materia nº 9/1987

E￾r
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabjnete do Prefeito
rmENSAGHrm ENQ cos/87, de 23.03+$7.
Exmo . S r` .
Jos6 Januar`io Car`neir`o Neto
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba \
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sethon PresT,ged`tee :
S®R.RESPONO£NGIL `#,;REin
Cumpr`e-mos encaminhar` a V.Exa, par`a apr`eciac
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dos ilustr`es Edis, o incluso Pr`ojeto de Lei, que "aunton
brapa® dLe Convami®, anne on6ditt® Especial e da outnas p
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diamcias"
Papa sua ciancia, o pr`oposto instrumento ten como finali
dade pr`imor`dial estabelecer` metas de cooper`acao entre o Executivo T
Municipal e a Associaeao de Ampar`o a Mater`nidade, Cr`iancas e Idosos
Necessitados, deste Municipio, mediante as clausulas do Conv6nio ern
anexo .
A inferida entidade, fundada em 01.07.57, mer`eceu do Po￾der` Pdblico lvlunicipal, com a devida autor`izacao legislativa„ pr`oce￾dimento similar` no exer`cicio de 1986, tendo cumpr`ido integr`almente'
as clausulas e condic6es do Conv6nio que com ela celebr`amos, inclu￾sive com a apr`esentasao,em 20.11.86, da r`espectiva Pr.estacao de Con
tas dos recur`sos por` ela r`ecebidos atr`av6s da Lei Municipal n91721,
de 18.12.85, ben como da subvencao social que lhe foi destinada no
Or`Gamento de 1986, cuja documentacao se encontra em poder` da Secr`e￾ar`ia Municipal da Fazenda.
Em sendo altamente mer`it6r`ia a sua obr`a de assist6ncia '
s`ocia1 aos pobr`es desvalidos, em anpar`ando as maes car`entes, as '
criancas e os velhos indigentes de nossa cidade, atr`av6s dos or`gaos
e setor`es por` ela rna.ntidos, tais como o Alber`gue Noturno de Uba, o
Centr`o de Pr`omogoes Sociais, o Lar` par`a Idosos, o Centr`o Educacio-I
al Pr`ofissionalizante ''Mar`ia de Aquino" e a Comunidade Lar`, justo'
az que o Municipio, dentr`o de suas possibilidades financeir`as, '
6m par`ticipe do desenvolvimento dessa. pujante Associaeao, conc£
o-lhe os r`ecur`sos dispostos neste Pr`ojeto, mediante Conv6nio, a
de que ela continue a desenvolver os relevantes tr`abalhos s6-'
comunitar`ios que sao precipuos as suas f.i.nalidades.
Outr`ossim, al6m de possuir` Declar.apao de Utilidade PGbli￾na
Municipal, pela Lei n91.703, de 07.11.85, 6 tar,b6m r`egistrada '
Secr`etar`ia de Estado do Tr`abalho e Asao social, sob o n9 3.987, '
desde 13.05.83, tendo refor`mado os seus Estatutos em 28.01.86, pas￾sando a ser` Or`gao do Gr`upo Espir`ita da Ca.r`idade, embor`a conser`vando
o seu mesmo r`egistr`o no Car`t6r`io do Registr`o de Titulos e D_ocumen-'
tos da Comar`ca de Uba, sob o n9 60, as folhas 78 e ver`so, e sua ins
cr`icao no CGC/MF, sob o n9 20.354.270/0001-08.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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Pop isso, esperamos contar` com o r`espaldo que sempr`e nos ten
sido dado por` essa Casa Legislativa as causas de inter`esse eminentemen￾te sociais, em apr`ovando o apenso Pr`ojeto, sob o regime de unganeia,com
fulcr`o no art. 59, da Lei Complementar` nQ 3, de 28.12.72.
No ensejo, confiantes no espir`ito humanitir`io dos nobr`es Ve￾r`eador`es dessa magnanima casa, expr`essamos a V.Exa e a eles os mais ele
vados pr`otestos de nosso apr`eco, com sincer`o r`espeito, r`eal estima e T
distinta consider`a§ao.
Cor.dialmente ,
acSva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabjnete do Prefeito
PROJET® DE IHI avg 0q\8+, de 23.o3.87.
(Ref. :rmensagem nQ cO8/87,de 23.03.87).
ihatoriza a celebnapao die Convanio, abne Cn6dito
Especial e da outtras providaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a celebr`ar"
Conv6nio com a Associaeao de Amparo a Mater`nidade, Cr`ianeas e Idosos I
Necessitados, deste Municipio, par`a r`epasse a esta da impor`tancia de
Cz$ 10.000,00 (dez nil cr`uzados), que ser`i aplica.da no desenvolvimento
de acoes de cariter` social da entidade benef iciada, com o objetivo de
ampar`ar` e pr`oteger` as classes mais carentes do Municipio.
Ant. 29 - A impor`tancia mencionada no ar`tigo anter`ior` ser`a'
r`epassada a entidade beneficiada em 03 (tr`6s) par`celas, sendo uma de
Cz$ 4.000,00 (quatr`o mil cr`uzados) e 02 (duas) de Cz$ 3.000,00 (tr`6s '
mil cruzados), cada, a ser`em pagas, respectivamente, em 15 de maio,15
de julho e 15 de setembr`o de 1987.
Art. 39 - Os ter`mos do Conv6nio a ser` celebr`ado passam a fa
zer` par`te integrante desta Lei.
AITt. 49 - Fica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir` urn
Cr`6dito Especial, no valor` de Cz$ 10.000,00 (dez nil cr`uzados), par`a '
atender as despesas decor`r`entes da execucao desta Lei, com fulcr`o nas
disposig6es do § 1Q, do ar`t. 43, da Lei Federal nQ 4320, de 17.03.64.
Ant. 59 -Revogadas as disposieoes em contr`ar`io, esta Lei `
entr`ar`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba, MG, 23 de marco de 1987.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
cORIwfiNIO INQ A/87, die
Termo de Conv6nio que entr`e si celebr`am, de
urn lado, a Pr`efeitur`a Municipal de Uba, e,
de outr`o, a Associagao de Ampar`o a Mater`ni￾dade, Cr`ianeas e Idosos Necessitados, deste
Municipi0.
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V
A Pr`efeitur`a Municipal de Uba, doravante denominada CONVE￾NENTE, r`epresentada por` seu Prefeito Municipal, Pr`of . Jos6 Bigonha G±
zolla, devidamente autorizada pela Lei Municipal n9 de,
e a Associacao de Ampar`o a Maternidade, Cr`ianGas e Idosos Necessita-l
dos, com sede neste Municipio, dor`avante denominada CONVENIADA, r`epr`±
sentada por` seu Pr`esidente, Sr. Joao Car`los Teixeir`a Mendes, r`esolvem
firmar` o pr`esente Conv8nio, que se r`eger`a pelas seguintes Clausulas:
cnfiusnnA pRIREmA:
0 presente Conv6nio ten por` finalidade estabelecer` bases I
de cooperaeao entr`e ambas as CONVENENTES, visando o desen￾volvimento de acoes de car`ater social, com o objetivo de '
amparar e pr`oteger` as cl`asses mais car`entes do Municipio.
cmfrnysumA sEGunA:
C`ompetira a CONVENIADA, dur`ante a sua existencia e enquan￾to vigor`ar` o pr`esente instr`umento:
a) pl`opor`cionar as partur`ientes pobr`es alimentos e medica￾mentos, ben como am.par`o integr`al aos pobr`es, cr`iancas e
idosos necessitados, em geral;
b) r`ecolher os velhos indigentes e pobr`es em ger`al, conce￾dendo-lhes a necessaria assist6ncia m6dica e farmac6uti
Ca;
c) assistir` aos pobr`es enfer`mos, pop ela recolhidos e abr`i
gados, apos a competente sindicancia, com hospedagem, I
alimentaeao e vestuar`io.
cnfi:unsunA rmorlRA:
Competira a CONVENENTE r`epassar` a CONVENIADA a importancia
de Cz$ 10.000,00 (dez nil cr`uzados), dividida em 03(tr`6s)'
parcelas, sendo rna de Cz$ 4.000,00 (quatro nil cr`uzados)e
02 (duas) de Cz$ 3.000,00 (tr6s nil cr`uzados), cada, a se￾r`em pagas, respectivamente, em 15 de maio,15 de julho e
15 de setembr`o de 1987.
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f 1 . 02
cnfiusun QUARTA:
A Secretaria de Sa6de e Promoeao Social da CONVENENTE ficar`a
no dir`eito de encaminhar` a CONVENIADA os car`entes que neces￾sitarem da prestacao dos servieos iner`entes as suas finalidf
des estatutar`ias.
cl.frftysum QulRTA:
A CONVENIADA obr`igar`-se-a a pr`estar` contas da impor`tancia r`e
cebida nos ter`mos deste Conv6nio, conforme os dispositivos T
contidos na Lei Feder`al n9 4.320, de 17.03.64, sob pena de
devolver` a CONVENENTE o valor` cor`respondente ao I`epasse dela
recebido.
OI.fausun SEHA:
0 pr`azo de dur`acao do pr`esente Convenio sera de 01 (urn)ano, I
a par`tir da data de sua assinatur`a.
cDqfrusun sfrrm:
Fica eleito o for`o da Comar`ca de Uba, Estado de Minas Gerais,
pr`eterido qualquer` outro, por` mais pr`ivilegiado que seja, p±
r`a dirimir` as ddvidas por`ventura decor`r`entes da inter`preta-'
cao do pr`esente instrumento.
E, por` estarem justas e de acordo, firmam o pr`esente em 05 '
(cinco) vias, de igual teor e for`ma, juntamente com 02 (duas) testemu-'
nhas, par`a fins de publicaeao e execugao.
Uba, MG, de
P/CONVENENTE
JOsfi BIGONHA GAZOLLA
Pr`efeito Municipal
TESTEMUNHAS :
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de 1987.
p/CONVENIADA
JOA0 CARLOS TEIXEIRA MENDES
Presidente da Associacao de Ampf
r`o a Maternidade, Criancas €
Idosos Necessitados