materia nº 14/1987

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ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
•OREESPONDENCIA
Eec.bide em _/
MEmusAGEM mu9! 011/87, de 25.05.87.
ExmQ . Sr .
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub: NESTA~%#a7#7ct4fa~a&
dr rty(/<
Senhor Pres idlente=
#,
Dando cumprimento ao que dispoe o
`„
PRESIDEMTE
RE
Termo Aditivo do Con
vsnio celebrado entre esta Prefeitura e .a EMAT.ER-MG, em 27.12.77, temosT
o pra3er de recambiar a essa colenda Casa Legislativa, para apreciaeao e
votaeao, o apenso Projeto de Lei que "dlisp3e sobre concess:o de subven-'
e:® ec®namica a EmATER-mG e d: ®utras pr®vid:ncias`, correspondente a 1%
(hum por cento) das Quotas do FPM-Fundo de Participa?;o dos Municfpios,'
mensalmente recebidas por este Municfpio no decurso do exercfcio.
A iniciativa de se enviar ; egregia Csmara tal instru￾mento se embasa, principalmente,no atendimento ; reivindicaeao formulada
pelos 10 (dez) ilustres Vereadores signat:rios do Of.nQ 166/87, datado '
de 18.05.87, anexo a farta documentae;o e abaixo-assinados de produtores
rurais de diversas local idades deste Municfpio, capeado do Of.nQ 174/87,
de 21.05.87, dessa Casa, aditado pelos Ofs.nQs 175/87 e 177/87,ambos de
25.05.87, tamb6m emanados da Edi I idade ubaense, todos concernentes ; so￾l,icita?ao de recambiamento a aprecia?ao e vota?ao do Legislativo do Pro￾Jeto de Lei, de autoria do Executivo, concedendo subveneao econ6mica ; '
EMATER-MG, no corrente exercfcio, conforme supra citado.
A vista do exposto, solicitamos que os nobres Edis se
dignem apreciar a presente mat6ria, dentro da mesma serenidade de condu￾ta e espirito de justiea que sempre tiveram para com os Proj.etos oriun-'
dos do Executivo, em regime de urg;ncia, com fulcro no art. 59, da Lei '
Complementar ng 3, de 28.12.72.
Assim sendo, conf iantes agora na consequente e clef ini￾tiva aprovaeao da presente mat6ria, expressamos a V.Ex§ e ; Casa os mais
altos protestos de nosso real apreeo, sincera amizade e distinta conside
racao.
ub:, MG, 25 de maio de 1987.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefejto
PR®JFT0 DE LEI
~,..._.:::;...``,...
-APROVADO FOR
NI®- ¢4 8f . de
(Ref.= Mensagem nQ 011/87, de
wrwiJrfu
25 . 05 . 87 .
25 - ®5 . 87 ) -
Dispoe sobr`e concessao de subve±
ego econ6mica a EMATER-MG e da i
outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, de- ~..` cretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Jirt. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der a EMATER-MG, neste exercicio, conforme Ter`mo Aditivo de Conv8nio
celebl`ado entr`e aquela Empr`esa e esta Prefeitur`a, em 27.12.77, uma
subveneao econ6mica, a ser-lhe paga em parcelas mensais e consecuti￾vas, cada uma de valor igual a 1°/o (hum pop cento) da Quota do FPM- '
Fundo de Par`ticipa§ao dos Municipios, recebida mensalmente por estel
Municipio, no decurso do exercicio, na seguinte classificacao orca-'
mentaria:
6RGAO: 05 -ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E C00RDENACAO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 01 -ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
CO0RDENACAO
FUNCAO: 04 -AGRICULTURA
pROGRjun: 18 - pROMOcAO E EXTENSAO RURAL
SUB-PROGRAMA: 111 - EXTENSA0 RURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 0418111.2 -MANUTENCA0 D0 CONV£NIO I
COM A EMPRESA DE ASSIST£NCIA Tf:CNICA E EXTENSAO'
RURAL -EMATER/MG.
Jirt. 29 - As despesas decorr`entes da aplicaeao desta Lei
corr`er`ao a conta de dotaGao orGamentar`ia pr`6pr`ia do or`camento vigen￾te e eventuais cr`6ditos suplementares.
Arts. 39 -Revogadas as disposicoes elf, contr`ar`io, esta '
Lei entr`ar`a em vigor na data de sua publicacao, r`etr`oagidos os seus'
efeitos a par`tir do mss de janeir`o de 1987.
ubs, MG, 25 de maio de 1987.