materia nº 22/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
"EmusAGEM INQ 016/87, de 12.06.87.
Exmo . Sr .
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal c!e ub:
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Tomamos hoJe a liberdade de encamjnhar a V.Ex§, para aprecia
eao e votaeao dessa colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de T
Lei que -autoriza o Executive a abrir Cr6dito Especial e c®nt6rm ou￾tras disposi€oesJ'.
Para tanto, embasamo-nos no fato de que o Cr6dito Especial '
autorizado pela Lei Municipal ng 1.773, de 31.03.87, n:o foi e nem se
rs suf iciente para atender ;s despesas com abertura e manuteneao de T
estradas vicinais, bern como com constru?ao de pontes, destinadas a in
terl igar os 9randes centros produtores ; rede rodovi:ria bssica,visaF
do, principalmente, faci I itar o escoamento da produeao agropecu:ria ;
melhorar as condieoes de vida do homem do campo, locais e circunvizi￾nhas I
Assim 6 que a construeao, recuperaeao ou benfeitorias de es￾tradas vicinais e pontes h:o de se constituir, como o eram antes, em
aeoes decisivas de nossa Administraeao no corrente ano. E, para que '
elas se efetivem, necessitam ser respaldadas por uma dotaeao,que,pelome
nos em parte, possibi I ite a consequente execueao dessas obras pela S=
cretaria Municipal competente.
Como ja o dissemos em Mensagem simi lar, anteriormente envia￾da a essa Casa, juntamente com urn ProJeto de Lei de id:ntico teor,que,
W :?:::::: ::I:o::;:::a::r:b:::::'r:::;:::g::o;s:a::::r:: ::is::im:ame:
Proposta Oreamentsria do Municipio para o Exercfcio Financeiro de '
1987, por urn lament:vel lapso do pessoal engaJado nas tare fas de pla￾nejamento e oreamentaeao, o que nos causou, a epoca, tanto quanto ago
ra ainda nos causa, s6rias preocupaeoes, impelindo-nos novamente a s5
I icitar a devida autorizaeao legislativa paraa abertura do Cr6dito E=
pecial em quest;o.
Entretanto, assim, como antes logramos, esperamos merecer a
costumeira compreens;o dos ilustres membros dessa egregia C;mara, em
aprovando o presente ProJeto de Lei, em regime de urgencia, com ful-'
cro no art. 59, da Lei Complementar nQ3, de 28.12.72, mormente se os
nobres Vereadores levarem em considera?ao os fndices inf lacionsrios '
que continuaram solapando a economia do pats, a nfveis absurdos, com'
nt:meros que ultrapassaram a todas as previs6es, elevando substancial￾mente os preeos dos materiais comumente empregados nas construeoes,'
recuperaeoes, reformas ou benfeitorias dos objeJcos precipuos deste '
i nstrumento .
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Assim sendo, confiantes, mais uma vez, no aquilatamento sere￾no e lt;cido dessa magnsnima Casa para com o exposto, em acolhendo com'
extrema presteza a mat6ria ora encaminhada, prevalecemo-nos do ensejo'
para renovar a V.Ex9 e aos seus dignos pares as express6es de nosso '
mais alto apreeo, eivados sobretudo de sincero respeito, real estima e
distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
ub:, MG, 12 de junho de 1987.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET® DE LEI muQar\tr , de 12.as.87.
(Ref.=Memsage" mQ 016/87, de 12.06.87).
Autoriza o Executivo a abrir Cr6dito
Especial e cont6n outras disposiGoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir urn
Cr6dito Especial ao oreamento do exercfcio de 1987, no valor de Cz$
1.000,000,00 (hum milh:o de cruzados), para atender a despesas com
abertura e construeao de estradas e pontes no Municipio,
Art. 2Q - Os recursos para fazer face as despesas decorren￾tes desta Lei s;o os dispostos no art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill,
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q ~ Esta Lei entrars em vigor na data de sua publ ica
eao.
ub:, MG, 12 de Junho de 1987.
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