materia nº 27/1987

•- ; ,`.i4
EE
u
CAMARA MUNICIPA.L DE UBA
l`stado do Mlna8 Goral.
//;#eeo/ gA##;a/i q7a4fatoM;
VereBdor
PB0JET0 DE LEI Nt!
A
Coinissao dc
F,[I\
L.,uislacao, ]us\.i{,a
dil. Gama,a
Modifica o item I, do artigo 12, da Lei Municipal Ng 1716,
de 11 de c]ezembro c]e 1985 que "Institue o QuadrcJ Permanen .
te da Prefeitura Municipal de Ubs."
Art. 19 -Passa a ter' a seguinte rec]agao o Item I, artigo 12, da Lei
Municipal NQ 1716, de 11 de c]ezembro de 1985:
''Art. 12 -0 funcionario PJblico Municipal tern c]ireito a pro -
c]res5ao horizontal em sua classe, c]esde que satisfaga, cumulativamente, os seguip
tes requisitos:
I - Ter estado em efetivo exe.rcicio, com o rr,esmo nivBl de vel
i,
cimento, pelo per±oc]o de 1095(mil e ncJventa e cinco) c]ias,
no qual sao admitidas at615 (quinze) faltas justif`icadas
Ou nat);
11-' ........................................... '...' ........
Art. 2Q -Esta Lei entr'a em vigc)r' na data c]e sua publica€ac], revoga -
das as disposlec]es em contraric]. rrr`
Sala das Sess6es "Vereac]or lincoln F}od_rigu8s [osta", da Cairna_ra Munici_ dr
-.-,
5,I
iiH
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
rstddo do M!nd8 Geral.
/,I,uo, fz/#,,a,i Cgis,usto„`
Voreador
JUSTIFIC;ATIVA
Passac]o algum terriFic) em quB entr`c]u em vigc)r a Lei Municipal 1716,
que Instituiu c] Quadro PerTmanente da Prefeitur`a Municipal de Uba, fomos cons _
tatar clue o seu artigo 12 esta claro em se r`econhecer. o marito e se Firemiar` cc)in
a "prc]gr`essao ho_rizcintal", somente c]s funcionarios pGblicos municipais que estE
jam exercenc]cJ suas fungi;es na PBEFEITURA, o que ccJnsider`amDs, de certa f`orma, '
uma injustiea e naci 6 outra nossa intengao ao proFiorTmos este projeto de lei,se￾nao 0 de cc]riri9irmc]s esta distorsac].
Ao Chefe clcJ Executivo comFiete, atravss c]e injung6es da cc)munida￾de, de entidades de classe, clubes de ser`vigo, etc e at6 mesmo de inter`ess8s FIE
liticos da comunidade, a colo:agao de servidores pablicc]s municiFJais a c]isF)osi￾gacJ, F]restandcJ sBus ssr.viEos pr'cJf`issionais f`c]ra da Prefeitura Municipal. Assim'
fica uma pergunta ac)s comF]anheirc]s: E justo que urn funcionario seja cc]1ocado a
disposlgao, as vezes sem que tenha solicitado`ou at6 mesmo concc)rde e fiquB a± . I+, +
sistindo aos seus colegas de Pref`eitur.a serem beneficiados com melhorias consi￾c]eraveis nos seus salarios e nac] ter acesso a elas?
Portanto, amigos Vereadores, nesta simples justificativa, apelo'
ao senso humaniario e ao verdac]eirc] esp±rito da JUSTIGA comuns a tDc]os n6s que'
militarrios nesta Casa, F)ara que aF)rcJvemos F]or unanimic]ade este Projeto c]e Lei.,. "
que certamente r`ecebera a sarigao do ChE3fe c]o Executivo Municipal, Pr`c]f`essor LJc] -
s6 Bigonha Gazolla, que tarrlb6m 6 urn cidac];o preocupado com a aplicagao cia Just±
§a ig,Jalitaria.
Sala c]as Sess6es ..Vereadc]r Lincoln Roc]rigues Costa", da Camara '