materia nº 25/1987

CÍ`mis`í.in i]ti l,rqisl;``.:[io. jiL`lio r ll,t,`ilíwi„ |`ii,.,!
OíícÍo no.:
A.c:sunto :
Selvíço :
u
cÀMÃRA MUNICIPÃL DE UBÃ Hn. qa?z
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`o.Í_,_Tí
ESTADC) DE l,{!NAS G£RAIS
G~ófF„:.f#nFGLkL
PROTETO DE LEI N9 025 /87
Cria o Quadro de Pessoal da Secr`etaria
AdJninistrativa da CâjT]ara Municipai, e
dá outras providê}icias.
.F.açn sá`Der c.iu€` o povo do M-i/`iiíc.í.ftio áe U`Dá, por seiJ.s r`epr`esentar+
tes ria Cârr,ara Mu_tiicipai , decretou. e eij, saj'j:iono a 5eg`üinte Lei :
Art.19 -Fica criado o C)uádro de Pessoal da Secr`eti`ria Aóminis￾trativa da Câmara Mu'i.jcipai, com a corriposição riumérica, deriomiriação, ní￾vel áe vencirriento e forma de provirnerito constantes do Anexo 1 desta Lei.
Arta 29 -As atribuições dos cargos criados nesta ]ei são as se￾crLJ. i n t es :
I-DIr{ETOR-GEP`AL
£. y. Í r C e r ótr`ib`7_ições de dir.eç`ão, coctrde]-iação e _f`iscaiização
da Sc-Cittári= .A.rimi-`riistr`ativa; c`-u.mpri=-e L£àzer ç-ü].€ se C`LJTri=;i-am as disposi￾ções r'ecT-i]lé:rT,'€±rLar'es , g-i7`e iricluem t>Í._eicair.±j-i-Le: a aõTrii.t-iist:-ação áe pessc>al ,
CC)nTa-Diliõaóe, Co.ii?ras , al}rioxar.ifaáo, pâ-.i-irr!ôriio, áss,esso=-á.r!r=:rito t-éc`}-iíco ;
controie de projetos, redação, pe5ciü.isa, doc:-iJ.mÊ}itação e arcj-i/ivoe Z.elar
pelo rigoroso cump±.imento das atri-rlt;ições dos órgão5 5u.`:>or.éi..'[ádc`s; t>ai￾xar orde_Tis de serviço; zelar pela disciplir+a e segiJ.rança Óc>s servlços;
despachar com o Presidente; assinar orderis de pagarne_Tito; a.Tialisar bala.rp
ços, baiaricetes; apiicar periaiidades de repreensão e susperi_são até oito
dias ; ap`Lirar ii-iiegiji.1ar.idades ocorridas ]'ia SecreT. aria, concIL`J.iir.ióc` em reia
tório à E`i`Es`ióê:n_ciao Corit:r`olar contas -Dai'jcárias; assinar cl^j€`=L;`es j`i:.iitá￾me]ite c.om o Preside_rite; guar`dar va].ores ; efetuar pagame_yitos ; exer`cer o
co_ritroie _firia_riceiro da Câjriara, jimtamente com o Co:ritador e sob responsa￾Ü `riiiióade técnica desteõ pr`over para a_ue sejam maritidos em bom estado o
patrimôriio da Câmarao iri_formar em tempo ao Preside_tite o _riumerár`io _y]ec.es￾sário para suprir as despesas da Cârriara .t'j.o ;Tiês su`Dseqi;`ente; ma_riter conta
tos cm ór`cãos ]TiLJiriic.ii)ais ou o`i;Ltros det€r]i-,ij'Lados peio Presideiite; prati=
car atos que ]}te fr`orem áe]egaáos pelo Priesiáí=:rjte; exercer tarefas afi.ti.so
11 - CHEFE DA DI\J-ISÃO DE Pl.,E]\TÁRI0 E.. CO}`'jlssõES
Supervisio_riar os s±rviços da Di-\z-isão de Pie.riário e Comissões;
assessorar o Secretário da Câ}Tiara MUL:r!icipai, para o exercício de suas a￾tribuições r`egimentais; ctüriprir e fazer cÜ.riiprir as leis e os regulamen￾tos; acompanhar as retmiões da Câmara MtLnicipai, registrarido os fatos,de
bates e votações; corLferír assínaturas; rever e C`onfr`erír o expedíente ã
a correspo:r.tdência oficiai; ericami_túar as matérias às comissões téc_yiicas,
após distribuição do Presidente; verificar e assegurar o bom andamento
das proposições, riurnerando-as e levando-as para o competente áespacho do
membro da Mesa; registrar em livr`os próprios as leis, resoluções e de￾mais atos que devam ser assim registrados; providenc`iar céduias para vo-
\
oíl.Cio no.:
Assunto :
Serviço :
CÂMARÃ MUNICIPÃL DE UBÁ
ESTADO DE t\(!NAS GERA]S
Fl. 02
tação; pr`eparar e compor atas das reuniões pienárias; auxiiiar a Mesa na
c`o'.iiposição da or'dem do dia; auxiiiar os vereadores no exercício de suas
.f`i;...iç`ões ]egis]ativas; fazer estudos e pesqu.isas; executar tarefas afins,
bem c`omo }`ec:icTir e +fazer trabaihos datiic`aráficos, quando necessários®
111 -.4SSESS0i-{ LIUFÍDICO:
A.c,se5sorar a }.Íesa, as Comis_ões, os Vereaóores e a Dir.etoria
Gerai erri as`su;ritos .iur`ídicos e de pr`ocesso iegisiativo5; representar a Câ
Jriara Munic`ipal erri juízo, mediarite o c`o.rripetente rr,á:iidato; elaborar` parece=
res de natur`eza técnica e iegisiativa; faz,er estuác>s rjara as cctiiissões;
instruir processo de ela`Doraç.ão legislativa; manter em oráem e atualiza￾dos os arqJuivos jurídicos e a iegisiação de inter'esse mmicipai; execu.-
tar tarefas afiriso
®
u
IV -CONTADOR:
.AL:riaiisar e coritabiiizar des,Desas de custeio da Câmara Muníc.i
Pal, relac.io)~iaóa.s C`om pessoal, co.yisíg.tiações, terceir`Os, ,T,aterial € ServI
Ç`os; esc_T.iti;.rar ii\7rc`s co.tiTábeis ; iireparar e assi].[ar `Da]a:riç`os e -D:]a-rjc€=
tes; coi'-itabiiizar c`ontas ba:r'icárias da Câ.rriara; r`ever .rrichas de ia.yiça.rrierito
coritá`Dii ; eia+Ljorai-. mapas e regist:r`os corjtáb€`is e=.T)ec`iais ; co:rjí`er.ir e vi￾Sar lariçamentos; interpretar e orientar á aplicação d€ :r-iorrnas e re`cmlá-
.me±-itos fiscais e contá`Deis; ciassificar e coãi_ficar' despesas; emitir eJT;-
pe_Thos; elat)orar projetos de orçamento; fazer prestação de contas; e3t-ecu
tar tarefas a_finso
'\7 -ASSIST`ENTE ADMiNisTrATivo:
.4i;3:ilia±` e assessoiTar Õireta_r:e_yite o Diretor-Geral ; executar
serviçc>s de reàação e de áatilografia; p]-over' para que sejam propor`cioi'ia
das aos ver'eadores coi'jdições materiais para exercício de suas fu'ições; =
xecutar [arefas a.ue lhe forem aTrib`Ü].ídas pelo I)iretor-Geral; executar t=
±l€`_fas a£irl.S o
VI - ASSISTENTE LFG_TSLATIVO:
AULxiiiar o Cheí`e da Divisão Óe Pie]'iár'io e Co.missões rio exer￾cício de suas atribuições iegais; executar serviços de iredação e de dati
lografia; prestar assistênc`ia legislativa aos vêr.c`íidor.es; elaTDorar` propg
sições, pareceres e estudos de iriteresse do proc`esso ]egislativo; pres￾tar assistê:icia à Mesa, às Corriissões e aos vereaõores; executar tarefas
que ihe fc>r`em atr`ibuídas peio C]'jefe da Divisão de Pienário e Comissões;
executar taref_as afiris.
VII -ENCARREGAI)O DE SERvlços GEmls:
Executar trabalho de encarnirihamento de pessoas no i_titerior
da Câmara; abrir e fechar o prédio; verificar e controiar a entrada e sa
ída de pessoas; atender ao púb]ico; recet>er e istribuir a correspondên=
cia; guardar ot)jetos; exercer tarefas de serventia; executar tarefas a￾f ins o
\
Ofi.cÍo no.:
CÂMARÃ MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO D£ l.:!}``AS G£RAIS
Fl. 03
®
u
Ãssunto :
Servíço :
Art® 39 -Os valor`es do vencirTiento dos cargos do Quadro de Pesso
al a q]ue se r.Éf€re o ar`t. ig são os constantes da tat)eia do Anexo 11 de;
ta lei.
Art. 4g -Ap]icaiTi-5e no gue /`'_`oiJt)er, aos fu_ric`iorjários do Q-J?`adro
de Pessoai da Secretaria Aóministrativa da Cârriara Mu._riicifjai os dir`eitos
e vantagens, bem como o r`egirne jurídico pre-v-isto no Estatuto dos F'ur]cio-
_rjários Púbiicos Mu}iicipai5 ou na iegi5iação estatutár'ia dc)s furjcio;iáríos
do Poóer Executivo equivalenteo
Art. 59 -Para os efeitos de prograniação f`iriarjceira, o Poáer E`xe
cutivo coioc.ará à disposição da Câmara Munic'ipai, em cotas finaric`eira=
rTie.n_c;ajs, os r`€.cur`sos para acorrer com suas desi>esas, observ-ada a Pr`evi￾sao or.ci.rrie]^itária.
.£_T't. €,g -Para execução desta iei, fica o Poder Executivo autori
:aáo a a`[)rir` c]'`édito s-ü.piemeritar até o iimite de CzS,50C\.000,00 ( Oui=
nht:ntos mi l cru=ados. ), pC)Óer]
do, .Tjé=á tairitc,, -J7tilizar-se de recu.rsos, na forrria Óo ar.+Lo 43, paráçTrafã
19, íte.ris 1,11,111 áa ljei Federal ]i.Q 4.320, áe 17 Óe jTiarco de 1964.
Aj.t. 7ç. -Esta lei eri[ra em v:: =or na data de st;.ã pu`Dlicaçãoe
Art. 89 -Revogarr,-se as áisposiç.ões em c`o;itrárioo
Câmara M-ÚLnicipai de U`Dá, de
£olq/- S é..Crí e t à Í. í 0
-_u_-,?_jft¢--Á-ff=y,.¢_-
29 Secretário
áe 1987o
OÍício n®.:
Assunto :
Serviço :
CÂMÃRÃ MUNICIPÃL DE UBÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A"EXO 11
(Art. 39 da Lei nQ , de / /1987)
U
u
CARGO VALOR BÃSIC0 DE VENCIMENTO
D i retor Cera 1
chefe de Divisão
Assessor Jurídico
Contador
Ass i stente Adm i n i strat i vo
Ass i stente Leg i s 1 at i vo
Encarregado de Serviços Gerais
Cz$ 13.500,00
Cz$ 9.500,00
Cz$ 9.500,00
Cz$ 9.500,00
Cz$ 6.000,00
Cz$ 6.000,00
Cz$ 2.500,00
OÍício no.:
Ãssunto :
Serviço :
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
u
u
_---_-
C)r- C)+ C>H 0+ C)+ C)+ C)r.
ZC=\r)=>rTDDC)0C)U)CJm
iio:I";ia`àF±i:Ê
CJrTZ=Z>uO>ZC)CJ0r)>@GlC)
CL®C„®1 U)Eõ JÊ -.\1®0
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1® CL0 CL0 CL® CL® CL® CL® Z<C)rll-r_
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- - -
rT rll m rT rl rT m
= 3 = = = = 3 „CJ
Cl 0 r) r) C) Cl Cl <
0= 0= 0= 03 0= 0= 03 = - - - - - - rT
U) U: U) U) U) U) Ü) Z
m U) U) U) U) U) U) 1
Q,i QJi Q'Z aJ! QJ! Q'' aJ! 0
C) 0 0 0 0 C) 0
> > > > > > > a
=U =U =U Ê
=Ü j
3U rTCl
- - - - - - J
0 0 0 0 0 0 0 E+>=rTZ1C)
OÍício n®.:
Assunto :
Serviço :
CÂMÃRA MUNICIPÃL DE UBÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
0 projeto de lei que ora apresentamos tem por finalidadé
criar o Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Càmara Muni
c i pa 1.
Trata-se de providência ,egis,ativa da qua, estamos Pre￾cisando, e que virá comp,ementar a outra medida que tomamos ao apre-'
sentar o proJeto de resoluçao sobre a organizaçao da Secretaria Admi￾n i strat i va .
Estamos criando sete (7, cargos abso,utamente necessá-'
rios ao funcionamento autônomo e independente da càmara Municipa,. Pe
® lo menos, a princípio, pensamos que poderemos funcionar regularmenteT
com esse quadro de pessoal.
Todos os cargos, visando um funcionamento de forma mais'
adequada, são de provimento em comissão, ou seJa, mediante ,ivre no-,
meaçao ou exoneraçao da Mesa, por serem cargos de conf iança.
Procuramos ser o mais econõmico na criaçao dos cargos, '
para evjtar maiores despesas aos cofres municipais.
Comparando o proj.eto de resoluçao que estabeleceu a es-'
trutura organica da nova Secretaria Administrativa da Càmara' verfica
remos que o presente projeto de lei completa aquele, estabelecendo o=
cargos dos titu,ares dos orgaos Criados no Projeto de reso,uçao-Há ,
uma distribuiçao de traba,ho dentro da moderna ciência da Administra￾çao. A cada orgao e a cada agente corresponde uma série de competên-,
cias e atribuiçoes.
0 proj.eto de lei ora submetido ao exame dos Vereadores '
encontra amparo legal no art. 54, inciso lv da Lei Complementar nQ 3,
\J de 28 de dezembro de 1972, combinado com o art. 97, § 2Q da Constitui
çao Federal .
pe,a importància da matéria, esperamos a sua aprovaçao,