materia nº 10/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
€enEspONDENci^
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Duns;REHm ung! 009i«8w. de Oiz2.QMi.8w.
A
Coiniss.§o t]r, Leijis!at`riij, jij`sti,I..,1 c ni3{l{it`atj Filml
Eano . Sr. .
Jos6 Jam,6,ri,o Cc[rmetr.o Neto
DD. Pr.esi,dertee da
Calriona Munbe±pal de Ub6
NESTA
Cunpr.e-nos encarriwhor a V.Ece9. , pora apt.eced€.ao, vota?ao dessa egr.6gha
C-arriar.a,o i,mcLuso Pr.ojeto de Lei que "new)ogiaL as difigxps &9!''e 69!, th Eried Thiedalpdi '
n9 fl,.W65. de 29.fl2.86 , apliie a:OmlisGA::Om doapdo co HGifeed® de tl;ermerm® dze prappndadedLe d®
u #a#A#00#8 7##.#7 yj::=::=##oemseac±ree#6trmLeondd°a aF°aece°nnd±aedddo° Eds°ta°df; GAdB;
Minas Ger.aLs , tanb6m I.espondendo, a 6poca, peLa Sect.etar.i,a de Estcido da AdlninLstr.a_
?6o, ouja c6pi,a j6, havL; sLdo encarridr;hada a c±^encha dessa Casa, air.av6s de nosso I
0f.CM.008.GP/87, de 27.02.87. de que decor.I.eu o Poreeer n9 CLJR-014/87,de 23.03.87,
f.Lr.mcrdo peLa nobr.e ComLssao de I,egbsLa€ao, JustL?a e Reda§6o FinaL do LegLSLcti,vo'
Ubaense, por` este a n6s I.emetbdo junto ao Of.n9 069/87, de 24.03.87-CMU.
Destarte, como expLLcitarrlos-the em nosso Of.CM.039/GP/87, de 27.03.87,
tat Pr.ojeto de Led se embasa na pr.oposta de I.evoga€ao dos ar.t4gos de Lei, mencLona￾dos, pr.etendeda peLa Sect.etar.La de Estade da Admi,nLstr.apao, q[ue mfio acebifea a doar'
e&® ao Estcrdo de ter.r.eno de pr.opt.Lednde do MunLc4pLo pora a edLfLcaeao do pr.6dLo '
de EscoLa Esbadral "Sao Jos6", de 19 Gr.ou, no BaLr.I.o Jordin Pr.imaver.a, nesta cLd.a:
de, posto que a met m=® f i,.W65«86, em seu bojo, a:thusun!::Uxou a irm;i i erREa doap6o can aqu;i
edQaiD angrosa. emBcqHgps aorFueqpemirFedes , desthrmQ5® @sHeef iSdca, qxpo de oumri_
ifeo e de Fetrrocess&aD, em desacor.do, por.tcato, con o di,sposto peLo ar.i. 30, i,mci,so '
VIII, da Constctubgao Estaducit, ccimbi,mado con o curt. 99, incLso I, aL4,nea "a". da
u Loe8L. oC9°.m7P5L,em#a£# £ i:;:=; 7gL=:g;i::=:£±:::i:;i:;al:::;:Lfi oen#n£ 6Lfudin ',
d® Qrm, qDrmth ® damdifro® ffor egrmbREqude de diined;ife® thhico. como 6 o caso, ou seja,
o Estado de Minas Gel.aLs.
AssLm sendo, alLcer?edos nesses dbsposttivos e no pr6pr.to Ponecer. n-°
CLJR-014/87 , atr6s al;udido, e esgotcrdos os nossos cortectos dLr.etos com o E~u.ecutivo
EstadIAa7,, ctr.av6s da Seer.etori,a invocada, vdsanfl® froiiseor, eaEL mmefos hegarke, a '
oerHffean a a SegoiprmQa qftpe a RIbLpndcfro® pqF®chscha e desedcha ifeen paan gqmamdbin a
oonsthAG5o da E.7E."S5iD O®s6'ho JBedrm® Uond;in HhairmDDena, a corleerrdo , estcrmos hoje I
coLoccnd,o a apr.ec4apao dessa coLenda Camona, como o pr.ometemos , o pr.esente Pr.ojeto
de Lei, de cujo tece±o poder.-se-6 depr.eender. que, como edueador'es que _somos e i irme_
rriertee deer`essados na eapansao de ensino em nosso MunLci;pLo, mfr® Thm}en& de Sen p®jp '
mas8a ooni!sa qua as Gcrmrm;REafles do JBa;irro ifmdiit3edo e as dos apue Orfuie s&o chrmindzf d=
wh®S ffEGadGo Sen a srmia ife&o anstath JEeeo:OiqL~
Reston-mos-6, apenas, a esper.an€a de que o Estcrdo, assegurmflo p®E. un '
inthrmed® leg/at de pr4ma a sftykes doa@6o -a ser. aprovado pot. essa Casa, I.ecit-I
rriente fi»sifebStiqpee a Gonffdanga que estanos neLe depositcndo , em GxgrmsiErmiind®, de ffdi®
e a caato p'razo, o ri,ovo pr.6dLo do EstabeLecimento EscoLar. pr.etendndo, no mesmtio Eior
©at qo!!eB Eke desthmevtlDs. por. consenso red:±uo.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
fL. 02
Desnecess6r.i,o sex.ba I.e8scittar. aqu± o qudndo pr.ecLsanos des8a E8coLa,con
enai ung;emdte e Ofctian ediSif &aieGo por. 6r.gao corxpetend'e da Seer.etar.ba de F;stado da
Eduea?do.
<® Todos sabem que somos attarrierite sensive+§ a pr.obLemas dessa nctureza. E
os nobr.es Vet.eedor.es tanb6m o sao, como t^em constan±emente provado, par.a corn tudo '
que dbz I.espetto a ed.usa?ao e ao ensi,no em nossa te:I.a.
Erter.etanto , maLs uno vez salLeatanos-Thdi que devemos ri,os unLr. , Ettecutb￾vo e ljegLSLativo, ctr.av6s de injun?5es as mabs dlivervsas ju,n±o a esfer.as su,per.bor.es ,
winddrdiirtrmGe eddedgD esffaftyaps @ sortyhalifeando ffapdimermbe a SeGHebcha de JEstqid®'
din REueain. en oamfroen GamH5ftandte. o I.eat cunprinendo do erleao consensucido, par.a '
que essa edbfbeapao nao seja esquecLda rios ar.quivos 'burocr.6,±beos , ou I.eLegeda a pLc_
mos secunedr.dos, e nem mesmo seja dcrda outr.a e quaLquer. destina€ao a doa?ao em pou--
ta, coutr.ar.i,cnd.o assin as nosscl,s rnai,s t4dinas eapecb,ativas , em i avor. dos corrru;mLda-'
des a ser.em benefLei,edas com o Eduecnd,6.I.4o or.a em ap,I.ego.
Outr.ossin, confLan±es rLa aprwa?ao deste Pr.ojeto de Led po-r essa magnfi:
nil. EdiLLdade , erli3onecemos-The i aeer. trarnitor a mde6r.ha ern I.egif me de imdaewh, com
fuLcr.o ro cl,I.i. 59, da Lei, CompLemeutar. n9 3, a,e 28.12.72, peLo que an±ecbpedarnende'
agr.edecemos.
No ensejo, c-onscbo`s de sua costunei,I.a e ,,r'econhec±da coupr.eens6o aos no±
sos pr.op6sitos de bern serwtr. a coLetivLdnde ubaense, sempre sch ® neidenthe nespafl;
I
d® deseai Casa, eapressarrios a V.Eceg. e aos seus demab5 pores os pr.otestos de nosso '
mai,s eLevado e si,neer.o I.espeito, gr.assades de estirmd,, arnLzade e di,stinta consbder'a:
GC-,-o.
Cot.di,a:1mend e ,
Ub6, MG, 02 de abr.i,I de L987.
/ crosva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
HTRIEiEHHro IDRE EEI H9
«JRef i. =Me!mos®igen irm? 0)08«
de Oz!:out.8w.
w. de o&.o4.8m».
Rei]oga os ar.ti,gos 29 e 39 , da Let Munbcbpal n9
1.765, de 29.1Z.86, que cLousuldm doa€ao ao E±
tado de terr.eno de propr.bedede do MunLc±pLo pa_
r'a edifbcapao de pr.6dio escoLar.'.
0 Povo do MunLc4,pLo de Ub6, por. seus I.eppesendcmtes, deer.etou, e eu,
em seu nome, sancLono a seguchte Led:
Ar{L. fl9 -Ftcai'ri I.evogados os onti,gos 29 e 3-°, da lje4 Muni,cLpal n9 '
I.765 , de 29 de de23embr.o de L986 , que eLousulonarn cam aquLsbg6o oner.osa, enecm-'
gos oof.I.espondendes , destchapao espec4f bea, pr.a23o de, oumpr..i,meheo e de r.etr.oc_es-' -sao a doa;ao ao Estado de ter.I.eno de propr.tedade do 'Mun+x3tpLo pona edifi,oagao de
pr6dLo eseol,on, autor.b23ada peLo tnstr.il,merteo de Le+ menc+onado. tendo em vi,eta o
disposto no ar.t. 30. i,nci,so VIII. da Constttui,eao db Estado de Mchas Ger.aLs, com_
bchado com o cont. 99, incLso I, altnea "a", da I,eL Compl,emendar. n9 3, de 28 de
de23embr.o de L972, modbfbeedo peLa ljeb CompLemendar. n9 6. de 08 de setembr.o de '
L975. que ecectuem da doa§ao quabsquer. eondicLonarrieyLhos , Sob pena de rut,bdnde do
cteo, qucnd,o o donct6r.to for enti,dcrde de dLredeo pdeL,boo.
Aut. 29 -Per.maneoem inlter.cidos os dtsposctivos cortebdos mos onti,-'
gos 19 e 49, da ljeL MunLci,pal n91.765, de 29 de de2iembr.o de 1986.
mb. Sg! - Esta lje+ endron6 em vigor. ri,a dcita de sua publ,bcapao.
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