materia nº 21/1987

-+;++,E+,i-i,, ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
NIensagem mQ 015/87, de 12.06.87.
Exmo Sr.
Jos6 Janu6rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara ,Municipal cje ub:
NESTA
Senhor Presidlente:
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€ORRESPONDENcl^
]6k.;ck5;5d5e:87
Comissao de Leoislaq&o .,,,.1ilsica a, #LaGao Fil`al
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Cumpre-nos encaminhar ; apreciaeao dessa colenda Casa, atrav€s
de V.Ex±, o incluso Projeto de Lei que 'dispoe sobre abertura de Cr6di
tos Suplenemutares e cont6m outras d!isposieoesf'.
Tal instrumento se deve ao fato de que, a epoca da elabora€ao'
do Orcamento Vigente, previa-se uma inflacao zero para o exercfcio de
1987, o que infel izmente n:o ocorreu nem ocorre.
Assim, a volta do processo inf lacionsrio e o incremento de cer
tas atividades da Administra€ao obrigamo Executivo, constantemente, I
lancar in:o do diploma legal, que 6 a abertura de Cr6c!itos Suplementa-'
res, autorizados por Lei e efetivados por Decretos, a f im de dotar ;-'
quelas rubricas que, ao longo da execueao c!o 0r€amento, se tornam insu
f icientes para Q'ar born andamento aos servieos prestados ou colocados I
d i spos i eao -
Como exemplo, entre tantas atividades essenciais, destacamos a
Sat:de Pt:bl ica, que, atrav6s da Divis;o de Sat;de Pt]bl ica, da Secretaria
Municipal de SaGde e Promocao Social, hoje desenvolve urn atenc!imento '
m6dico-Iaboratorial c!e 24 (vinte e quatro) horas c"arias, em raz:o da
Lei Municipal nQ 1.751, de 11.11.86, que institufu a Assist6ncia M6di￾ca de urgencia, tamb6m ; noite, e, por isso mesmo, vein 9erando c!espe-'
sas vultosas com a contratacao c}e pessoal especial izado, bern como a a￾quisicao de equipamentos, instala€oes e material medico, odontologico'
e laboratorial, todos necess:riosaobom desempenho de suas fun€oes e
cujas atividades precipuas e ininterruptas, publicas e 9ratuitas, j.a
s;o notoriamente reconhecidas pela comunidade ubaense e pelos i lustres
Edis que compoem essa soberana Casa.
Por outro lado, os disparos sucessjvos do ''9atj lho" salarial,'
que nada mais s:o do que urn seguro contra a inflacao galopante, s5o '
pontos de destaque a serem considerac!os, pois, embora onerando enormen
te os or€amentos publicos, I.amais deixaram c!e ser cumpridos por noss=
Administracao, que tern primado por defender, acima de tudo, os intere±
ses de nosso funcionalismo municipal, sob todos os Sngulos e em todos
os n I ve I s.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
A16m cHsso, nossas despesas com o Programa Municipal de Comple
mentac;o Alimentar (Vaca Mec;nica e Padaria ), at6 ent:o desenvolvidoT
c`om 6xito/foram em muito aumentadas pelo acr6scimo 9radativo de famf￾lias por ele beneficiadas, eis que comecamos em 1986 com cerca de 300
(trezentas) e hoje, ainda nos meados de 1987, J: estamos atendendo a
600 (seiscentas), aproximadamene, fornecendo-lhes p:o e leite, gratui￾tamente,
Destarte, as dota€oes disponfveis t;in sido exiguas para quitar
todos os compromissos da Prefeitura Municipal assumidos com diversos '
fornecedores, prestadores de servieos, clientes e, principalmente, fo￾lhas de pagamento de nossos servidores,durante os meses que nos restam
deste exercfcio f inanceiro.
Entretanto, mais uma vez salientamos a essa douta Edilidade '
u ::et::;: ::6gi:::i:::::in::t:::st:i::if;c::in::::::e:::e:s;d::::s:::::i:
cia de recursos de umas para outras dotacoes, ou seJa, de recursos e-'
xistentes em determinadas dotaeoes para outras, cujos recursos houve-'
rein se esgotado. Portanto, essas transfer€ncias de recursos, de umas '
c!otacoes para outras, s6 ocorrem quanc!o efetivamente hs recursos pr6-
prios e disponfveis, fazendo dessas operaeoes as mais comuns em todos
u
os Or€amentos Municipais, de todas as Prefeituras.
Por isso, contando com a costumeira ateneao da egregia Csmara'
Municipal ale ub: na apreciacao e votaeao de Projetos de Lei que v6m ao
encontro cios interesses funcionais,administrativos e comunit:rios, es￾peramos a acolhida e a compreens:o dos nobres Vereadores para com o '
presente instrumento, em aprovando a mat6ria, na sua fntegra, e. regi-
•e de urg:ncia, com fulcro no art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de '
28.12.72.
Para tanto, se necess:rio for, desde Ja colocamos todos as Che
f ias integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda para ficarerli, com;
sempre estiveram, ; inteira disposicao dessa Edilidade, tendo em vista
esclarec;-la, da melhor forma, sobre os Cr6ditos Suplementares ora so￾I i c i tados ,
Com esta aprovaeao -face : acuidade, : compreens:o, : compe-'
tsncia e ao alto espirito publ ico dos i lustres Vereadores -certamente
col imaremos juntos todas as metas a que nos propusemos alcancar em fa￾vor deste Municipio.
Conf iantes no aqui latamento sereno e lt:cido dessa magnsnima,df
dicada e pujante Casa Legislativa para com o exposto, em aprovanclo a '
mat6ria ora encaminhac!a com a maior brevidade possfvel, apresentamos-'
Ihe os nossos agradecimentos antecipados, ao tempo em que reiteramos a
V.Exa e aos seus dignos pares os elevados protestos de nossa sincera '
espejto e distinta consideraeao
A CAZOLLA
estima, real admiracao, profuna'
Cord i a I mente ,
/dg
efeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI NISI
{Ref. :lENensagen nQ 0
# de 12.06.87.
5/87,de 12.as.87).
Dispoe sobre abertura de Cr6ditos Suple￾nentares e cont6n outras disposieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 --Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir '
Cr6ditos Suplementares ate o limite de 20% (vinte por cento) das '
dotae6es do Oreamento da Despesa para o exercfcio f inanceiro de 1987.
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti
lizar os recursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender
ra dos Cr6ditos autorizados no artigo anterior.
eao.
H
da,
abertu￾Art. 3Q -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ ica￾ub:, MG,12 de I.unho de 1987.