materia nº 26/1987

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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HiEHThRE
RAEINSACERA INQ 018/87, de 23.06.87.
ExmQ Sr.
Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
:omissaoE:e_.:#|s;i-,,a::,d-i?-::,I ± . --1n loiiislf`cao. ]u,sti``a p~
dd t;`all,tlra
Apraz-nos encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa dou￾ta Edilidade, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que 'dispoe s9
bre concess:o de comtribuieao a Associaeao ubaense de Paraplegicos, dlej±
ta cidade, abre Cr€dlito Especial e c®nt6m outras provid:ncias", para cu
ja tramitaeao, em raz:o da natureza eminentemente f i lantropica da mat6=
ria, sol icitamos-lhe conceder regime de urg:ncia, com fulcro no art.59,
cia Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Tal instrumento se embasa no fato de que a Associafao'
ubaense c}e Parapl6gicos, fundada em 20.07.86, aqui sediada, inscrita no
CGC/MF sob o nQ 20.354.494/0001-10, 6 uma sociedade civi I de carater as
sistencial, com suas relevantes finalidades inseridas em Estatuto pr6-T
prio, e ja se encontra devidamente registrada no Cart6rio do Registro '
de lm6veis, Tftulos e Documentos da Comarca de ub:, sob o nQ 3.413,des￾de 21.10.86.
0 objetivo principal da entidade
tar e da integra?ao dos clef icientes ffsicos junto
a defesa do bern es￾comunidade, promo-'
vendo a sua prof issional izacao e proporcionando-lhes condi?oes para lu￾tar por seus direitos e, assim, merecer oportunidades que os reabi I item
e os tornem I;teis ; sociedade.
Sua cria?ao foi efetivada atrav6s de muita luta, boa '
vontade e perseveranea de urn pequeno 9rupo de clef icientes, I iderado por
Luiz M:rio Bigonha Porto, seu atual Presidente, que n:o se deixou aba-'
ter diante dos obst:culos que enfrentou, face a pouca atividade e cons±
quente dissolueao da antiga Casa dos Paraplegicos de ub:.
Iniciou suas atividades a Rua XV de Novembro, 206, de￾pois transferindo-se para a Rua Vereador Rafael Girardi, 36 -sa|a 15,'
e hoje est: funcionando ; Rua Cel. Isaac Cabido,~39, em instalae6es
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pouco melhores, onde, ainda em fase de implantagao, pretende colocar
servieo de seus associados e outros uma sala de exposigao dos objetos
que lhe s:o e ser:o doados pare venda e auferimento de receitas, urn es￾crit6rio para atender a todos que a ela se dirigirem, uma sala para am￾bulat6rio m6dico e uma of icina de trabalho para clef icientes.
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PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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Para tanto, necessita do respaldo do Poder PGbl ico Mu
nicipal, a fim de atingir as metas desejadas, que s:o muitas, diffceisT
e onerosas.
Mesmo sabendo que todo e qualquer trabalho na :rea da
assistsncia social enfrenta s6rias dif iculdades, n;o esmorece em sua lu
ta e ate se sente urn tanto real izada, pois, partindo de urn comeeo bas-T
tante Srduo, em que dependia apenas da colaboraG;o de cerca de 100(cem)
associados, atualmente j6 conta com mais de 1.000 (mil) contribuintes,'
que a ela se al iaram para a col imaeao de suas reais necessidades.
Assim 6 que, merc; de urn incanssvel trabalho desenvol
vido em nossa comunidade, inclusive junto a area empresarial, a entida=
de hoje logrou incluir na rela€ao de seus benem6ritos colaboradores per
to de 30 (trinta) empresas, ;s quais teve a oportunidade de expor o set
merit6rio trabalho. E, em continuando a sua caminhada de conscientiza-'
eao, que se amplia dia-a-dia, atrav6s de visitas, palestras e exposi-'
?oes diversas, temos certeza de que, em breve, muitas outras aquelas se
somarao.
Os passos percorridos, os obJetivos gradativamente al
can?ados, a felicidade que a invade nos momentos que entrega uma cadeiT
ra-de-rodas a urn clef iciente, a alegria que v: estampada nos olhos do 5e
nef iciado -constituem para essa nobre Associaeao, dentre outros fato=
res, a maior compensaeao a ingreme batalha por ela encetada em favor da
classe que tanto e t:o justamente defende e pretende amparar.
Do trabalho de conscientizacao comunit:ria que real i￾za, podemos citar palestras Ja efetuadas pela Associa?ao em epigrafe no
Armarinho Santo Ant6nio Ltda., na Wembley Roupas S/A e em diversas lns￾titui?oes Bancsrias, em nosso Municipio.
Das conquistas que obteve ate agora, podemos relacio￾nar:
.entrega de mais de 20 (vinte) cadeiras-de-rodas a de
f i c i entes;
.doaeao de v:rias muletas, bengalas canadenses e b6-'
ias d'agua a clef icientes;
.real izacao de uma partida de futebol entre ela e a '
Associaeao Mineira de Paraplegicos;
.conseguimento de passes para clef icientes nos coleti￾vos urbanos do Municipio, gracas ; compreens;o dos proprietsrios dessas
I inhas;
.contato com o Centro de Reabi I itaeao do Governo do '
Estado, em Belo Horizonte, MG, com vistas a enviar para a mesma clef ici￾entes que necessitam de reabi I itaeao, atrav6s de seus servieos de f isio
terapia, cirurgia e ortopedia;
.conseguimento de colaboraeao da Coordenadoria de Ap9
io ao Def iciente do Estado de Minas Gerais;
.contato com a Associaeao M6dica Regional de uba, que
se prontificou a promover, em forma de Conv;nio com uma das Clfnicas da
cidade, o atendimento m6dico bssico a clef icientes; e
.instalaeao de uma oficina propria para fabricacao de
cadeiras-de-rodas, muletas e bengalas canadenses.
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Por tudo isso, mister se faz que, Juntos, Executivo e
Legislativo, participem tamb6m, com a sua parcela, para a sedimentaeao '
dessa nco-Associaeao, em destinando-Ihe uma contribuieao f inanceira que,
pelo menos, possa auxili:-la no pagamento do aluguel de sua sede, e, por
consequ6ncia, venha a minorar-lhe as despesas com a expans:o de suas ati
vidades precipuas em prol do clef iciente f fsico.
Sabemos que a cria?ao dessa Associacao e recente, po-'
r6m proffcua. Sabemos tamb6m que, apesar de n;o incursa ainda nas dispo￾sie6es que lhe s:o facultadas pelo art.196, da Lei Complementar nQ 3,de
28.12.72, essa magn;nima, compreensiva e sensfvel Edilidade ubaense n;o
lhe negar: o apoio que tanto carece e merece, em aprovando, com a brevi￾dade que o caso requer, o presente ProJeto de Lei.
Portanto, conf iantes em seu cioso aqui latamento e va-'
I iosa acolhida para com o exposto, prevalecemo-nos do ensejo para reite￾rar a V.Ex§ e a Casa, como de costume, os nossos protestos de sincero a￾preeo, profundo respeito, elevada estima, sadia amizade e distinta consi
deraeao .
Cord i a I mente,
/ acsva
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PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
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PROJIET0 DE L[u NIQ al* de 23.®6.87.
(Ref.: Mensagem nQ 018/87, de 23.06.87)
Dispoe sobre concess:o de contribuigao a
Associaeao ubaense de Paraplegicos, des￾ta cidade, abre Cpr€dBt® Especial e con-'
t6m outras provid:ncias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder'
a Associagao ubaense de Paraplegicos, desta cidade, a tftulo de contri
buie:o, neste exercTcio, a import;ncia de Cz$ 24.500,00 (vinte e qua-'
tro mi I e quinhentos cruzados), que ser: repassada ; entidade benef i-'
ciada em 07 (sete) parcelas mensais, iguais, de Cz$ 3.500,00 (tr€s mil
e quinhentos cruzados) cada.
Art. 2Q -Para atender as despesas decorrentes desta Lei, '
fica o Poder Executivo autorizado a abrir urn Cr6dito Especial, no va-'
lor de Cz$ 24.500,00 (vinte e quatro mi I e quinhentos cruzados), com '
fulcro nos recursos dispostos no art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill, '
da Lei .Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei '
entrar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efei-'
tos a lQ de junho de 1987.
ub:, MG, 23 de junho de 1987.