`efeitur`a Municipa.i '
de Uba adquir`a uma casa de mor`ada par`a o ser`vidor` municipal Vicente'
Ca.milo Andr`e, aposentado e invalido, que r`eside ha quinze anos,apr`o￾ximadamente,no casebre que existe na ar`ea da Municipalidade a ser` '
per`mutada com a firma Ir`maos Teixeir`a Pinto & Cia. Ltda. , cuja com-'
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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preensao e alta sensibilidade ensejar`am a colimaeao do antigo anseio
dos morador`es da Rua Vila Nova e, consequentemente, a apr`esentacao '
hoje deste Pr`ojeto de Lei, que, estamos cer`tos, sera acolhido e apr`9
vado pop essa magnanima Edilidade, de imediato, face a sua constante
pr`eocupacao e zelo par`a com a r`apida solucao dos pr`oblemas de ordem'
s6cio-comunitar`ia em nosso Municipio.
Assim embasados, confiamos na aber`tur`a humano-social des￾sa ilustr`e Edilidade par`a com a mat6r`ia exposta, em apr`ovando-a sob'
rl regime de ungemcia, dentro do pr`azo disposto pelo ar`t. 59, da Lei '
Complementar` ng 3, de 28.12.72, pelo que antecipadamente agradecemos,
em atendendo aos mor`ador`es do infer`ido logr`adouro, ansiosos que es-'
tao em ver` tr`ansfor`mado o antigo Beco em uma Rua condigna.
No ensejo, esper`ando mer`ecer, mais uma vez, o apoio do '
e :gr:8:°o:;:::::t::°p¥:::::: i:s::::::t:: :::::::::sa:C:?::as:C:::.C:
seus demais par`es os pr`otestos de nosso mais elevado respeito, gr`as￾sados de sincer`a estima, r`eal amizade e distinta consider`acao.
Cordialmente ,
Uba, MG, 23 de mar`co de 1987.
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PREFEITURA MUNICIPAI, DE
Gabinete do Prefeito
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IDisp5© sobne permuta die
teivanente, ae mmicfipi®
o Especial e dLa outnas
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus I`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a Se8uinte Lei: ;d¢„ndid 8Z"„fo j#r4
I A E S I E} I N I I
Ant. 1Q - Fica o Executivo Municipal autor`izado a per`mutar
uma ar`ea de 157,32m2 , de pr`opr`iedade do Municipio, situada a Rua Ve-'
r`eador` Benedito Augusto vieir`a, com uma pequena construeao, constitui
u ::o::n::d:a:::::tee:man::;°£:2d;6:i:::a::::ia::ep:::as::#::±dmoun::::at
uma casa de mor`ada a ser adquir`ida pela Pr`efeitura, e de urn c8modo, '
com 21,00m2 , outr`or`a destinado ao funcionamento da sala de maquinas '
u
de urn antigopoco ar`tesiano municipal, hoje totalmente desativado, co±
fr`ontando, pelo lado dir`eito, com o C6r`r`ego all existente, pelo lado'
esquer`do e fundos, com ter`r`enos de Irmaos Teixeir`a Pinto & Cia. Ltda.,
e, pela fr`ente, com a pr`opr`ia Rua Ver`eador Benedito Augusto Vieir`a, '
no Bair`r`o.Vila Casal, nesta cidade, por` outra ar`ea de 209,10m2 , de '
pr`opr`iedade da firma Irmaos Teixeira Pinto & Cia. Ltda., situada a '
Rua Vila Nova, esquina com a Rua Ver`eador` Benedito Augusto Vieir`a,cop
fr`ontando, pelo lado dir`eito, com o C6r`r`ego all existente e com ter`r`±
no da Municipalidade, pelo lado esquer`do, com a pr`6pr`ia Rua Vila Nova,
pela fr`ente, com a R.ua Ver`eador` Benedito Augusto Vieira, e, pelos fun
dos, com ter`reno per`tencente a Sebastiao Per`eir`a Magalhaes, tamb6m no
Bair`r`o Vila Casal, nesta cidade.
Ant. 29! - A per`muta, de que tr`ata o ar`tigo anter`ior` desta'
Lei, objetiva alargar` a bastante estr`eita Rua Vila r\Tova, no Bairr`o Vi
la Casal, nesta cidade, cuja imediata pr`ovidencia ficar`a a car`go da '
Pr`efeitur`a Municipal de Uba, tendo em vista o consenso das par`tes in￾ter`essadas em permutar` as infer`idas ar`eas entr`e si, sem 6nus papa a '
Municipalidade, por` revestir`-se o alar`gamento pr`etendido de car`ater` '
de grande utilidade ptiblica e interesse ger`al dos mor`adores do mencig
nado logradour`o.
Ant. 3g! - Par`a atender` as despesas decor`r`entes da execuGao
desta Lei, fica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir` urn Cr`6dito '
Especial ate o limite de Cz$ 140.000,00 (cento e quar.enta nil cr`uza-'
dos), com fulcr`o nos dispositivos do § 19, do ar`t. 43, da Lei Feder`al
n9 4.320, de 17.03.64, cujos r`ecur`sos ser`ao destinados a aquisicao de
uma casa de nor.ada, pela Pr.efeitur`a Municipal de Uba, par`a o servidor
municipal aposentado e invalido Vicente Camilo Andr`6, tr`ansfer`indo-o'
da ar`ea a ser per`mutada, como mencionado no ar`t. 19 desta Lei.
ithlt. 4e -Revogadas as disposig6es em contrar`io, esta Lei'
entr`ar`a em vigor` na data de sua publicacao.
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CRO--U/S D€mo~sTA^TIVO
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i T6ci]be MUTiicip
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITun,1 MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
EunflRIA IN9! I.5s7, de 16.ce.87.
Ghia oBrissfro pea aramam ae (dluzzs) an©, ItxpzactiwEEmErfe
de 2se,nd e n57,3rarf , sn:unaflas in EEri]rro wfiJia G±, mEs￾te dirfedkp, pedbencmltes, a pndmErfu a ± T[eijEfim EHnto
& Gin undin , e a sEgrnda, aD E±mhio EHEbnjico mridipal.
o Prefeito rmicipal de Uba, no uso de suas atribuic6es legais, usap
do da faculdade que lhe 6 corferida pelo art. 77, inciso XVI, da Lei Ccxplelnentar -a
n9 3, de 28 de dezefroro de 1972,
HESELRE:
Cr`ial` ura Conissao, ccxposta dos Serhores JOS£ CAMARANO FIHIO, MAURO
FEBnIArmEs LIRA, CARros ROREro SIIjvADE 0LIVEIRA, ORIHAroo RODRIGuss SoARES , f\mcior€
r`ios rrmicipais, e ANr6NIO MONTEZZI, cor.rotor ihobiliario, papa, sob a presid8n-I
cia do primeiro, avaliar 02 (dues) areas, a pr`imeira con 209,1On2 , situada na Ftua
Vi|a Nova, esquina con a fua Vereador Benedito Augusto Vieira, de propr`iedade de
InTaos Teixeira Pinto & Cia. Ltda. , ccnfrontando, pelo lado direito, con o C6rre￾96 all existente e comter`renos da tyhicipalidade, pelo lado esquerdo, con a Rua Vi
|a Nova, pela frente, con a Fua Vereador Benedito Augiisto Vieira, e, pelos f\mdos,
con ter`reros de propr`iedade de Sebastiao Pereir`a Magalhaes, e a segunda, con 1
157,32in2 , sitcada a fua Vereador Benedito Augusto Vieira, con rna pequena coustr¥
eao, constituich de un casebre, con 39,un2 , ainda habitado pelo servidor runici￾pal aposentado Vicente Camilo thdr€ , irrvalido, que sera trensfer`ido par`a -ca￾sa de rnorada a ser adquir`ida pela Prefeituna, e de un cfrodo, com 21,on2 , entao.
destinado ao fthcionarrento da sala de maqujnas de un antigo poGo artesian8 munici
pal, hoje totallTente desativado, confrontando, pelo lado direito, con o Cor`rego '
all existente, pelo lado esquerdo e f\Jndos, con tenenos de Irmaos Teixeira Pinto
& Cia. Ltda. , e, pela frente, con a Fua Vereador Benedito Augusto Vieira, anbas '
as ar`eas no Bair`ro Vila Casal, nesta cidade, tendo em vista o conserrso das partes
mencionadas em permtar as inferidas areas entre si, sem anus papa a Municipalid±
de, visando o alargaento da bastante estreita Fha Vila Nova, no meEmo Bair`ro,neE
te rmnicipio, cuja irnediata provid6ncia ficara a cargo da Prefeitura mmicipal de
usa, atr`av6s da Secretaria Finicipal de Obr`as e Servieos Urbanos, pop revestipse
o alar`gaento pretendido de canater de gr`ande utilidade pdblica e intert3sse geral
de seus roredores, inclusive por reiter`adas solicitap6es de diversos Vereadores a
Camera rmcipal de usa.
Registre-se , cuxpra-se e ptolique-se.
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
mfflmm RE AVIAIHdy
os abaixo-assinados , membros da Chis=® especialnente constituida pe
lo Senhor` Pr`efeito Municipal de Uba, Estado de Minas Ger`ais, Prof. Jos6 Bigorha Ga￾zolla, atr`av6s da FtxpTtaria n9 1.567, de 16.Ou.87, vistor`ial`am as 02 (duas) heas, .
respectivamente de 209,1On2 e 157,32m2 , a pr`imeira situada Ira fua Vila Nova, esqui￾na con a Rua Vereador Benedito Augusto Vieira, no Bairr`o Vila Casal, nesta cidade, I
perrtencente a Imaos Teixeir`a Pinto & Cia. Ltda. , e a segimda situada na rha Verea￾dor Benedito Augusto Vieira, tafro6m no Bair`ro Vila Casal, nesta cidade,
ao Patrim6nio Pdblico Mmicipal , confonne "cr`oquis" elabor`ado pela Divi
i+^;+T5
tro T6cnico/AIXJ-Prm, e segundo as especificae6es e confrontae6es mencionadas na Po;
taria acima descrita, tendo em vista o consenso das partes pl`c>pr`ietar`ias em perm-I
tar` as infel`idas areas entre si, sem 6nus para a Municipalidade, qrasando o an€.
BHmto di haEE5inife G±:th mm VIna REBnq no mesmo Bair`ro, neste nfunicipio, por` re￾vestir-se o alargamento pretendido de carater` de gr`ande utilidade pdblica e interes
se geral de seus moradores, inclusive por` reiteradas solicita§6es de diversos Ve-I
readores a Camara Municipal de Ubi, e amanj± as areas en appego em GzS sO.Cro,cO
(cfin± nil cnEzardbe) cife tng de per si.
tJba, MG, 20 de mar€o de 1987.
AssessorLchefe da APC Assessoria e P.lanejamento e
u
rtencente
de Cadas
smjELA HE OnHqrmA
da Chefe da Divisao de cadastro T6cnico,da ` See.mmic. de Obr`as e Serv. Urbanos Assessoria de Planejanento e Coordenasao
CPF: 235.746.236-15 da prm
Rua Dr. Ang6lo Bar`leta, 47 -Centre CPF: 234.947.786-04
Uba-ne Av.Con.Jacintho soares de s. Lima, i.459
Secretar`ia Ffunicipal da Fazenda
CPF: 064.365.286-87
fua Santa Cruz, 554 -Centr`o
tJba-MG
Cor`retor` Imobiliario - CRECI 6893
4a Regiao
CPF : 022 . 323 . 836-87
Av. dos Andr`adas, 512 - Centro
uba-MG