materia nº 23/1987

I-L]
ESTADO DE MINA
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
CORRESPONDENcl^
if.ir`3±
maemsagem nQ 017/87, de 16.06.87.
A
Comissao de I,egislacao,Justi!a p, n,edaqao Fimit
Exmo Sr.
Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
d#th co ac.
Temos hoje a subida honra de colocar ; apreciacao e vota￾eao dessa egregia Camera, atrav6s de V.Exe, o incluso Proj.eto de Lei '
que ~autoriza o Executiv® tcaonmicipal a aissfimapr Oomvsni® corm a Secreta-'
rid de EstacEo do Interior e Justi€a, abre Cr€dito Especial e d= outras
providancias, tendo em vista concorrer com a nossa parcela, em forma '
c!e auxf lio-moradia, para o pagamento de alugu6is de cada Juiz de Direi
to e Promotor de Justica desta Comarca, como i lustres representantes '
do Poder Judici:rio e do Minist6rio Pt:blico, que tanto respeitamos e
adm i ramos .
Para tanto, embasamo-nos nos c]ispositivos do art. 23,§ 2Q,
See:o 11, Capftulo I,da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, que delega
competancia ao I,1unicipio para estabelecer,atrav6s de Conv;nios, uma '
coopera€ao com o Estado ou com a uni:o, com vistas a alugar im6veis '
destinados a resid:ncias de Juizes e Promotores de Justica, eis que,as
sim o fazendo, o Municfpio ratif ice, mais ainda, o relevante interess=
que sempre demonstrou para com o Poder Judici:rio e o Minist6rio PJbli
co, incanssveis no seu trabalho em prol do desenvolvimento local, int±
9rado e abrangente.
Outrossim, queremos afirmar a essa magnsnima Edilidade o
nosso inteiro apoio ao colendo Poder Judici:rio e ao puj.ante Minist6-'
rio Pt:bl ico de nossa Comarca,sal ientando-lhe ainda que -embora atra-'
vessando uma diffcil fase de captacao de recursos, em raz:o cia crise ±
con8mico-f inanceira que assola o nosso pars, e, por consequ€ncia, vein
refletindo substancialmente na limita€ao a'e nosso Or€amento no exercf￾cio vigente -procedemos a acurac!os estudos e envic!amos os melhores e±
forcos para, t;o rapidamente quanto possfvel, encaminhar a essa Casa a
presente mat6ria, que sabemos ira, dentro de nossas disponibi lidades,'
sen5o assumir ''in totum'', pelo menos minorar as despesas com alugu6is
pagos por Jufzes e Promotores a servico de nosso Municipio, desde que,
6 claro, n:o possuam im6vel residencial proprio e permaneeam na titul±
riciac!e e em pleno exercfcio de seus cargos.
Por ouJcro lac§o, temos certeza de que os ilustres membros
da Edi I idac!e ubaense n;o deixar:o tamb6m de apoiar tal mec!ida, em apro
vando o inferido Projeto de Lei, com seu integrante Conv6nio, face a;
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PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
m6rito que encerra, porque todos n6s sabemos o quanto labutam e se de￾dicam os nossos I.1agistrados e os Representantes do Minist6rio Pt:bl ico,
estafantemente e al6m dos hor:rios normais exigidos por suas respecti￾vas funcoes, em favor da apl icacao de uma s: j.ustiea e do c6Iere anda￾mento das inGmeras causas que antes e sempre lhes chegam :s in:os, ori￾undas desta Comarca e mesmo das mais diversas partes.
Assim tamb6m 6 que, como j.amais deixamos de atenc!er ate
agora aos apelos do Judici:rio e do Minist6rio Ptbl ico, tanto quanto '
nos foi possfvel, sempre contribuindo com a nossa humi lde parcela muni
cipal para o condigno exercrcio de seu denodado trabalho, e levando e=
consideracao que esse 6 urn antigo anseio n:o s6 do Judici:rio, como do
Executivo e Legislativo, coesos, interligados e harm6nicos entre si,em
® ::::oi::::::::::e: :e;;::r::::1.d:s::in::d::n::c:::,:: :::se::: :::::::;
essa Casa, em aprovando-o com a brevidade que carece e merece, pelo '
que sol icitamos a V.Ex§ conceder-lhe tramitacao em regimle de urgencia,
com fulcro no disposto pelo art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de '
28 .12 . 72 .
No ensej.o, c6ncios de seu real aquilatamento e costumei￾ra compreens;o ao ora exposto, reiteramos ao digno ,Dresidente e aos '
seus c]emais pares, com antecipados agradecimentos, o testemunho de nos
so sincero respeito, elevado apreco, sadia amizade e distinta conside=
raeao.
Cord i a I mente ,
/dg
u
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PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI NIQ £&\rfu , de 16.06.8%
{Ref.:lHensage" ng 017/87, de 16.06.87).
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar'
Cony;nio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiea, com vigen
cia a partir de 01.07.87 a 31.12.87, tendo em vista concorrer com I
import;ncia mensal de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados),como auxflio￾moradia para pagamento de aluguel de cada Juiz de Direito e Promotor
de Justi€a desta Comarca, com fulcro no art. 23, § 2Q, See:o 11, Ca￾pftulo I, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Art. 2Q -0 auxf I io-moradia, de que trata o artigo anterior,
somente ser: repassado pela Municipal idade para pagamento de aluguel
de Jufzes e Promotores que, efetivamente mi I itando nesta Comarca,n:o
possuirem im6vel residencial proprio.
Art. 3Q -0 Conv6nioaque se refere o art.1Q, com todas as
suas cl:usulas e condi?oes, passa a fazer parte integrante desta Lei,
como consequ6ncia dela.
Art. 4Q -Para atender ;s despesas decorrentes da execuc:o'
desta Lei, f ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn '
Cr6dito Especial de ate Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mi I cru￾zados), em obedi€ncia aos recursos dispostos no art. 43, § 1Q, itens'
I,11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03-87.
Art. 5Q -A concess:o do auxf lio-moradia para pagamento de
aluguel de cada Juiz e Promotor desta Comarca relativa ao exercfcio'
vindouro, nas formas dos artigos lQ e 2Q desta Lei, sera obJeto de
novo Conv;nio entre o Municipio e a Secretaria de Estado do Interior
e Justiea, oportunamente, cuj.as despesas dele decorrentes ser;o con￾signadas na Proposta Oreamentsria do Municipio pare o Exercfcio Fi-'
nanceiro de 1988.
Art. 6Q -Revogadas as disposie6es em contr6rio, esta Lei '
entrars em vigor na data de sua publ icacao, retroagidos os seus efei
tos a lQ de Julho de 1987.
ESTADO DE MINAS GEBAIS
PREFEIITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CONVENlo N9 /87, de .87.
TERM0 DE CONVENlo QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFE|
TURA MUNICIPAL DE UBA E 0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS,
ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTEIROR E '
JuST , CA .
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA, MG, devidamente autorizada pela
Lei Municipal nQ ........., de ..........., neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Prof. JosS Bigonha Gazolla, e o ESTADO DE MINAS GE￾RAIS, atrav6s da SECRETARIA DE ESTAD0 D0 INTERIOR E JuSTICA, neste ato:
representada pelo seu titular, Deputado Estadual Gelaldo da Costa Perei
ra, visando facilitar as condicoes de moradia de Juizes de Direito e '
Promotores da Comarca de uba,MG, resolvem f irmar o~presente Conv€nio de
u coopera€ao, que se reger: pelas cl;usulas e condicoes seguintes:
CLfiusLILA PRIRAEIRA=
Este Conv:nio tern por final idade 9arantir urn auxf I io-moradia '
mensal, pela PREFEITURA, para pagamento de alugu6is de cada Juiz de Di￾reito e Promotor de Justiea da Comarca de uba, MG, durante o perfodo em
que permanecerem na titularidade e em ple.no exercicio de seus cargos.
CLfiusuLA SEGLINIDA:
0 auxf Ilo-moradia mensal, de que trata a Cl:usula Primeira des
te Conv€nio, somente ser: repassado pela PREFEITURA para pagamento de T
alugu6is de Juizes e Promotores que, efetivamepte.mi I itando nesta Coma[
ca de uba, n:o possufrem im6vel residencial proprlo.
V
CLfiusuLA TERCEIRA:
Para efetivacao do objeto deste instrumento, a PREFEITURA se '
obriga a responsabilizar-se por urn auxf lio-moradia, no valor de CzS ....
10.000,00 (dez nil cruzados), para cada urn dos titulares do PodeI Judi￾ci:rio e do Minist6rio Ptiblico da Comarca de uba, na forms da Clausula'
Segunda do presente Conv;nio.
CLfiusL]LA QUARTA=
0 presente Conv:nio vigorara, a partir da data de
ra, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou seja, no periodo de
sua assinatu
ol de julho =
31 de dezembro de 1987, podendo ser rescindido a qualqTer teTpo, desde'
\^ , r,`, . `, r ' _-_ __ _
que denunciado por qualquer das partes, com anteced:ncla minima de 60 '
(sessenta) dias.
cLfiusuLA QulmuTA:
Apos o t6rmino deste Cony:nio, a goncess:o do auxf I io-moradia'
mensal, estipulado pare pagamento de alugueis de cada Juiz e Promotor '
da Comarca de uba, ser: objeto de novo instrumento entre as partes con￾venentes, ; 6poca, se assim lhes convier, ? as despesas dele deco:ren-'
tes ser:o consignadas na Proposta OrGamentaria do Municipio de uba para
o Exercfcio, Financeiro de 1988.
u
V
ESTADO DE MINAs GEEArs
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
CL^uSuLA SEXTA=
As despesas com o auxf I io-moradia mensal para o pagamento de
alugu6is, a que se refere a cl:usula Terceira deste Cony:nio, no pe-'
rfodo estabelecido na Cl:usula Quarta do mesrilo instrumento, ser;o co￾bertas com os recursos provenientes da abertura do Cr6dito Especial '
autorizado ao Executivo pelo Legislativo ubaense, constante da mencio
nada Lei.
CLfiusuLA SET"A=
Fica fazendo parte integrande deste Conv6nio a Lei Municipal
nQ de ..... de ......... de 1987
CLfiusuLA 0ITAVA:
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para '
dirimir quaisquer dGvidas e omiss6es porventura decorrentes deste Cop
Yen I 0 ,
E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam
o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, p±
ra urn s6 efeito, juntamente com as testemunhas abaixo nominadas.
Belo Horizonte, MG,
p/PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Prof. Jos6 Bigonha Gazolla
Prefeito Municipal
p/SECRETARIA DE ESTAD0 D0 lNTERloR E JuSTICA
Deputado Estadual Geraldo da Costa Pereira
Secret:rio de Estado do Interior
e Justiea
TESTEMUNHAS: