materia nº 8/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
•onspoNDENci^
8®c.bide ®m :frrfu±7-._
- nEnEIZho'o!
RENSAGmn ffl9! co7/87, de 23.03.87.
A.
Comjss5o tie Legisl@gs8. Jus{i¢a e Rcde?3o I.'i]i,`it
Exmo . Sr` .
Jos6 Januar`io Car`neir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhom Pnesidemite =
Em a,l
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Temos a subida honra de encaminhar` a V.Exa papa apr`ecia￾sao dessa douta Edilidade, o incluso Projeto de Lei que "da nova ne￾dapao ae § 39, d® ar't. 8@, da Lei mQ 1.7n®„ die 11 die dezemdbm® d@ I
1985,e acresoentaparagrafo ao mesoo artfig®, dla ciitata Lei" , levando'
em consider`aeao a imperiosa necessidade de se unifor`mizar o tr`atamen
to concedido aos ocupantes dos car`gos comissionados desta Pr`efeitur`a.
Papa tanto, levamos ainda em consider`acao o empenho fun-I
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cional dos ser`vidor`es titulares de cargos comissionados dos orgaos '
da Administr`aeao Municipal e a adoeao do sistema do m6r`ito, pop esta
Municipalidade, par`a embasar` as gr`atificae6es concedidas pelo Poder"
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Temos tamb6m a consider`ar` que, a epoca em que enviamos a
essa Casa o Pr`ojeto de Lei que deu origem a Lei i.716/85, pr`ocuramos
fazer justiea aqueles que, r`ealmente, por` forca de cir`cunstancia, '
sao obr`igados a chegar. ben cedinho ao ser.vi§o.
Todavia, deixamos de fazer` a mesma justiea papa com os I
que, diar`iamente, at6 20,21, 22 hor`as, ou mais, inclusive nos sabados,
domingos e fer`iados, permanecem em seus postos nesta Pr`efeitura„ no'
af`a de melhor` ser`vir` a Administr`acao e a nossa comunidade.
Pnecfi.sanos gen coenemtees rna dlisttnibuigao dos val®res, em
nazao dos m6nitos de oadla urn. Por` isso, chegamos a conclusao de que'
os ocupantes de cargos comissionados de todos os or`gaos municipais '
devem r`eceber o mesmo tr`a.tamento e, por`tanto, as mesmas vantagens '
concedidas antes somente a Secr`etar`ia de Obr`as e Ser`viGos Urbanos da
Pr`efeitur`a Municipal de Uba.
Temos cer`teza de que os nobr`es Ver`eador`es, que sempr`e pr`i
mar`am pelo born senso e sempr`e nor`tear`am a sua conduta atr`av6s de urn
espir`ito humanitar`io e altamente justo, pr`incipalmente com r`elagao '
aos nossos servidor`es, haver`ao de concor`dar` conosco, em apr`ovando a
infer`ida mat6r`ia, porque, assim o fazendo, estao ver`dadeiramente re￾conhecendo e valor`izando o trabalho daqueles que tir`am tr`8s, quatr`o,
cinco, ou mais hor`as diar`ias de seu necessar`io descanso (sagr`ado e '
obr`igat6r`io par`a a.ualquer` cidadao), com a anica e exclusiva finalide
de de ser`vir ben ao povo, ja que ultr`apassam o seu per`iodo nor`mal de
tr`abalho nesta. Pr`efeitur`a, ou se`ja, aqui per`manecendo apos as '
17h30min, e mesmo estando fora dela, em miss6es especiais ou par`a '
cumpr`imento de tar`efas em eventos ordinarios e extraor`dinar`ios.
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 02
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Embora a Lei i.716/85 (mesmo com a alter`aeao do § 3Q de seu
ar`t. 89, como agor`a se lhe 6 pr`oposto) nos faculte dar` ate 30% (tr`inta
por` cento) de gratificacao especial, a crit6r`io do Pr`efeito, sobr`e os
vencimentos dos ocupantes de car`go em comissao do Quadro Per`mante des￾ta Pr`efeitur`a, isso nao significar`a que todos venham a mer`ecer` o mesmo
per`centual, pois temos sido criter`iosos na atr`ibuicao dessas vantagens
extraor`dinar`ias, como 6 de sobejo conhecimento publico. ,
Destar`te, como se poder`a depr`eender` do pr6pr`io par`agr`afo do
artigo em questao, ficar`a a car`go do Pr`efeito atribuir` o per`centual '
extr`a a quem r`ealmente o mer`ecer, no todo ou em par`te.
E podemos afianear`-lhe que o far`emos com o maior` cr`it6r`io, '
com o melhor` espir`ito de justiea, com o mais acur`ado embasamento, com
a mais sincer`a avaliaeao de desempenho dos ser`vidores que a ele fazem'
jus, a fin de que possarn ser` contemplados com o beneficio par`itar`iame±
t;e ora invocado, de car`ater` ger.al -como nao poder`ia deixar` de ser`.
Acima de tudo, quer`emos demonstr`ar`, com este posicionamento
ldcido e tr`anquilo, mais uma vez, ® quarto nespeiltarmros o noss® funcio￾malism® pfibni®o„ momente val®rizandL® o tnafoarm® daquenes que mats se
dedLican e se empenhan en tnansfomar as sues tanefias em vendadeirms '
odles de amron e de aDnegagao em favor desta c®netividLaide ubaemse, a '
quad pmzerosamente van oferecendo o neThon de sous esfongos.
Por` outro lado, nao deixamos de nos pr`eocupar` tamb6m com
uma possivel e futur`a inver`sao de valor`es. Dai o necessar`io acr`6scimo'
de urn outr`o par`agrafo, o 69, ao infer`ido ar`tigo, a fin de que, somado'
o vencimento nor`mal de urn car`go com a gr`atificaeao especial que lhe '
for` atr`ibuida, a r`emuner`acao de urn ser`vidor` comissionado nao ultr`apas￾se o vencimento fixado par`a o cargo que lhe for` imediatamente super`ior.
Outr`ossim, encar`ecemos-1he fazer` apr`eciar` o presente PI`oje￾to de Lei em ]r`egfi]ne de ungamcia, com fulcro no ar`t. 59, da Lei Comple￾mentar` n9 3, de 28 de dezembr`o de 1972, pelo que antecipadamente agr`a￾decemos .
Assim sendo, confiantes na acolhida e compr`eensao dos ilus￾tr`es Ver`eador`es par`a com este Projeto de Lei, em apr`ovando o instr`ume±
to como nele se cont6m, expr`essamos a V.Ex3 e a Casa os pr`otestos cos￾tumeir`os de nossa real estima, sincer`a amizade e distinta consider`agao.
/ acSva
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AF'ROVADO POP
ESTADO DE MiNAS GERA,s aife._de.-1
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA Em.e2-1--
Gabinete do Prefeito
PROJrEn® DE REH ENg
«Ref.: Ouemsagem n9 ®0
die 23.o3.8
lgrM , de 2:3.aej.8[M)
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¢un#fnd-#.I
Da nova r`edasao ao § 39, do ar`t. 8Q, da Lei 1.716,
de 11 de dezembr`o de 1985, e acr`escenta par`agr`afo'
ao mesmo ar`tigo, da citada Lei.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus repr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
AI.t.1g! -0 par`agr`afo 39, do ar`t. 8Q, da Lei 1.716, de
11.12.85, passa a ter` a seguinte redagao:
Ar`t. 89
?19
§29
§49-
§5Q-
.............,,,,,®,,®®,,,
®,,,®®,®,..............,®®,,,®,,,®,
®,,,,®,................,.,,,,®,®,,,,
® ocnxpamte de cango en cenfissa® do Qua
duo Pemanente dLa Prefeithma rmmflcfipan
de uma peroebena gratificapa® especiam,
a crfut6mio dlo Prefefiu:®, att6 o naximo '
de 30% (ttninta pop cemt®) sofome o seu'
vencimemto.
®,,,,,,,,,,,,®®,,,,®,,,,,,,,,,®,®,,,,,
ifro. 2Q -0 aft:-89 da Lei n91.716, de 11.12.85, fica I
®,,,,,,,,,,,®,,,®®,,,,®,,,®®,,,®,,®,®,
acr`escido do seguinte dispositivo:
§ 69 --A nermmenapao d® ooupante die oango em
®armissa®, resulttante da sona d® wemcfi￾nemt® de sou cang® con a gratificaefi®'
especial pnevistta n® § 39 desft© a]ptigo,
mfio poder.a unitnapassa]p ® wal®n do mfi- '
wel de vemcfinento ffixadL® papa o car`g®'
que The for fimedfiatanemte supemfi®n.
Art. 39 -Revogadas as disposicoes em contrar`io, esta Lei
entr`ara em vigor` na data de sua publicacao, r`etr`oagidos os seus efei-I
tos a 19 de janeir`o de 1987.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EBT^DO DE MiNAs aERAis
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Ar`t. 39 -Par`a atender` as despesas decor`r`entes da execucao destaLei,
f`ica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir` urn Cr`6dito espeical ate
o limite de Cz$140.000,00, com fulcr`o nos dispositivos dos itens I,
11 e Ill, do § 1Q,do ar`t. 43, da Lei Feder`al nQ 4.320, de 17.03.64,
cujos r`ecur`sos ser`ao destinados a aquisicao de uma casa de mor`ada, pela
Pr`efeitur`a Municpal de Uba, par`a ser.vip de mor`adia tempor`ar`ia ao Ser`-
vidor` muni`cipal aposentado e invalido Vicente Camilo Andr`e, de acordo
com autor`izacao pr`6via a ser concedida pelo Sr`. Pr`efeito Municipal,
tr`ansfer`indo-o da ar`ea a ser` per`mutada, como mencionado no ar`tigo
lQ desta Lei, ficando por`6m estabelecido, de for`ma bern clar`a, que o r`e￾fer`ido im6vel a ser` adquir`ido e/ou constr`uido , ser`a de pr`opr`iedade do
Municipio, cabendo ao Sr`. Chefe do Executivo a tomada de pr`ovid8ncias
legais que salvaguardem o r`eal interesse do poder` publico neste senti￾do e que retr`atem fielmente esta situacao, par`a o pr`esente e papa o fu￾tur`O .